Questões de Concurso
Comentadas sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil
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A incapacidade, para os menores, cessará:
I – pelo casamento.
II – pelo exercício de emprego público efetivo.
III – pela posse em cargo político elegível.
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior.
No que se refere à capacidade e personalidade, previstas no Código Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Toda a pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.
II – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III – São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Após a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, as normas relativas à capacidade sofreram diversas mudanças que impactaram de maneira maciça na ordem jurídica, econômica, social e política. Dentre as alterações no Código Civil, é possível destacar as seguintes:
I. Os conceitos de capacidade e deficiência se dissociaram. Assim, não é a deficiência que irá caracterizar alguém como capaz ou não. Ou seja, as pessoas com deficiência tornaram-se plenamente capazes, salvo se portarem alguma das causas de incapacidade relativa previstas na legislação.
II. Em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência poderá ser considerada relativamente incapaz.
III. Com as alterações do Código Civil, apenas o quesito etário (menores de 16 anos) continua como classificador de incapacidade absoluta. Todas as outras incapacidades previstas no Código são relativas.
IV. As pessoas com deficiência podem livremente casar, manifestando sua vontade por si ou por seu curador.
V. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem manifestar sua vontade, serão considerados absolutamente incapazes.
Está correto o que se afirma em:
I – Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como, por exemplo, a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis. II – São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama. III – A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente, de fato ou exercício.
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