Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 212

Q496898

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496898 Direito Civil

No tocante às fundações, considere:

I. Constituem elas um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável.

II. Podem ser constituídas para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente, mesmo que com fins lucrativos.

III. Quando insuficientes para constitui-las, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

IV. Os fins ou objetivos da fundação não podem em princípio ser modificados, a não ser pela vontade unânime de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma em

A

III e IV, apenas

B

I, II, III e IV

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q496896

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496896 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade,

A

sua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.

B

seu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.

C

são eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.

D

embora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.

E

não são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.

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Q495368

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495368 Direito Civil

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social

A

comete ato ilícito, consubstanciado em abuso do direito, sujeitando-se à responsabilidade civil.

B

não comete ato ilícito, mas, apenas, viola regra moral, sem consequências jurídicas.

C

não comete ato ilícito, mas se sujeita à responsabilidade civil de natureza objetiva.

D

comete ato ilícito, sujeitando-se a sanções administrativas, mas não à responsabilidade civil.

E

comete abuso do direito, que a lei não reputa ato ilícito para fins indenizatórios.

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Q495364

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495364 Direito Civil

Pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz e alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, a nulidade

A

da doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice.

B

da venda de um imóvel de ascendente a descendente, sem o consentimento dos outros descendentes.

C

que inquina os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência.

D

de negócio, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

E

de um contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

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Q495362

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495362 Direito Civil

A lei brasileira

A

só admite o domicílio plural de pessoas jurídicas e desde que possua sucursais ou filiais, mas não admite o domicílio plural de pessoas naturais.

B

não prevê hipótese de pessoa natural sem domicílio.

C

não estabelece o local de domicílio do itinerante.

D

admite o domicílio plural de pessoas naturais que exerçam atividades profissionais em lugares distintos, mas não prevê em nenhuma hipótese domicílio plural de quem exerça profissão ou trabalhe em um só lugar.

E

não permite aos diplomatas alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio.

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Q495360

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495360 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei

A

não mais põe a salvo os direitos do nascituro, porque admitido o aborto de anencéfalos.

B

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, ainda que estas não tenham nascido ao abrir-se a sucessão.

C

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e da prole eventual de pessoas vivas.

D

põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, mas, desde a entrada em vigor do Código Civil atual, não mais permite seja aquinhoada por testamento prole eventual de qualquer pessoa.

E

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

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Q495277

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495277 Direito Civil

À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiors, aponte a alternativa INCORRETA.

A

São bens imóveis: o solo e tudo quanto se Ihe incorporar natural ou artificialmente, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito a sucessão aberta. Por sua vez, consideram-se móveis, as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

B

A impenhorabilidade do bem de família se estende ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, ainda, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

C

São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

D

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, premida de necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

E

Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparagão civil. Não corre o prazo de decadência contra os absolutamente incapazes.

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Q495276

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495276 Direito Civil

À luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:

I - 0 menor púbere que mantém economia própria auferida mediante regular contrato individual de trabalho, na hipótese de extinção do estabelecimento comercial onde presta serviço, perderá a condição de emancipado.
II - 0 contrato de trabalho firmado com indígena isolado é anulável, porquanto a contratação depende de previa aprovação do órgão de proteção ao índio.
III - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, somente se houver dolo por parte destes.
IV - Em caso de abuso da personalidade jurídica, esta poderá desconsiderada, em sede de Direito Civil, quando caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, resultando na extensão dos efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais, tanto aos bens particulares dos administradores quanto aos sócios da pessoa jurídica.
V - A pessoa jurídica de direito privado, cuja sede é em outro país, tem como domicílio, no tocante as obrigações contraídas por suas agências, o lugar do estabelecimento, situado no Brasil, a que ela corresponder.

A

Somente as proposições II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições I e III estão incorretas.

C

Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

D

Somente as proposições IV e V estão corretas.

E

Somente as proposições III, IV e V estão incorretas.

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Q495176

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495176 Direito Civil

A P.S. tinha cinco filhos, entres os quais F. S. a quem ele vendeu um lote situado na Vila Bandeirante. Dos outros quatro, apenas J. S. não aquiesceu na escritura. Emvirtude da divergência desse filho, a compra e venda é

A

anulável, e a pretensão prescreve em dois anos.

B

ineficaz, e ocorre a decadência em dois anos

C

anulável, e ocorre a decadência em três anos.

D

anulável, e ocorre a decadência em dois anos.

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Q495030

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495030 Direito Civil

Bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. O Código Civil Brasileiro utilizou-se de quatro critérios para classificar os bens. Neste sentido,

A

os bens públicos de uso comum do povo, os dominicais e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

os bens imóveis, por sua própria natureza, compreendem o solo, o subsolo e o espaço aéreo sobrejacente, podendo o proprietário se aproveitar dos recursos minerais e hídricos ali incorporados por ter o domínio do subsolo

C

os bens imóveis por determinação legal compreendem os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações (direitos autorais, propriedade industrial, patentes, marcas, quotas e ações de sociedades)

D

os bens móveis e imóveis do ausente, com a abertura da sucessão provisória, só poderão ser alienados por desapropriação ou por ordem judicial, para evitar ruína ou quando for conveniente convertê-los em títulos da dívida pública.

E

os bens do domínio nacional são bens públicos pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem

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Q494746

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494746 Direito Civil

Segundo a legislação civil vigente,

A

a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas.

B

aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

C

apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

D

para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial.

E

às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral.

