Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso - Página 16

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781539 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Em relação aos partidos políticos, tem-se que estes possuem peculiaridades tão próprias e específicas que geram a necessidade de serem tratados como sui generis, não podendo ser classificados como pessoa jurídica de direito público ou privado, mas sim pessoa jurídica de singularidade não classificada.

B

Os partidos políticos são classificados como pessoa jurídica de direito transitório com fins motivados, sendo tratados em legislação esparsa relativa à administração pública, sendo que, em que pese o Código Civil Brasileiro não trazer normativas quanto a tais pessoas jurídicas, considera aplicável aos partidos políticos as disposições relativas à desconsideração da personalidade jurídica.

C

A desconsideração da personalidade jurídica, ao relativizar a autonomia patrimonial, gerará como imediato resultado a insubsistência da personalização da sociedade empresária, visto que o ato acarretará a constituição de massa patrimonial única.

D

Em caso de pessoa jurídica com administração coletiva, as decisões deverão ser tomadas pela maioria de votos dos presentes. Entretanto a legislação autoriza que, mesmo assim, o contrato social disponha de modo divergente e, caso assim o faça, considera-se inclusive que, caso venha a faltar a administração, poderá ser nomeado administrador provisório judicialmente, a requerimento de qualquer interessado.

E

Tornando-se ilícita ou impossível a finalidade da fundação, poderá o Ministério Público, exclusivamente, requerer sua extinção. Tornando-se inútil a finalidade da fundação, poderá requerer a sua extinção qualquer dos interessados, com exceção do Ministério Público.

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Q1744203

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Direito |

Q1744203 Direito Civil

Entre as pessoas jurídicas de direito privado previstas no código civil, há a fundação, criada com a dotação especial de bens livres por escritura pública ou testamento. A respeito das fundações, assinale a alternativa correta:

A

Quando a fundação for constituída por negócio jurídico entre vivos, o instituidor pode desistir de transferir a propriedade dos bens dotados, não podendo ser obrigado a tanto.

B

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

A fundação pode ser constituída independente da indicação de finalidade.

D

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, e o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado aos associados.

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Q1738566

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738566 Direito Civil

Responda a questão considerando o parágrafo único do art. 62 do Código Civil Brasileiro de 2002. Marque a opção INCORRETA:
A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

A

Assistência judicial.

B

Segurança alimentar e nutricional.

C

Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

D

Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

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Q1738565

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738565 Direito Civil

Nos termos do art. 41 do Código Civil Brasileiro de 2002, que define as pessoas de direito público interno, marque a opção INCORRETA:

A

A União.

B

As demais entidades de caráter público criadas por lei.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

D

As autarquias, inclusive as fundações públicas.

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Q1736412

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736412 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. II - A indisponibilidade dos direitos da personalidade é absoluta. III - Extinta a fundação, na hipótese de não prevista a destinação de seu patrimônio no ato constitutivo ou no estatuto, será ele incorporado a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. IV - As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para a realização de fins econômicos.

A

I e II estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

II e III estão corretas.

D

I e IV estão corretas

E

Apenas IV está incorreta.

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Q1714892

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714892 Direito Civil

Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir.

A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração.

Certo

Errado

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Q1714747

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714747 Direito Civil

A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue o item subsequente.

A desconsideração da personalidade jurídica, a partir da teoria maior, exige a comprovação do abuso, o que se presume ocorrido caso haja encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q1707145

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707145 Direito Civil

Acerca das diposiçoões concernentes às pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

B

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela maioria simples dos sócios com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;

C

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;

D

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que de pequena monta;

E

O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa caracteriza confusão patrimonial.

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Q1702030

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |

Q1702030 Direito Civil

No que se refere à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desenvolvida nos Estados Unidos e acolhida no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

Uma vez aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio de todos os seus sócios se torna suscetível à satisfação do credor, independentemente de quais deles tenham incorrido no ato ilícito.

Certo

Errado

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Q1702029

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |

Q1702029 Direito Civil

No que se refere à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desenvolvida nos Estados Unidos e acolhida no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio pode caracterizar confusão patrimonial e ensejar a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios.

