Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso

Q3298355

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298355 Direito Civil

Leia o caso a seguir.

Uma associação sediada no município X está em processo de dissolução. O estatuto é omisso acerca da entidade sem fins econômicos para a qual será destinado o patrimônio líquido remanescente.

No caso em tela, o patrimônio da associação será destinado a entidade

A

municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, dispensada a deliberação dos associados e, se for o caso, após a dedução de suas quotas ou frações ideais.

B

municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, conforme a deliberação dos associados e, ainda que seja o caso, sem a dedução de suas quotas ou frações ideais.

C

municipal ou federal, excluída a estadual, de fins idênticos ou semelhantes, dispensada a deliberação dos associados e, se for o caso, após a dedução de suas quotas ou frações ideais.

D

municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, conforme a deliberação dos associados e, se for o caso, após a dedução de suas quotas ou frações ideais.

E

municipal ou federal, excluída a estadual, de fins idênticos ou semelhantes, conforme a deliberação dos associados e, se for o caso, após a dedução de suas quotas ou frações ideais.

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Q3262343

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262343 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e inusucapíveis; os bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.
II. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação; é vedada tal prática quando se tratar de assembleia geral visando à destituição de administradores ou alteração de estatuto de associações.
III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. IV. São pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei, são classificadas como pessoas jurídicas de direito público externo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3228246

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228246 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas e com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

C

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, presumindo-se a utilização das pessoas jurídicas com a finalidade de afastar a incidência da legislação civil.

D

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos dos gestores, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

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Q3216450

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216450 Direito Civil

Um grupo de cidadãos, maiores, capazes, motivados por um objetivo comum de promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, decide criar uma fundação privada. Eles pretendem estabelecer a fundação para arrecadar fundos, oferecer palestras e financiar projetos que visam difundir a democracia em todas as classes socais. Para isso, eles precisam definir a estrutura jurídica, estatutária e administrativa da fundação, além de garantir conformidade com as exigências legais; assim, assinale a afirmativa correta.

A

A obrigação originária de elaboração do estatuto e destinação do patrimônio é do Ministério Público do estado onde a fundação será sediada.

B

No ato da criação da fundação, o grupo de instituidores poderá inserir cláusula de reversibilidade do patrimônio doado, evitando que, em caso de extinção, os bens sejam destinados a outra entidade.

C

Se os bens forem insuficientes para constituir a fundação, e os instituidores não dispuserem de outros meios, deverão requerer suporte para outras fundações que se proponham a fim igual ou semelhante.

D

Não constitui justo motivo para extinção da fundação aquela que não puder cumprir seus objetivos ou o patrimônio se tornar insuficiente, pois a extinção ocorrerá somente quando vencido o prazo de existência.

E

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real sobre os bens dotados e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

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Q3213334

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213334 Direito Civil

A respeito da pessoa natural e jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item que se segue.

Em qualquer hipótese, os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q3184586

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184586 Direito Civil

Determinada fundação foi criada com o objetivo de promover a educação em comunidades carentes em uma cidade específica. Passados alguns anos da sua instituição e início de funcionamento, um de seus instituidores, Pedro Arthur, resolveu impugnar a sua criação, alegando que o patrimônio inicial destinado a sua constituição seria insuficiente para cumprir suas finalidades. Caracterizada a situação pelo fato de o patrimônio estar se extinguindo com o funcionamento e que a fundação não teria condições, em breve, de permanecer funcionando. O Ministério Público, responsável pela fiscalização, manifestou-se concordando com o fato de o patrimônio de instituição da fundação não ser suficiente. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

O Juiz poderá extinguir a fundação e, considerando que o estatuto não disponha de nada em contrário, poderá o Magistrado designar outra fundação com fim igual ou semelhante, para que incorpore o patrimônio da fundação que foi extinta.

B

Considerando que o estatuto não disponha de nada em contrário, o Magistrado deve demandar do instituidor que complemente o valor necessário à continuidade da fundação e, não cumprida a exigência, deverá devolver o patrimônio incorporado restante aos instituidores, na proporção de suas doações iniciais em favor da criação da fundação e, ipso facto, extinguí-la.