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Q494744

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494744 Direito Civil

O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei que o irá proibir é

A

anulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude.

B

nulo, por faltar licitude ao seu objeto.

C

inexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

D

válido, porque a lei ainda não está em vigor.

E

ineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública.

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Q494743

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494743 Direito Civil

Se adotado o seguinte critério distintivo proposto por Agnelo Amorim Filho: 1 ^o ) Estão sujeitas a prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil); 2 ^o ) Estão sujeitas a decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; 3 ^o) São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não tem prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias. -(Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis -RT 300/7),

I. a ação de investigação de paternidade é imprescritível, a ação de anulação de casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge sujeita-se a prazo decadencial e a ação de petição de herança sujeita-se a prescrição.

II. a ação de anulação de negócio jurídico por erro substancial é imprescritível, a ação de despejo por falta de pagamento sujeita-se a decadência e a ação de indenização por ato ilícito sujeita-se a prescrição.

III. a ação de nulidade de negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente é imprescritível, a ação renovatória de contrato de locação comercial sujeitase a decadência e a ação de indenização por dano moral sujeita-se a prescrição.

IV. a ação de anulação de negócio jurídico por incapacidade relativa do agente é imprescritível, a ação de rescisão de contrato por inadimplemento de uma das partes sujeita-se a decadência e a ação de cobrança de indenização de seguro de vida sujeita-se a prescrição.

V. a ação para reconhecimento de invalidade de contrato que tenha por objetivo herança de pessoa viva é imprescritível, a ação de anulação de venda de ascendente para descendente sem a anuência dos demais descendentes sujeita-se a prazo decadencial e a ação de revogação de doação por ingratidão do donatário sujeita-se a prescrição.

Segundo o critério distintivo proposto por Agnelo Amorim, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV

E

III e V.

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Q494580

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494580 Direito Civil

Acerca da prescrição, assinale a opção correta.

A

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, o prazo prescricional poderá ser interrompido, mas não suspenso, já que vai de encontro à ordem pública o alongamento indefinido do prazo.

B

Diferentemente do que ocorre com a renúncia expressa, o Código Civil estabelece que a renúncia tácita à prescrição somente poderá ocorrer após a consumação do prazo.

C

Por ser medida que vai ao encontro do interesse público, a redução dos prazos prescricionais é permitida pelo Código Civil.

D

A prescrição poderá ser alegada por cônjuge, ascendente ou descendente, da parte que aproveite, caso seja demonstrado benefício jurídico que os afete direta ou indiretamente

E

De acordo com o STJ, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados.

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Q494575

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494575 Direito Civil

No que se refere a bens, assinale a opção correta.

A

Os bens dominicais, diferentemente dos demais bens públicos, se submetem primordialmente às regras do direito privado.

B

Os bens incorpóreos não admitem usucapião, mas, como regra, admitem tutela possessória.

C

A consuntibilidade que um bem gera é incompatível com a infungibilidade.

D

A divisibilidade, ou não, de uma coisa, sob o aspecto jurídico, decorre de um critério utilitarista.

E

Os bens acessórios são aqueles que, não sendo partes integrantes do bem principal, se destinam de modo duradouro ao uso de outro.

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Q493965

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493965 Direito Civil

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

é possível a renúncia à decadência fixada em lei.

B

os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo entre as partes.

C

não corre a prescrição contra os relativamente capazes.

D

em regra, aplicam-se à decadência as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

a prescrição que se inicia em desfavor de uma pessoa não continua a correr contra seu sucessor.

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Q493964

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493964 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do negócio jurídico.

A

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem.

B

Na legislação brasileira, o silêncio não poderá ser interpretado como anuência, em quaisquer circunstâncias.

C

Nos negócios jurídicos que impliquem a renúncia ao direito de propriedade sobre bem imóvel, é imprescindível a presença de, ao menos, 2 (duas) testemunhas.

D

O contrato escrito é um dos requisitos de validade do negócio jurídico.

E

A escritura pública é forma essencial para transferência da propriedade de bens móveis com valor superior a 30 (trinta) salários mínimos.

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Q493963

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493963 Direito Civil

Inicia-se a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado

A

com o início, de fato, de suas atividades.

B

quando as partes consentirem em sua formação, ainda que verbalmente.

C

quando da subscrição do ato constitutivo por todas as pessoas que a integrarão.

D

quando da subscrição do ato constitutivo por todas as pessoas que a integrarão e 2 (duas) testemunhas.

E

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

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Q493962

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493962 Direito Civil

Entende-se por domicílio necessário

A

aquele fixado por sentença, para a pessoa natural que não possui domicílio fixo.

B

aquele eleito pela pessoa, em instrumento contratual, de acordo com sua conveniência.

C

a extensão do domicílio das pessoas jurídicas para todos os locais onde exerça suas atividades.

D

aquele estabelecido por lei, para determinadas pessoas, independentemente de sua vontade.

E

o último local onde esteve o brasileiro, antes de deixar o país.

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Q493961

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493961 Direito Civil

Com relação ao domicílio, é correto afirmar que

A

para a mudança de seu domicílio, a pessoa natural deverá requerê-lo por escritura pública.

B

o domicílio de uma sociedade empresária é, em regra, o local onde funciona sua diretoria e administração.

C

o militar e o marítimo possuem domicílio itinerante.

D

o domicílio da pessoa natural é, em regra, o local de seu nascimento.

E

o domicílio do Município coincide com o local de residência do prefeito.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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