Questões de Concurso
Sobre pessoa jurídica em direito civil
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Considerando que o testamento de Catarina, plenamente válido e eficaz, não previa nenhuma solução específica para esse problema, é correto afirmar que:
No que diz respeito à exclusão de Viriato da associação, tal como ocorreu neste caso, é correto afirmar que:
Considere as assertivas abaixo com relação às fundações, formas de sua constituição, extinção e as atribuições conferidas ao Ministério Público:
I. A fundação adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto.
II. Nas situações estabelecidas em lei para criação de uma fundação, há previsão legal de que o Ministério Público poderá redigir o estatuto, em certos casos.
III. O Ministério Público, nas hipóteses especificadas em lei, detém atribuição exclusiva para requerer a extinção de fundação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com base no disposto no ordenamento jurídico a respeito das pessoas jurídicas de direito privado, considere as assertivas abaixo:
I. A existência legal e a personalidade da pessoa jurídica se iniciam com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II. O registro do ato constitutivo deverá, dentre outros elementos, indicar a forma da administração e quem a representa, judicial ou extrajudicialmente.
III. A falta de menção no registro, se o ato constitutivo é ou não reformável, não constitui vício ou irregularidade, tampouco inviabiliza o funcionamento da pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em razão disso, deixaram de adimplir algumas obrigações contratuais, incluindo as três últimas parcelas de um contrato de empreitada que haviam celebrado com a sociedade empresária Construir para reforma de um espaço destinado a eventos.
Diante do inadimplemento da Sextou, a sociedade empresária Construir promove ação judicial com o intuito de receber as parcelas vencidas e não pagas da obra, que havia sido finalizada 20 dias antes da decretação da pandemia.
A sociedade empresária Construir, tendo conhecimento da situação financeira da Sextou, bem como da interrupção das atividades sem previsão de retorno, requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de alcançar o patrimônio pessoal dos sócios para a satisfação do seu crédito.
Diante da hipótese narrada e de acordo com o disposto no Art. 50 do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
As fundações, por sua natureza, são dispensadas da
inscrição de seus atos constitutivos no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
Diferentemente das associações e das sociedades, as
fundações resultam não da união de indivíduos, mas da
afetação de um patrimônio, por testamento ou escritura
pública, que faz o seu instituidor, especificando o fim
para o qual se destina.
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
A sociedade simples é a pessoa jurídica que exerce uma
atividade econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens ou de serviços, com registro na Junta
Comercial e sujeita à legislação falimentar.
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
O contrato social, desde que devidamente registrado, é
o ato constitutivo da sociedade.
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
A sociedade é uma espécie de corporação dotada de
personalidade jurídica própria e instituída por meio de
um contrato social, com o precípuo escopo de exercer
atividade econômica e partilhar lucros.
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
As associações são entidades de direito privado,
formadas pela união de indivíduos com o propósito de
realizar fins econômicos.
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
O registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva.
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
É possível conceituar a pessoa jurídica como o grupo
humano, criado na forma da lei, sem personalidade
jurídica própria, para a realização de fins comuns.
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa
jurídica de direito público interno e, portanto, é titular de
direitos e de obrigações.
A este respeito, assinale a afirmativa correta.
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