Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 238

Q372658

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372658 Direito Civil

No que se refere às pessoas jurídicas e aos bens, assinale a opção correta.

A

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito.

B

A existência das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando se fizer necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

C

Para criar uma fundação, o seu instituidor deve fazer, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, sendo imprescindível que indique a finalidade a que se destina a fundação, pois, se insuficientes os referidos bens para constituí-la, estes serão obrigatoriamente incorporados em outra que se proponha ao mesmo fim

D

Em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, para a extensão dos efeitos de certas e determinadas relações de obrigações ao patrimônio dos administradores da pessoa jurídica, decorre de construção jurisprudencial, não havendo previsão expressa nesse sentido no atual Código Civil.

E

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que não decorram da intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

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Q372606

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372606 Direito Civil

Nos termos das normas instituídas pelo Código Civil em vigor, o silêncio, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e quando não for necessária a declaração de vontade expressa, constitui um(a)

A

elemento constitutivo do objeto contratual.

B

item necessário ao adimplemento obrigacional.

C

alternativa à cláusula real.

D

prova a ser utilizada posteriormente ao negócio.

E

manifestação válida de declaração de vontade.

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Q372190

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372190 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

A

É nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

B

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra terceiros.

C

A anulabilidade, decorrente de negócio jurídico pactuado por agente relativamente incapaz, pode ser arguida, em ação própria, pelo Ministério Público.

D

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

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Q372189

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372189 Direito Civil

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

A

Consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

B

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem obrigatoriamente as pertenças.

C

Os bens públicos dominicais, observadas as exigências da lei, podem ser alienadas.

D

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

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Q372188

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372188 Direito Civil

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, vedado, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de regresso contra os causadores do dano.

B

A associação constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

C

A fundação de direito privado pode ser criada pelo instituidor, desde que a dotação do acervo patrimonial seja constituída por bens móveis de valor não superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por instrumento particular.

D

Compete privativamente aos administradores da associação alterar o estatuto.

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Q372187

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372187 Direito Civil

Quanto às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

C

É válida, com objetivo científico, a disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mediante contraprestação pecuniária a ser satisfeita em prol dos herdeiros necessários do falecido.

D

A sucessão definitiva também pode ser requerida quando provado que o ausente conta com oitenta anos de idade, e que cinco datam as últimas notícias dele.

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Q372038

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372038 Direito Civil

Quanto à prescrição, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia da prescrição só pode ser expressa, sendo a escritura pública essencial à validade do ato.

B

Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador

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Q372037

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372037 Direito Civil

No que diz à prova, assinale a afirmativa correta.

A

Se os comparecentes não souberem a língua nacional, e o tabelião entender o idioma em que se expressam, a escritura pública poderá ser redigida na língua estrangeira daqueles.

B

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, é dotado de fé pública, fazendo prova plena, inclusive em relação a terceiros.

C

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

D

Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos particulares, se os originais se houverem produzido em juízo, em sede de ação envolvendo direitos disponíveis, como prova de algum ato.

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Q372036

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372036 Direito Civil

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

A

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre os objetos móveis e as ações correspondentes.

C

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

D

Os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio jurídico depois de separados do bem principal.

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Q372035

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372035 Direito Civil

Quanto às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

A

A prévia decretação da ausência sempre é pressuposto para a declaração de morte presumida.

B

A capacidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

Sem autorização, salvo tratar-se de pessoa natural sujeita à exposição midiática, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

D

Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

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Q372034

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372034 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

A

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

O negócio jurídico nulo, em razão do celebrante ser pessoa absolutamente incapaz, é suscetível de confirmação.

C

A nulidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício.

D

A invalidade da obrigação principal não induz a das obrigações acessórias.

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Q371681

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371681 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil de 2002, NÃO corre a prescrição:

I. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

II. Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

IV. Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q371567

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371567 Direito Civil

O fato de determinada pessoa obrigar-se, por inexperiência, a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta configura

A

erro substancial.

