Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 35

Q135851

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FUB - Secretário Executivo |

Q135851 Direito Civil

Texto associado

Considerando os conceitos do direito, julgue os itens que seguem.

Casar, constituir família, adotar uma criança, alugar uma casa e outros atos são permitidos pelo direito objetivo.

Certo

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Q135850

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FUB - Secretário Executivo |

Q135850 Direito Civil

Texto associado

Considerando os conceitos do direito, julgue os itens que seguem.

O direito público apresenta normas que regem as relações em que o sujeito é o Estado, tutelando os interesses gerais e visando ao fim social, enquanto o direito privado trata das relações jurídicas entre particulares.

Certo

Errado

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Q121279

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121279 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

O casamento de franceses, no Brasil, poderá ser realizado no Consulado da França.

B

Alemão residente no Brasil poderá casar-se com noiva brasileira perante a Autoridade Consular Alemã estabelecida no Brasil, regendo-se o casamento pelas leis brasileiras.

C

Casal de brasileiros, residindo no exterior, poderá casar-se perante a Autoridade Consular brasileira.

D

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre começo e o fim da personalidade, nome, capacidade e os direitos de família.

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Q109700

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109700 Direito Civil

O novo Código de Processo Civil, atualmente em tramitação no Senado Federal, deverá ser votado até o final do ano de 2010. Considerando que se trata de uma nova legislação processual, assinale a alternativa correta, com fundamento no Decreto-lei n.º 4.657/1942.

A

De acordo com a regra civil, a existência, a validade e a vigência da nova legislação processual terão início com a sua publicação.

B

Se a nova legislação processual tratar inteiramente a matéria da codificação anterior sem modificá-la, a força normativa cogente está na lei nova, em razão da equivalência de grau hierárquico.

C

Assim como o Código Civil, em razão da necessidade de cumprir prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, a vacatio legis deverá ser de um ano, a contar da publicação.

D

As alterações no texto da lei original, publicadas durante o período da vacatio legis desta, terão como termo de início da vigência a data da publicação da lei original.

E

O novo Código de Processo Civil, ao estabelecer disposições gerais, revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.

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Q101277

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101277 Direito Civil

Acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta.

A

Repristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

B

O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.

C

A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada.

D

Para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico.

E

A irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado.

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Q98736

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98736 Direito Civil

Um postulado fundamental à teoria do ordenamento jurídico propõe que o direito seja considerado como um conjunto que forma entidade distinta dos elementos que o compõem, em razão de sua unidade, coerência e completude. Com base nessa ordem de idéias, assinale a opção correta.

A

A idéia de que o direito se organiza em um ordenamento jurídico remonta à época justiniana do direito romano, que, no corpus juris civilis, propôs um sistema completo de direito formado pelas Constituitiones, Digesto, Institutas e Codex.

B

É essencial, para que o direito seja coerente e completo, que suas normas decorram de uma única fonte ou origem primária, capaz de solucionar definitivamente questões sobre a identificação de todas as normas jurídicas.

C

A unidade é uma característica exclusiva do positivismo jurídico, já que este propõe uma igualdade mínima quanto ao conteúdo substancial das normas, por compartilharem valores que assim as unificam como sistema.

D

A idéia de coerência do sistema jurídico é concebida pela negação de que nele possam permanecer antinomias entre normas de igual ou diferente hierarquia, afirmando que duas normas antinômicas não poderão ser simultaneamente válidas.

E

O ordenamento jurídico é completo porque, ainda que se verifiquem lacunas normativas, ele oferece um conjunto de fontes primárias e secundárias de direito capazes de produzir as normas necessárias para preenchê-las.

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Q98734

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98734 Direito Civil

Considerando as alusões à eqüidade pelo ordenamento jurídico brasileiro, revela-se importante identificar a posição dessa figura em face do quadro das fontes do direito. A respeito dessa relação, é correto afirmar que a eqüidade

A

não se revela como fonte do direito, pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz criar normas para o caso concreto com base em preceitos de justiça.

B

não se revela como fonte do direito, pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz aplicar ao caso concreto normas gerais de justiça previamente positivadas no ordenamento.

C

não se revela como fonte do direito, pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz buscar uma melhor compreensão hermenêutica das normas particulares que se aplicam ao caso concreto.

D

se revela como fonte do direito, pois ela se compõe de um conjunto de valores e normas preexistentes ao ordenamento positivo, os quais incidirão sempre que autorizadas por este.

E

se revela como fonte do direito, pois ela prescreve parâmetros para a decisão judicial que não se apóiam nas normas positivadas no ordenamento.

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Q97754

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q97754 Direito Civil

Texto associado

Quanto à vigência da lei, à capacidade e ao direito sucessóri
julgue os próximos itens.

A derrogação é a supressão total da lei.

Certo

Errado

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Q93911

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93911 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.

B

o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.

C

a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.

D

a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.

E

a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

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Q93218

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q93218 Direito Civil

Texto associado

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que
se seguem.

Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide.

Certo

Errado

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Q93217

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q93217 Direito Civil

Texto associado

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que
se seguem.

Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.

Certo

Errado

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Q92382

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92382 Direito Civil

Texto associado

Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os
itens a seguir.

Contrato celebrado na Espanha, ainda que executado no Brasil, se sujeitará às normas vigentes naquele país.

Certo

Errado

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Q89205

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q89205 Direito Civil

Acerca da aplicação da lei, julgue o item abaixo.

Se duas pessoas celebrarem um contrato na Alemanha, sem estipular o direito a ser aplicado, e esse contrato for executado no Brasil, local de domicílio da parte interessada, serão aplicadas as leis brasileiras.

Certo

Errado

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Q87504

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87504 Direito Civil

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

A

modifica a lei anterior, apenas.

B

revoga a lei anterior, apenas.

C

não revoga nem modifica a lei anterior.

D

derroga a lei anterior.

E

revoga ou modifica a lei anterior.

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Q83700

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83700 Direito Civil

Texto associado

No que se refere à Lei de Introdução ao Código Civil e ao Novo
Código Civil, julgue os itens a seguir.

Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa lacuna, o juiz deve valer-se, em primeiro lugar, da analogia; persistindo a lacuna, serão aplicados os costumes e, por fim, os princípios gerais do direito.

Certo

Errado

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Q77328

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77328 Direito Civil

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

A

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.

B

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

C

Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

E

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

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Q76250

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76250 Direito Civil

No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,

A

a retroatividade da lei nova.

B

a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.

C

a retroatividade justa, resguardados sempre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D

o efeito imediato e geral da nova lei, respeitados tão- -somente o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

E

a sobrevivência da lei antiga, resguardada a ultratividade da norma.

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Q75397

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75397 Direito Civil

Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

C

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.

E

As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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Q74575

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74575 Direito Civil

Texto associado

Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue
os próximos itens.

Na interpretação extensiva da lei, são aplicados os princípios de adequação e proporcionalidade entre os termos empregados e o espírito da norma.

Certo

Errado

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Q68760

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68760 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.

B

A União é pessoa jurídica de direito público interno.

C

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

E

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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