Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 213

Q493960

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493960 Direito Civil

Pode-se citar como exemplo de pessoa jurídica de direito público interno

A

os partidos políticos.

B

as empresas públicas.

C

as autarquias.

D

as sociedades.

E

as organizações religiosas.

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Q493959

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493959 Direito Civil

É correto afirmar que as associações são pessoas jurídicas de

A

direito público ou privado e somente poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou esportivos.

B

direito privado e são criadas pela dotação especial de bens livres, para fins religiosos morais, culturais ou de assistência.

C

direito público ou privado e constituídas para prestar serviços públicos exclusivamente à população de baixa renda.

D

direito privado e constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

E

direito privado e constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

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Q493958

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493958 Direito Civil

Com relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar que

A

o cônjuge e determinados parentes têm legitimidade para exigir que cesse a lesão aos direitos da personalidade de pessoa falecida.

B

em regra, são renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

é garantida à pessoa natural a prática de atos que importem em diminuição permanente de sua integridade física, desde que não viole o direito de outras pessoas.

D

o pseudônimo não goza da mesma proteção atribuída ao nome.

E

é irrevogável a autorização para disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, com objetivo científico.

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Q493817

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493817 Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa que apresenta corretamente as consequências da suspensão e da interrupção no cômputo do prazo prescricional.

A

Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.

B

Em caso de suspensão, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva

C

Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa interruptiva

D

Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção

E

Em caso de suspensão, computa-se o prazo transcorrido antes da causa suspensiva, até o limite de 2 (dois) anos; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva.

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Q493816

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493816 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações cíveis reguladas pelo Código Civil de 2002

A

O requerimento da desconsideração da personalidade jurídica é ato privativo dos membros do Ministério Público

B

Pode ser requerida sempre que a pessoa jurídica não possuir recursos para saldar as dívidas perante seus credores

C

A teoria pode ser aplicada com o objetivo de atingir patrimônio da pessoa jurídica, por obrigações contraídas em nome dos sócios.

D

A aplicação da teoria é limitada aos sócios que estão no quadro societário por mais de 2 (dois) anos.

E

O juiz poderá aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, em decisão fundamentada, quando vislumbrar abuso da personalidade jurídica

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Q493629

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493629 Direito Civil

São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil

A

os maiores de dezesseis anos de idade e menores de dezoito;

B

os ébrios habituais que tenham o discernimento reduzido;

C

os maiores de vinte e um anos de idade;

D

os menores de dezesseis anos de idade;

E

os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido.

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Q493628

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493628 Direito Civil

São considerados bens fungíveis:

A

os imóveis estabelecidos por Lei ou pela vontade das partes contratantes;

B

os consumíveis;

C

os divisíveis;

D

os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade;

E

os que podem ser fracionados sem que haja dano ou alteração em sua substância

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Q493627

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493627 Direito Civil

É uma hipótese de imóvel para os efeitos legais:

A

o veículo automotor de porte médio;

B

o veículo automotor de porte grande;

C

o direito à sucessão aberta;

D

as pessoas interditadas;

E

o direito autoral.

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Q493626

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493626 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa física começa:

A

do nascimento com vida;

B

do registro civil;

C

do casamento;

D

aos cinco anos de idade;

E

aos dezoito anos de idade

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Q493090

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493090 Direito Civil

Josué e Serafina foram casados durante 15 anos e tiveram apenas um filho, Téo, que completou 18 anos neste ano de 2013. Josué e Serafina resolvem se divorciar amigavelmente também neste ano de 2013 e estabelecem o pagamento de pensão alimentícia mensal por Josué em favor de Téo, que iniciou o curso de Direito em uma Universidade Particular, no valor de R$ 3.500,00. Havendo inadimplemento por parte de Josué, para cobrança das prestações vencidas, Téo deverá observar o prazo prescricional de

A

1 ano.

B

2 anos

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q493089

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493089 Direito Civil

Nos termos preconizados pelo Código Civil brasileiro, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este, a contar da data da conclusão do ato, de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q492682

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492682 Direito Civil

Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão

A

não está prescrita, pois não corre prescrição entre pai e filho, ainda que cessado o poder familiar.