B

simulação

C

lesão

D

estado de perigo

E

abuso de direito

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Q371561

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371561 Direito Civil

Declarada a ausência de pessoa casada que tenha desaparecido de seu domicílio sem deixar vestígio e que não tenha deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens,

A

após o trânsito em julgado da sucessão definitiva, o domínio dos bens do ausente transferidos aos sucessores deixará de se revestir de condição resolutiva.

B

o vínculo conjugal estará dissolvido mesmo antes do trânsito em julgado da sentença da sucessão definitiva.

C

a lei que regerá a sucessão do ausente será a vigente na data da comprovação da ausência, de forma que a declaração de ausência tem efeitos retroativos.

D

os bens imóveis do ausente poderão ser hipotecados ou alienados sem autorização judicial, desde que caracterizada sua ruína.

E

o cônjuge que for sucessor provisório do ausente deverá capitalizar metade dos frutos e rendimentos dos bens que lhe couber e prestar anualmente contas ao juiz competente.

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Q371248

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371248 Direito Civil

No que tange à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar que

A

é nulo o negócio jurídico simulado, bem como ineficazes os praticados em estado de perigo ou mediante coação.

B

o negócio jurídico nulo confirma-se, podendo convalescer pelo decurso do tempo.

C

respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

D

quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será o ato insuscetível de confirmação posterior.

E

a anulabilidade tem efeito imediato e retroativo à época em que realizado o ato.

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Q371247

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371247 Direito Civil

No tocante ao domicílio é correto afirmar:

A

Se a pessoa tiver diversas residências, onde viva alternadamente, considerar-se-á seu domicílio a mais antiga.

B

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

C

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do lugar onde for encontrada.

D

As relações concernentes à profissão, salvo quanto aos casos legalmente previstos, não têm qualquer repercussão no tocante ao domicílio da pessoa natural.

E

Muda-se o domicílio, automaticamente, com a transferência de residência da pessoa natural.

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Q371246

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371246 Direito Civil

Em relação às fundações, é correto afirmar que

A

constituídas por negócio jurídico entre vivos, a transferência da propriedade sobre os bens dotados é obrigatória após a morte do instituidor, somente.

B

só podem elas ser constituídas para fins religiosos, econômicos, morais, culturais, assistenciais ou esportivos.

C

quando os bens destinados a constituí-las forem insuficientes, em regra voltarão ao instituidor, se vivo, ou serão transferidos aos herdeiros deste, se falecido.

D

para serem criadas, seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

E

tornadas ilícita, impossível ou inútil sua finalidade, serão extintas e, em regra, seu patrimônio será incorporado ao Estado-membro em que sediadas.

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Q371245

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371245 Direito Civil

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I. A denominação, os fins e a sede da associação, bem como os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

II. Os direitos e deveres dos associados, bem como as fontes de recursos para manutenção das associações.

III. O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, bem como a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas associativas.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q371244

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371244 Direito Civil

No tocante à ausência, é correto afirmar que

A

a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeitos noventa dias após sua publicação pela imprensa, a partir dos quais se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

B

a declaração de morte presumida pressupõe necessariamente a decretação da ausência.

C

arrecadados os bens do ausente, de imediato poderão os interessados requerer que se declare a ausência e que se abra provisoriamente a sucessão.

D

pode-se requerer a sucessão definitiva se houve prova de que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco anos datam as últimas notícias dele.

E

os imóveis do ausente só poderão ser alienados por ordem judicial, podendo porém seu curador gravá-los livremente, em prol de uma administração eficiente dos bens.

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Q371135

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371135 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O negócio jurídico simulado é nulo, não sendo permitido sequer o aproveitamento do ato dissimulado.

B

A nulidade do negócio jurídico somente pode ser alegada pelos interessados.

C

As partes podem confirmar o negócio jurídico nulo, salvo direito de terceiro.

D

Há simulação nos negócios jurídicos em que os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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