Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 236

Q386740

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386740 Direito Civil

O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo aquelas contra a Fazenda Pública. Nesse caso, a disposição do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública,

A

foi revogada expressamente pelo Código Civil, na medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição.

B

não foi revogada e só poderá vir a ser revogada por outro decreto.

C

não mais regula a matéria, porque ela não pode prevalecer contra disposição de lei.

D

foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo geral de dez anos para as pretensões contra a Fazenda Pública.

E

continua em vigor, porque não se verifica nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição hierárquica de lei ordinária.

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Q386738

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386738 Direito Civil

Praticado um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito (FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil. 4. ed., Saraiva, 1991, p. 891), pode-se afirmar que o agente

A

cometeu ato ilícito que só pode determinar indenização por dano moral.

B

incorreu em abuso do direito.

C

praticou ato ilícito, mas que não pode implicar qualquer sanção jurídica.

D

realizou negócio nulo.

E

realizou negócio anulável.

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Q386324

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386324 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

B

O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

C

O erro prejudica a validade do negócio jurídico mesmo quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferece para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

D

O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

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Q386323

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386323 Direito Civil

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais

A

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

B

as energias que tenham valor econômico.

C

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

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Q386314

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386314 Direito Civil

O domicílio dos servidores públicos civis é o:

A

legal - aquele em que exercem permanentemente suas atribuições como servidores;

B

legal - o de sua residência;

C

legal - exclusivamente aquele em que se situa a sede da pessoa jurídica de direito público de que é servidor;

D

de sua livre eleição ;

E

que mais bem atender aos interesses do servidor e de sua família, previamente consultada, a este respeito, a Administração Pública.

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Q386183

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386183 Direito Civil

A propósito da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

B

Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

C

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

D

A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.

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Q386182

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386182 Direito Civil

Considerando a invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

B

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

C

É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

D

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

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Q385948

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385948 Direito Civil

Em relação aos bens, previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São úteis as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.

B

Não são singulares os bens que, reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.

C

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

E

São úteis as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

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Q385945

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385945 Direito Civil

Acerca do negócio jurídico, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

B

Nas declarações de vontade, será atendida mais a intenção nelas consubstanciada que o sentido literal da linguagem.

C

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua execução.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo sendo relativa.

E

A escritura pública é essencial á validade dos negócios jurídicos que visem á constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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Q385591

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385591 Direito Civil

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.

O direito de requerer a anulação do registro de partidos políticos por defeito do referido ato decai em três anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.

Certo

Errado

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Q385366

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Prova: IADES - 2014 - UFBA - Advogado |

Q385366 Direito Civil

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo-se, para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento, conforme a doutrina majoritária.

B

A coação consiste na ameaça do exercício nor mal de um direito, assim como o simples temor reverencial.

C

A nulidade do negócio jurídico, realizado em fraude contra credores, é subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção de burlar o mandamento legal.

D

O vício que macula a declaração de vontade, sendo tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, é de coação.

E

Se um terceiro não interessado quitar um débito alheio, em nome próprio, sem consentimento do devedor ou com a sua oposição, ele se sub-roga nos direitos do credor, pois não poderá requerer o reembolso do que, voluntariamente, pagou.

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Q383792

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado |

Q383792 Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Civil, NÃO corre a prescrição.

I. entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

II. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

III. entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

IV. contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q383791

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado |

Q383791 Direito Civil

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre:

A

fraude contra credores.

B

coação.

C

estado de perigo.

D

lesão.

E

dolo.

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Q383790

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado |

Q383790 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

B

O silêncio não importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

C

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

E

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

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Q383789

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado |

Q383789 Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

III. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

IV. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q382846

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382846 Direito Civil

Jerusa está grávida, e perdeu o poder familiar, sendo falecido o seu esposo, gerador da vida em gestação. Há necessidade de proteger os interesses do nascituro, que não tem ainda personalidade jurídica. O sistema do Código Civil impõe, neste caso, a designação, de um:

A

tutor

B

testamenteiro

C

guardião

D

curador

E

fideicomissário

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Q382110

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2006 - INPI - Analista em Ciência e Tecnologia - Ciências Contábeis |

Q382110 Direito Civil

O patrimônio público é formado por bens de diversas naturezas e espécies que são de interesse para a administração e para a sociedade. Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

De acordo com os dispositivos pertinentes do Código Civil, os bens de uso comum do povo são inalienáveis.

B

Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio público como objeto de direito pessoal ou real.

C

Bens de uso especial são os que se destinam ao serviço público, constituem uma utilidade pública, e o acesso ao referido bem independe de interferência de pessoas que administram o serviço público.

D

Os bens dominicais são inalienáveis.

E

Na alienação de bens imóveis da União, o preço mínimo de venda é fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação precisa cuja validade é de 3 meses.

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Q382008

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382008 Direito Civil

A respeito da emancipação, assinale opção correta.

A

Caso menor com dezesseis anos completos pretenda estabelecer-se com economia própria, na falta de emancipação voluntária, faz-se necessária a autorização dos pais.

B

Na hipótese de casamento putativo, a nulidade do negócio jurídico produz efeitos jurídicos relativamente ao cônjuge, estando prejudicada a emancipação para a respectiva anotação no respectivo assento de nascimento.

C

Do mandado judicial ou do ato notarial deverá constar a indicação do registro civil das pessoas naturais onde tenha sido registrado o nascimento, para o fim de comunicação da emancipação, para a devida anotação no assento de nascimento.

D

A emancipação pode ser concedida pelo tutor ao tutelado que complete dezesseis anos, mediante instrumento público inscrito no registro civil competente.

E

A emancipação legal decorre do casamento, logo, na hipótese de declaração de nulidade do casamento, são considerados inválidos os negócios jurídicos praticados pelo menor em razão dos efeitos ex nunc da sentença declaratória

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Q381264

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381264 Direito Civil

Conforme disposições do Código Civil, o testamento

A

representa título de garantia no que se refere a prazo em favor de devedores do falecido.

B

não é meio de instituição de condomínio edilício.

C

não é meio de constituição de servidão.

D

não é meio de nomeação de tutor para os filhos menores, por um dos pais, em caso de não sobrevivência do outro.

E

pode conter dotação especial de bens livres, para criação de uma fundação.

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Q381207

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381207 Direito Civil

Com base no direito das obrigações, assinale a opção correta acerca dos elementos acidentais e condicionais.

A

Em se tratando de obrigação modal, diversamente da condição suspensiva, as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo.

B

As obrigações mistas, que decorrem da vontade de um contratante e da atuação especial da outra parte, são admissíveis por não invalidarem o negócio jurídico.

C

Em contrato de compra e venda, pendente condição suspensiva, não há direito adquirido ao cumprimento da obrigação enquanto não seja implementada a cláusula firmada pelos contraentes.

D

No caso de a eficácia do negócio jurídico estar vinculada a evento futuro e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, se esta não se realizar, extingue-se a obrigação, não cabendo direito à restituição.

E

Na hipótese de compra e venda de imóvel rural sob a condição, em termo estabelecido, de o contrato se resolver se não for efetivado saneamento público básico, caso não se efetive a condição, dissolve-se a obrigação, e não há efeito retroativo, remanescendo os direitos reais concedidos na sua pendência até a desconstituição judicial.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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