B

não está prescrita, pois não corre a prescrição contra os relativa e absolutamente incapazes.

C

está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.

D

está prescrita, pois o prazo de 3 anos, iniciado quando Cássio tinha 16 anos de idade, já se consumou.

E

não está prescrita, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.

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Q492680

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492680 Direito Civil

O negócio jurídico praticado sob coação

A

é nulo, não se convalidando com o decurso do tempo nem podendo ser confirmado pela vontade das partes.

B

equipara-se aos praticados sob temor reverencial.

C

é nulo, podendo ser invalidado, a pedido da parte prejudicada, no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.

D

deve ser interpretado tendo em conta o que, na mesma circunstância, teria feito o homem médio.

E

é anulável, convalidando-se com o decurso do tempo e podendo ser confirmado pela vontade das partes.

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Q492559

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492559 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

O dolo, a coação e o estado de perigo são causas de nulidade absoluta do negócio jurídico.

B

O prazo decadencial para anulação do negócio jurídico, em caso de defeito que admita a anulação, segue a regra geral de 10 (dez) anos.

C

Em regra, a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exigem escritura pública, independentemente do valor do bem.

D

A simulação é causa de anulabilidade do negócio jurídico, salvo se os requisitos genéricos de validade do negócio jurídico houverem sido observados.

E

As causas de nulidade podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, enquanto as causas de anulabilidade dependem de alegação da parte ou do interessado.

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Q492050

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492050 Direito Civil

É anulável o negócio jurídico.

A

Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

B

Quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

C

Quando eivado de vício resultante de coação.

D

Quando eivado de vício resultante de simulação.

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Q492049

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492049 Direito Civil

Analise os itens a seguir.

I. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

II. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.

III. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

IV. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público ou privado.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e IV estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão corretos.

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Q489889

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489889 Direito Civil

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, leia os itens abaixo:

I- De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.

II- Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao principio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil e a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial.

III- Em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ, a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada a ausência de bens capazes de satisfazer o credito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Marque a alternativa correta:

A

apenas o item I está correto

B

os itens II e III estão corretos

C

o item II está correto.

D

apenas os itens I e III estão corretos

E

todos os itens estão corretos.

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Q489888

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489888 Direito Civil

"Tradicionalmente, distinguem-se, no negócio jurídico, determinados elementos, que são classificados em três espécies: essenciais, naturais e acidentais. Usam-se mesmo as expressões latinas essentialia negotii, naturalia negotii e acidentais negotii." (AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 26).

Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA:

A

No contrato de compra e venda, a obrigação que o devedor tem de responder pelos vícios redibitórios é elemento acidental.

B

Condição, termo e encargo são elementos naturais dos negócios jurídicos.

C

Coisa, preço e consentimento são elementos naturais do contrato de compra e venda

D

Em um contrato bilateral, a cláusula resolutiva tácita é elemento essencial.

E

Esse esquema tradicional de classificação gera muitas críticas por parte da doutrina moderna, eis que a categoria do negócio jurídico era estranha aos romanos, que apenas conheciam atos típicos, cada um com estrutura e regime jurídico próprios

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Q489313

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489313 Direito Civil

São anuláveis os negócios jurídicos

A

celebrados com dolo de uma das partes e nulos aqueles realizados sob coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B

simulados, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma

C

celebrados por pessoa absolutamente incapaz.

D

se não revestirem a forma prescrita em lei.

E

quando praticados em estado de perigo ou em fraude contra credores.

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Q489308

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489308 Direito Civil

A prescrição

A

é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

diferencia-se da decadência porquanto a primeira consiste na perda do direito material, ao passo que a segunda é a extinção do próprio direito de exigir o cumprimento do direito pleiteado.

C

impede que o credor receba a dívida por ela atingida e, caso o devedor, por engano, cumpra a prestação devida, terá ele direito de indenização.

D

contra uma pessoa continua a correr, após seu falecimento, contra o seu sucessor, ainda que este seja absolutamente incapaz.

E

não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, exceto em tempo de guerra.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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