Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso - Página 17

Q1659761

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659761 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta sobre as funções do Ministério Público em relação às fundações:

A

Elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz quando o instituidor não o fizer nem nomear quem o faça.

B

Elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz quando a pessoa encarregada não cumprir o encargo no prazo assinado pelo instituidor ou, não havendo prazo, dentro em seis meses.

C

Elaborar a alteração do estatuto, caso seja impossível a manutenção da fundação.

D

Promover a extinção da fundação quando vencer o prazo de sua existência.

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Q1645260

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645260 Direito Civil

É correto afirmar sobre as Pessoas Jurídicas.

A

A qualidade de associado é intransferível, se o estatuto não dispuser em contrário.

B

Constitui desvio de finalidade a alteração original da atividade econômica da Associação.

C

Nas associações, é vedada a instituição de categorias com vantagens especais.

D

Compete privativamente à assembléia geral deliberar sobre a exclusão de associado.

E

É dever do associado cumprir fielmente todos os direitos e obrigações recíprocos previstos no contrato social.

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Q1644718

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Contador |

Q1644718 Direito Civil

De acordo com Código Civil 2002 são pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

A

União.

B

Estados, Distrito Federal, Municípios e os Territórios.

C

Estados estrangeiros.

D

As autarquias, inclusive as associações públicas.

E

As demais entidades de caráter público criadas por lei.

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Q1639799

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639799 Direito Civil

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, a melhor doutrina aponta a existência de duas grandes doutrinas, a respeito dessas teorias é CORRETO afirmar que:

A

A teoria maior é aquela adotada pelo Código de Defesa do Consumidor.

B

A teoria menor foi a adotada pelo Código Civil brasileiro, e para ser deferida, exige a presença de dois requisitos o abuso da personalidade jurídica somado ao prejuízo ao credor.

C

A teoria maior é a adotada pelo Código de Defesa do Consumidor e exige como único elemento o prejuízo do credor.

D

A teoria maior foi a adotada pelo Código Civil brasileiro, e para ser deferida, exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica somado ao prejuízo ao credor.

E

O direito brasileiro admite apenas a existência da teoria menor que foi a adotada pelo Código Civil brasileiro.

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Q1639181

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639181 Direito Civil

União de pessoas que se organizam para fins não econômicos é conceito que se aplica às

A

sociedades anônimas.

B

sociedades empresariais.

C

fundações.

D

sociedades simples.

E

associações.

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Q1635701

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635701 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, NÃO constitui um pessoa jurídica de direito privado:

A

Autarquia.

B

Partido político.

C

Fundação.

D

Associação.

E

Sociedade.

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Q1622393

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622393 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado interno:

A

as associações estudantis, os partidos políticos, as organizações internacionais e as fundações públicas.

B

as organizações religiosas, as associações públicas, as sociedades empresárias e as autarquias.

C

as associações, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

D

as associações, os consórcios públicos, as organizações religiosas e as sociedades.

E

as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações religiosas e as fundações autárquicas.

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Q1616113

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616113 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas no Direito Civil, é correto afirmar que:

A

é inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

B

o Código Civil não contém previsão acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

C

a cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica implica a sua extinção imediata.

D

constitui desvio de finalidade, para efeito de desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

E

se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

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Q1611623

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611623 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Prescreve em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição nc registro.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

D

As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas da Lei 10.406/02.

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Q1394478

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394478 Direito Civil

Sabendo que a doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, disregard of legal entity, que teve como um dos precursores o caso Salomon vs Salomon & Co Ltd, na Inglaterra, em 1897, fortalecendo-se a partir de 1952, com a tese de doutorado de Rolf Serick, admite a superação da personalidade jurídica da sociedade a fim de se responsabilizar os sócios, assinale a alternativa incorreta.

A

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ter aplicação sobre os bens dos administradores ou sócios que efetivamente contribuíram na prática do abuso ou fraude na condução administrativa da sociedade, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário que não teve atuação na prática dos referidos atos.

B

A disregard doctrine não visa a anular a personificação da sociedade, mas apenas torná-la ineficaz para determinados atos, por isso não acarreta o fim da pessoa jurídica, ou seja, esta não será dissolvida nem liquidada.

C

A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.

D

O Código Civil previu que o abuso de personalidade pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que atesta a adoção da concepção objetivista da teoria da desconsideração.

E

O Código Civil adotou a teoria menor da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

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Q1394475

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394475 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

1 ano.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q1389112

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |

Q1389112 Direito Civil

As associações estão disciplinadas no Código Civil. Desta feita, assinale a alternativa que contém uma cláusula facultativa do estatuto:

A

A denominação, os fins e a sede da associação.

B

Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

C

A instituição de categorias de associados com vantagens especiais.

D

Os direitos e deveres dos associados.

E

As fontes de recursos para sua manutenção.

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Q1384820

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384820 Direito Civil

Em matéria de pessoas jurídicas, é correto afirmar que:

A

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado;

B

a fundação poderá ser constituída para fins econômicos;

C

as associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos;

D

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com o respectivo ato constitutivo, independentemente de registro;

E

nas associações, a exclusão do associado independe de motivação e do devido procedimento legal.

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Q1369169

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369169 Direito Civil

Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrerá, exclusivamente, em sede de procedimento administrativo.

B

Dependerá de decisão judicial colegiada.

C

Tem como requisito o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

D

Implicará na dissolução da pessoa jurídica.

E

Se estenderá a todas as demandas judiciais que envolvam a pessoa jurídica.

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Q1368333

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368333 Direito Civil

São pessoas jurídicas tipicamente de direito privado:

A

os sindicatos, as organizações religiosas e os partidos políticos.

B

as organizações internacionais, as autarquias e as cooperativas.

C

os municípios, as fundações e os partidos políticos.

D

as autarquias, as associações e as fundações.

E

os sindicatos, as associações e as autarquias.

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Q1360594

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360594 Direito Civil

Consoante estabelecido pelo Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, determinada pelo magistrado, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. Trata-se de situação subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por:

A

confusão patrimonial e dissolução irregular.

B

simples dissolução irregular.

C

desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial.

D

desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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Q1357307

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1357307 Direito Civil

Sobre as pessoas, analise as frases abaixo e aponte a alternativa incorreta conforme a previsão do Código Civil.

A

a OIT (Organização Internacional do Trabalho) é uma pessoa jurídica de direito privado com múnus público.

B

os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, sendo que os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. Quanto às organizações religiosas, é livre sua criação, organização, sua estruturação interna e seu funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes o reconhecimento ou o registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

C

são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros.

D

são pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas.

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Q1349023

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349023 Direito Civil

Sobre as Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

B

São pessoas jurídicas de direito público interno as empresas públicas.

C

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

D

Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E

Constituem as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não.

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Q1347032

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347032 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado:

A

A União;

B

Os estados-membros;

C

As autarquias;

D

As associações.

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Q1345812

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345812 Direito Civil

No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no Código Civil, é correto afirmar:

A

A legitimidade do Ministério Público para requerer a desconsideração da personalidade jurídica é restrita aos casos em que figure como parte no processo.

B

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz, quando presentes os requisitos previstos na lei civil.

C

Para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo e tributárias, deve-se comprovar a prática de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

D

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os sócios podem responder pelos efeitos de certas obrigações, independentemente do exercício de gerência ou administração.

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Questões de Concurso Sobre pessoa jurídica em direito civil

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