Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso - Página 3

Q3021303

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021303 Direito Civil

No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no plano da eficácia, e não no da validade.

Certo

Errado

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Q3016573

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |

Q3016573 Direito Civil

Uma empresa multinacional, sediada em Queimadas-PB, decide abrir uma filial no município e, para tanto, realiza o registro de sua nova unidade junto ao cartório competente. Contudo, surgem dúvidas acerca da capacidade da pessoa jurídica e das implicações jurídicas do domicílio da filial. Considerando essa situação, analise as seguintes assertivas:

1. A capacidade de uma pessoa jurídica é limitada aos atos necessários à realização dos seus fins, conforme previsto no Código Civil.
2. O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde se encontra a sua sede, e cada filial, para os atos que praticar, terá domicílio próprio.
3. O registro da filial em cartório é facultativo, podendo ser dispensado em virtude de acordos internos da matriz, desde que não comprometa a publicidade dos atos jurídicos praticados.
4. A alteração do domicílio da matriz para outro estado da federação implica automaticamente na mudança de domicílio das filiais, sem necessidade de registros adicionais.
5. No caso de dissolução da pessoa jurídica, a capacidade para os atos necessários à liquidação do patrimônio se mantém até o encerramento do processo de liquidação.

Alternativas:

A

Apenas os itens 1, 2 e 5 são corretos.

B

Apenas os itens 2, 3 e 4 são corretos.

C

Apenas os itens 1, 3 e 5 são corretos.

D

Apenas os itens 2, 4 e 5 são corretos.

E

Apenas os itens 3, 4 e 5 são corretos.

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Q3014248

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014248 Direito Civil

A empresa “Acme Ltda.” tem como sócio-proprietário o Sr. Desviano, que atua na administração da empresa. A empresa “Acme Ltda.” estava passando por sérias dificuldades financeiras, que se agravaram com a Pandemia do COVID-19. Durante esse período, o Sr. Desviano começou a desviar bens imóveis e veículos, pertencentes à empresa, passando para o seu próprio patrimônio pessoal, a fim de evitar o pagamento aos credores da empresa, que ainda não tomaram nenhuma medida judicial. De acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

A

Mesmo que configurado o desvio de finalidade da pessoa jurídica, o patrimônio do Sr. Desviano está protegido, afinal a dívida é da empresa “Acme Ltda.

B

Configura fraude à execução.

C

Não haverá qualquer responsabilização civil do Sr. Desviano, apenas apuração de eventual ilícito na esfera penal.

D

A personalidade jurídica da empresa será desconsiderada, os bens do Sr. Desviano serão garantidores do pagamento aos credores, desde que requerido através de medida judicial e comprovado o desvio de finalidade empresarial pelo Sr. Desviano.

E

Nenhuma das opções está correta.

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Q3012668

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012668 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a confusão patrimonial pode ser caracterizada em razão

A

da utilização de ativos por parte dos sócios.

B

do cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do administrador.

C

da alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

D

da participação da sociedade em grupo econômico.

E

da utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores.

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Q3010967

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q3010967 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no artigo 41, são pessoas jurídicas de direito público interno:

I. A União;

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III. Os Municípios;

IV. As autarquias, inclusive as associações públicas

V. As demais entidades de caráter público criadas por lei.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III,V, apenas.

B

II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, IV, apenas.

D

I, III, IV, V, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q3008930

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008930 Direito Civil

No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

B

A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.

C

A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.

D

No âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial.

E

Conforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.

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Q3008927

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008927 Direito Civil

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo

A

da data da primeira assembleia geral.

B

da data do registro.

C

da publicação de sua inscrição no registro.

D

da data do conhecimento pelo interessado.

E

do início do funcionamento.

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Q3005998

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3005998 Direito Civil

Conforme a organização administrativa brasileira, são pessoas jurídicas de direito privado:

I. Partido político.
II. Autarquias.
III. Entidade religiosa.
IV. Associações públicas.

A

Somente II e III.

B

Somente I e IV.

C

Somente I e III.

D

Somente III e IV.

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Q2654911

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654911 Direito Civil

A desconsideração inversa da personalidade jurídica da pessoa jurídica significa a extensão

A

recíproca das obrigações da sociedade e de seus sócios.