Certo

Errado

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Q1699495

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699495 Direito Civil

Texto associado

A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e capacidade, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A alteração da finalidade originalmente prevista no contrato social de sociedade limitada caracteriza, por si só, desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de inadimplemento contratual que prejudique terceiros.

Certo

Errado

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Q1690464

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690464 Direito Civil

Quanto ao dano moral e à pessoa jurídica, indique a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica não é sujeito de dano moral objetivo.

B

O dano moral sofrido por pessoa jurídica não é in re ipsa.

C

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral social.

D

A honra subjetiva da pessoa jurídica pode ser maculada por um dano moral.

E

Não se reconhece o duplo pedido de dano moral e material à pessoa jurídica.

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Q1683936

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683936 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre as fundações, assinale a afirmativa correta.

A

Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a alteração finalística, no prazo de noventa dias.

B

Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação submeterão o estatuto ao órgão do Ministério Público para impugná-la, se quiser, em dez dias.

C

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante

D

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor manterá a propriedade sobre os bens até seu falecimento, se os herdeiros não transferirem os bens, serão registrados, em nome da fundação, por mandado judicial.

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Q1680587

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680587 Direito Civil

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.

Segundo o Código Civil em vigor, a alteração da finalidade original da atividade econômica específica de pessoa jurídica é, por si só, indicativo de desvio de finalidade para efeito de desconsideração da personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q1677400

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677400 Direito Civil

Determinada organização religiosa estabelece, em seu estatuto, a exclusão de modo automático de associado que se declarar agnóstico, sem necessidade de qualquer notificação ou procedimento Diante disso.

A

a previsão estatutária é nula por não prever um procedimento que assegure direito de defesa e recurso.

B

a previsão estatutária é válida ante à ciência do associado ao ingressar no quadro associativo.

C

a previsão estatutária terá validade desde que estivesse grafada em letras maiores e em destaque na estatuto.

D

a previsão é inválida por não ser admissível, em nenhuma hipótese, a exclusão de associado de organização religiosa.

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Q1669843

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669843 Direito Civil

Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, julgue o item subsequente.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo os seus poderes delimitados nos seus atos constitutivos. Assim, a capacidade da pessoa jurídica é limitada à finalidade para qual foi criada, ao passo que a da pessoa natural é plena.

Certo

Errado

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Q1669842

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669842 Direito Civil

Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica consiste na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica frente a credores cujos direitos não sejam satisfeitos, e não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa.

Certo

Errado

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Q1664433

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664433 Direito Civil

Márcia, instituidora de uma Fundação de fins assistenciais voltada para o atendimento de moradores de rua, designa Antônio para elaborar seu estatuto. Passado um bom tempo, Antônio, mesmo sabedor da atribuição, não elabora o texto. Diante da inércia de Antônio, o encargo será repassado após o transcurso do seguinte prazo, e à seguinte pessoa, tal como previsto em lei:

A

180 dias – Promotor Público

B

90 dias – Presidente da Fundação

C

60 dias – Diretor Financeiro da Fundação

D

120 dias – Diretor Administrativo da Fundação

E

90 dias - Oficial do Cartório de Registros Públicos

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Q1659761

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659761 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta sobre as funções do Ministério Público em relação às fundações:

A

Elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz quando o instituidor não o fizer nem nomear quem o faça.

B

Elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz quando a pessoa encarregada não cumprir o encargo no prazo assinado pelo instituidor ou, não havendo prazo, dentro em seis meses.

C

Elaborar a alteração do estatuto, caso seja impossível a manutenção da fundação.

D

Promover a extinção da fundação quando vencer o prazo de sua existência.

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Q1645260

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645260 Direito Civil

É correto afirmar sobre as Pessoas Jurídicas.

A

A qualidade de associado é intransferível, se o estatuto não dispuser em contrário.

B

Constitui desvio de finalidade a alteração original da atividade econômica da Associação.

C

Nas associações, é vedada a instituição de categorias com vantagens especais.

D

Compete privativamente à assembléia geral deliberar sobre a exclusão de associado.

E

É dever do associado cumprir fielmente todos os direitos e obrigações recíprocos previstos no contrato social.

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Questões de Concurso Sobre pessoa jurídica em direito civil

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