C

O Juiz poderá extinguir a fundação e, considerando que o estatuto não disponha de nada em contrário, o Magistrado ordenará a incorporação do patrimônio da fundação que se extingue em outra com fim igual ou semelhante, a qual seja indicada pelos instituidores; na falta de indicação por esses, indicada pelo Ministério Público e na falta dessa indicação, de forma livre pelo Magistrado.

D

Cabe a Pedro Arthur, enquanto instituidor, considerando que o estatuto não disponha de nada em contrário, o poder de pedir a extinção da fundação, independentemente de manifestação do Ministério Público e/ou intervenção do Judiciário, devendo este promover de forma direta a transferência do patrimônio restante a outra fundação com fim igual e semelhante, fazendo a mera comunicação do fato aos órgãos reguladores e fiscalizadores.

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Q3171394

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171394 Direito Civil

Confira o trecho do voto do Ministro Gilson Dipp, no REsp nº 564.960/SC julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. (...)
A responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo decorrente de uma opção eminentemente política, conforme referido, depende, logicamente, de uma modificação da dogmática penal clássica para sua implementação e aplicação.
A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades.
Assinale a opção que indica a abordagem que remete à teoria explicativa da pessoa jurídica.

A

Negativista, adotada pelo Código Civil.

B

Equiparação, adotada pelo Código Civil.

C

Ficção jurídica, não adotada pelo Código Civil.

D

Realidade objetiva, adotada pelo Código Civil.

E

Realidade técnica, não adotada pelo Código Civil.

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Q3169053

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169053 Direito Civil

Julgue o item que se segue, relativo a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil.

Embora a legislação civil permita que as assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado sejam realizadas por meio eletrônico, a alteração do estatuto social de associação civil deve, impreterivelmente, ser realizada em assembleia presencial, sob pena de nulidade absoluta.

Certo

Errado

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Q3298496

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298496 Direito Civil

As pessoas jurídicas de direito privado são entidades criadas pela vontade humana e regulamentadas pelo Código Civil, sendo fundamentais para o exercício de atividades econômicas e sociais. Sobre as espécies de pessoas jurídicas de direito privado previstas no Código Civil, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito privado.
(__)Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
(__)As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − V.

B

F − F − V.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

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Q3157914

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157914 Direito Civil

A sociedade Mercado Varejo Zeta Ltda., constituída pelas irmãs Isaura e Laura, encerrou suas atividades irregularmente, devido às extensas dívidas com fornecedores e locadores dos imóveis utilizados pela empresa. Gertrudes, acionista principal de uma das corporações fornecedoras, descobre que dias antes do encerramento irregular, as irmãs estabeleceram uma nova organização, utilizando ativos do Mercado Varejo Zeta Ltda. indignada, procura famoso escritório de advocacia do Mato Grosso na busca da solução jurídica adequada. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Com base na teoria menor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que não demonstrado o abuso de personalidade, bastando a comprovação do débito.

B

O abuso da personalidade evidencia-se pela transferência de ativos e o encerramento irregular, o que fundamenta a desconsideração da personalidade jurídica.

C

A falência de uma empresa caracteriza a desconsideração da personalidade, devendo ser aplicada a teoria menor, que dispensa a prova de abuso da personalidade.

D

A desconsideração da personalidade jurídica não é cabível, pois as pessoas jurídicas são distintas com ativos e passivos próprios, havendo, apenas, a coincidência do quadro societário.

E

Como são pessoas jurídicas distintas, a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria maior, só se justifica para credores trabalhistas e tributários, mas não para fornecedores e locadores.

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Q3153859

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153859 Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil

A

é cabível e seus efeitos atingem todos os associados.

B

é inviável, por ausência de expressa previsão legal.

C

é inviável, por inexistir elemento pessoal, sendo este requisito para a desconsideração da personalidade jurídica.

D

é cabível, e seus efeitos atingem apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade.

E

é inviável, por inexistir vínculo obrigacional entre a associação e seus associados.

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Q3151547

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151547 Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil e no entendimento do STJ, assinale a opção em que é apresentada a condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração da pessoa jurídica.

A

abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial

B

inexistência de bens da pessoa jurídica

C

não localização do sócio-administrador

D

não localização de bens da pessoa jurídica

E

encerramento irregular da sociedade empresária

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Q3116664

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116664 Direito Civil

Acerca da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

A

As pessoas jurídicas de direito privado adquirem a sua capacidade plena com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização do Poder Executivo.