B

das obrigações de seus sócios ou administradores à pessoa jurídica.

C

das obrigações da pessoa jurídica a seus sócios ou administradores, quando fiadores ou avalistas dos débitos.

D

das obrigações da pessoa jurídica a seus sócios ou administradores, quando estes se comprometerem solidariamente pelos débitos daquela.

E

aos bens dos sócios ou administradores de pessoa jurídica, quando estes se beneficiarem diretamente pelo abuso de personalidade jurídica da sociedade.

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Q2590028

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2590028 Direito Civil

O Município de Londrina apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação a Carlos, buscando o pagamento de verba sucumbencial. Não tendo ocorrido o pagamento e não tendo sido encontrados bens para garantir a execução, o magistrado determinou que a penhora recaísse sobre os valores depositados em contas bancárias do devedor. Entretanto, o ato de constrição restou sem sucesso, pois não foram localizados valores depositados em contas bancárias de titularidade do executado. Carlos é sócio majoritário com 99% das ações da maior construtora da região e conhecido na cidade por ostentar riqueza. Foi verificado, então, que o imóvel de luxo em que o devedor reside, o sítio, a casa de veraneio e os automóveis que utiliza pertencem à sociedade construtora, a qual também custeia todas as suas despesas pessoais. Frente a este cenário e a pedido do Município, o magistrado determinou que fossem penhorados valores nas contas bancárias da sociedade na qual Carlos figura como sócio majoritário. Nesse caso, foi aplicada a teoria:

A

Dos atos ultra vires.

B

Da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

C

Menor da desconsideração.

D

Da aparência.

E

Da responsabilidade in eligendo.

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Q2586638

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |

Q2586638 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da aplicação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica segundo o Código Civil.

A

É medida excepcional em face da autonomia patrimonial, que tem por objetivo anular sua personalidade ou dissolvê-la.

B

É cabível para alcançar bens do sócio que, para ocultar ou desviar bens pessoais, utilizou-se da pessoa jurídica prejudicando terceiros.

C

Exige o desvio de finalidade, que ocorre quando há a utilização da pessoa jurídica com propósito emulativo ou de lesar credores, não importando a prática de atos ilícitos.

D

Exige a confusão patrimonial, que se caracteriza pelo cumprimento esporádico, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa.

E

É autorizada pela simples existência de grupo econômico, sem a presença de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

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Q2566205

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566205 Direito Civil

A sociedade empresária “Conhecendo o Brasil”, especializada em turismo doméstico, regularmente constituída e com sede em Bonito (PA), conforme seu ato constitutivo, resolveu expandir os negócios e, para tal, constituiu três filiais. Assim, a diretoria permaneceu situada em Bonito (PA) e foram criadas filiais em Salvador (BA), Guarapari (ES) e Florianópolis (SC). Todas as unidades estão em funcionamento e são geridas como unidades de negócios.
Recentemente, o gerente da filial de Guarapari foi questionado por um dos parceiros comerciais locais acerca da indicação do domicílio da “Conhecendo Brasil” no contrato com ele firmado. Segundo o parceiro comercial, a indicação de Bonito como domicílio está errada, pois o contrato foi celebrado em Guarapari.
Sobre a situação narrada e em conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que

A

não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois, de fato, o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é, exclusivamente, Bonito (PA).

B

não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois a sede e as filiais da “Conhecendo o Brasil” são consideradas como domicílio da pessoa jurídica para os atos nele praticados.

C

assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio para o exercício dos direitos e obrigações da “Conhecendo o Brasil” deverá ser o local onde os contratos foram firmados, não sendo possível especificar domicílio diverso nos contratos escritos.

D

não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é o local em que a sociedade empresária ficar sediada em ânimo definitivo.

E

assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois à pessoa jurídica que possui filiais, aplica-se o princípio da pluralidade domiciliar e, conjuntamente, a regra do domicílio necessário que será aquele onde os atos tiverem sido praticados.

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Q2564823

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico em Farmácia |

Q2564823 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta com relação às pessoas jurídicas.

A

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, interno ou externo.

B

A União e demais Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito público externo.

C

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

D

O poder público deve avaliar se uma organização religiosa específica terá identidade jurídica pública ou privada.

E

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

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Q2564472

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564472 Direito Civil

Um banco concedeu empréstimos de mais de R$ 200 milhões à sociedade ABC Indústria Ltda. para financiar a ampliação das suas instalações. Dois terços das quotas dessa sociedade pertenciam às sociedades DEF Indústria Ltda, e GHI Indústria Ltda., ao passo que o terço restante pertencia a João da Silva, que, por sua vez, era titular de todas as quotas dessas outras duas sociedades. Como a mutuária não honrou o empréstimo, o banco ajuizou contra ela uma execução. Posteriormente, o banco requereu a desconsideração da personalidade jurídica de ABC Indústria Ltda., para que os bens dos seus sócios (ou seja, DEF Indústria Ltda, GHI Indústria Ltda. e João da Silva) pudessem ser alcançados pela execução, sob o fundamento exclusivo de todos eles integrarem um mesmo grupo econômico. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a mera existência de grupo econômico.

A

autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., mas não de João da Silva.

B

não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade ABC Indústria Ltda. em relação a nenhum dos seus sócios.

C

autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados 05 bens das sociedades DEF Indústria Lida. e GHI Indústria Ltda., bem como de João da Silva, desde que ele também seja administrador de qualquer uma das sociedades.

D

autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., bem como de João da Silva, desde que ele também seja administrador de todas as sociedades.

E

autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., bem como de João da Silva, independentemente de ele ser ou não administrador de quaisquer das sociedades.

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Q2559250

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |

Q2559250 Direito Civil

Julgue o item subsequente.

Segundo o Código Civil brasileiro, as pessoas jurídicas de direito privado adquirem personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos no respectivo registro público.

Certo

Errado

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Q2553593

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |

Q2553593 Direito Civil

Julgue o item subsequente.

O Código Civil (artigos 1.º a 69) define que as pessoas jurídicas são formadas exclusivamente por organizações governamentais, como autarquias e fundações públicas, não incluindo entidades privadas como as associações e as sociedades empresárias.

Certo

Errado

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Q2553241

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553241 Direito Civil

Em meio à reorganização societária de grupo econômico familiar, uma sociedade empresarial transfere ativos expressivos a outra integrante do mesmo grupo, sem contraprestação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

a conduta é lícita, vez que as sociedades integram o mesmo grupo econômico.

B

a conduta é ilícita, vez que a exigência de autonomia patrimonial não admite transferência de ativos e passivos entre sociedades, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico.

C

a conduta é ilícita, vez que caracterizadora de confusão patrimonial.

D

a conduta é lícita, vez que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos legais do abuso de personalidade jurídica, não autoriza sua desconsideração.

Q2550511

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550511 Direito Civil

Numa ação de cobrança proposta pelo Município de Iraí/RS, foi constatado que a empresa demandada se encontra insolvente e que repassou grande parte de seus ativos para outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico sem qualquer contraprestação. É correto afirmar que:

A

A mera existência de grupo econômico autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na sua forma objetiva.

B

O município pode postular a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa.

C

A mera ocorrência de confusão patrimonial não autoriza aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a verificação de desvio de finalidade.

D

Não é necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a existência de grupo econômico implica na responsabilidade solidária das sociedades que o integram.

E

Não é necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a existência de grupo econômico implica na responsabilidade subsidiária das sociedades que o integram.

Q2548334

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548334 Direito Civil

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica e à transação no direito civil, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil.

Caracteriza desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, mas não a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q2542384

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542384 Direito Civil

José, morador de Cuiabá – MT, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens livres, para atuação no âmbito do referido município. José pretende declarar o modo de administração da entidade e deseja que ela tenha como finalidades a pesquisa científica, o desenvolvimento de tecnologias alternativas e a modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
Nessa situação hipotética, José deverá instituir, conforme o disposto no Código Civil, uma

A

fundação.

B

sociedade não personificada.

C

sociedade em conta de participação.

D

associação.

E

sociedade em nome coletivo.

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Questões de Concurso Sobre pessoa jurídica em direito civil

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