B

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Decai em cinco anos o direito de anular as decisões da administração coletiva de pessoa jurídica, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

D

As pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, o que não se confunde com a dotação de honra subjetiva.

E

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões sempre serão tomadas pela maioria de votos dos presentes.

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Q3114456

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114456 Direito Civil

A Associação Cultural Horizonte, uma associação civil sem fins lucrativos, foi constituída com o objetivo de promover atividades culturais e artísticas. O estatuto da associação estabelece que qualquer alteração nas finalidades ou nos objetivos da entidade exige a aprovação de, no mínimo, dois terços dos associados. No entanto, alguns membros da associação desejam alterar o estatuto para transformar a entidade em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos dos associados, com o propósito de desenvolver atividades que proporcionem retorno financeiro direto aos membros.
Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.

A

A transformação da Associação Cultural Horizonte em uma organização de defesa e promoção de interesses econômicos é permitida desde que todos os associados aprovem a alteração do estatuto.

B

A associação pode alterar livremente suas finalidades e objetivos, mesmo sem a aprovação dos associados, pois a vontade da maioria dos membros prevalece.

C

A Associação Cultural Horizonte, como qualquer associação civil, não pode ser transformada em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos, pois o Código Civil não permite que associações civis tenham finalidades lucrativas.

D

A transformação da associação em uma organização de interesses econômicos é válida, desde que a alteração estatutária seja homologada pelo poder judiciário.

E

A transformação em uma associação de interesses econômicos é possível desde que a maioria simples dos associados presentes em assembleia aprove a alteração do estatuto.

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Q3113374

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113374 Direito Civil

Acerca das sociedades nacional e estrangeira, bem como da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item seguinte.

A ausência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da sociedade pode ser caracterizada pelo cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, hipótese na qual se configura o abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios que a compõem, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

Certo

Errado

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Q3113283

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113283 Direito Civil

A respeito da pessoa jurídica, dos direitos reais, da posse e dos atos unilaterais, julgue o item subsequente, considerando o Código Civil e, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Uma vez que o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não é possível o ajuizamento de ação no local de suas filiais se a obrigação não tiver sido contraída em nenhuma delas.

Certo

Errado

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Q3110317

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110317 Direito Civil

No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir.

Considere que determinada pessoa jurídica altere a finalidade original de sua atividade econômica. Nesse caso, tal alteração constitui desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da respectiva personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q3104686

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3104686 Direito Civil

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

É proibido utilizar em propaganda comercial o nome de outrem sem autorização.

Certo

Errado

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Q3102388

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102388 Direito Civil

Em relação ao conceito de pessoa jurídica, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente empresas privadas podem ser consideradas pessoas jurídicas.

B

Pessoas jurídicas possuem direitos e deveres distintos dos de seus membros individuais.

C

Pessoas jurídicas não podem ter bens em seu nome, pois seus bens pertencem aos seus sócios.

D

As pessoas jurídicas de direito público incluem apenas a União e os Estados.

E

Pessoas jurídicas de direito privado incluem somente as sociedades empresariais.

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Q3098517

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098517 Direito Civil

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as pessoas jurídicas, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. A sociedade empresária X firmou contrato de compra e venda visando adquirir quotas societárias da empresa Y. Contudo, posteriormente tal contrato foi rescindido. João, sócio-majoritário da pessoa jurídica X, ajuíza ação contra a empresa Y postulando indenização por prejuízos causados ao patrimônio da empresa.
II. Manoel pleiteia a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da “Empresa Alfa” em face de Cristiano, por não encontrar bens em seu nome para satisfação de sentença condenatória em ação de cobrança. Deferida judicialmente a medida, Cristiano procura seu advogado e o questiona acerca da possibilidade de recurso dessa decisão, considerando que é sócio-majoritário da referida empresa.

Sobre os casos em análise, conclui-se que:

A

João e Cristiano não possuem legitimidade (ativa e recursal, respectivamente).

B

João possui legitimidade ativa para pleitear a indenização e Cristiano possui legitimidade recursal.

C

João não possui legitimidade ativa para pleitear a indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, enquanto que Cristiano possui legitimidade e interesse recursal no caso.

D

João possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa; Cristiano, por sua vez, carece de legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de ente empresarial do qual é sócio.

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Questões de Concurso Sobre pessoa jurídica em direito civil

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