Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 20

Q584602

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q584602 Direito Civil

P e R firmaram contrato pelo qual P se obrigou a pagar quantia líquida a R. No instrumento contratual, estabeleceram que, se não pago o débito, o prazo de prescrição para cobrança da dívida seria aumentado de 5 para 10 anos. Sete anos depois do vencimento do prazo, R ajuizou ação de cobrança, a qual foi julgada procedente. Em apelação, P alegou prescrição, o que não havia feito em primeira instância. O Tribunal

A

não poderá reconhecer a ocorrência da prescrição, porque o contrato obriga as partes contratantes, inclusive no que toca à alteração dos prazos prescricionais, além de ter ocorrido preclusão.

B

não poderá reconhecer a ocorrência da prescrição, porque, embora a questão não preclua, o contrato obriga as partes contratantes, inclusive no que toca à alteração dos prazos prescricionais.

C

deverá reconhecer a ocorrência da prescrição, pois os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo de vontades e porque a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

D

poderá reconhecer a ocorrência da prescrição apenas se R for absolutamente incapaz, pois esta condição impede que as partes alterem, por acordo de vontades, os prazos prescricionais, além de evitar a preclusão.

E

poderá reconhecer a ocorrência da prescrição apenas se P for absolutamente incapaz, pois esta condição impede que as partes alterem os prazos prescricionais, por acordo de vontades, além de evitar a preclusão.

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Q584216

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q584216 Direito Civil

J sofreu danos, causados por Y, quando tinha 5 anos de idade. De acordo com o Código Civil, conhecido o autor do dano desde a sua perpetração, o prazo prescricional, para a pretensão de responsabilização civil, de

A

5 anos, começa a ser contado da prática do dano.

B

3 anos, começa a ser contado da prática do dano.

C

3 anos, começa a ser contado com a cessação da incapacidade absoluta de J.

D

3 anos, começa a ser contado do dia em que J atingir a maioridade civil.

E

5 anos, começa a ser contado do dia em que J atingir a maioridade civil.

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Q583351

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583351 Direito Civil

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, conforme disposições do Código Civil e na linha do entendimento sumulado pelas Cortes Superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

B

A prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que as causas de interrupção sejam diversas.

C

Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

D

O pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até a prolação da decisão administrativa.

E

Nas obrigações divisíveis, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita os demais.

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Q581874

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581874 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da aquisição e extinção de direitos pela influência do tempo, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

O falecimento da pessoa física ou a extinção da pessoa jurídica de direito privado não configuram causas de interrupção da prescrição.

B

A prescrição aquisitiva de bem público dominical é de 10 (dez) anos, reduzindo-se pela metade se o possuidor não possuir outro imóvel, rural ou urbano.

C

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

Para fins de usucapião, é ilícito ao sucessor singular unir sua posse à posse de seu antecessor.

E

Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, desde que não impliquem em redução dos prazos legais.

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Q581725

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581725 Direito Civil

Considerando determinada situação de agressão física de que tenha resultado incapacidade laboral, julgue os itens subsequentes.

A vítima tem três anos para pleitear em juízo os danos de ordem material e moral decorrentes do ato criminoso.

Certo

Errado

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Q580861

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580861 Direito Civil

Manuel é médico do Exército Brasileiro. Em janeiro de 2010, teve seu automóvel, que estava estacionado, abalroado por Nicolas, tendo um grande prejuízo material por conta de tal fato. Porém, em março de 2010, foi designado para uma missão humanitária no Haiti a serviço do Exército, retornando ao Brasil apenas em janeiro de 2014.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Manuel

A

não poderá ingressar com ação contra Nícolas, pois operou-se a prescrição no caso em tela, cujo prazo é de três anos a contar da data dos fatos para requerer reparação civil.

B

poderá ingressar com ação contra Nícolas, uma vez que em caso de reparação civil, o prazo prescricional será de cinco anos a contar da data dos fatos, tendo, portanto, aproximadamente um ano para propor a ação.

C

não poderá mais pleitear direitos contra Nícolas, pois passados três anos da data dos fatos, opera-se a decadência para requerer a reparação civil.

D

poderá pleitear seus direitos contra Nícolas, tendo em vista que durante o período que estava a serviço do Exército, o prazo prescricional de três anos para requerer reparação civil ficou interrompido.

E

poderá pleitear seus direitos contra Nícolas, tendo em vista que durante o período que estava a serviço do Exército, o prazo prescricional de três anos para requerer reparação civil ficou suspenso.

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Q580579

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580579 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, no prazo único de 5 anos.

B

Os prazos de prescrição podem ser modificados mediante acordo homologado pelo juiz.

C

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

D

Corre a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.

E

Corre a prescrição contra os ausentes do País em serviços públicos da União, dos Estados ou dos Municípios.

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Q580173

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580173 Direito Civil

Instituto fundamental no direito civil, a prescrição visa instaurar estabilidade nas relações jurídicas, pondo termo à possibilidade de exercício do direito de ação, em razão da negligência de seu titular em exercê‐lo, dentro de determinado lapso temporal. Sobre o instituto descrito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

C

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

D

A prescrição pode ser renunciada na forma expressa ou na forma tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

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Q578460

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578460 Direito Civil

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro

A

decai em três anos.

B

prescreve em três anos.

C

decai em dois anos.

D

prescreve em quatro anos.

E

decai em cinco anos.

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Q577679

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577679 Direito Civil

Julgue os itens seguintes a partir do estabelecido na Parte Geral do Código Civil Brasileiro:

I. A emancipação de adolescente maior de dezesseis anos pode ser concedida pelos pais mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

II. As benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

III. O prazo prescricional não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

IV. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

V. São defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.

Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q572441

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572441 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão dos médicos pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.

B

Conforme o estabelecido na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

C

Pela dicção do atual Código Civil, só se reconhece a decadência se legalmente prevista, sendo vedada às partes a instituição de decadência convencional.

D

São princípios constitucionais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a proporcionalidade e a eficácia.

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Q570768

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570768 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da Prescrição no Código Civil.

A

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

B

A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, com prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

D

A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem prejudica.

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Q567027

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567027 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da Prescrição no Código Civil.

A

Não corre a prescrição, pendendo condição resolutiva.

B

A prescrição não se interrompe por protesto cambial.

C

A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

D

A prescrição somente pode ser interrompida pelo devedor.

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Q563915

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563915 Direito Civil

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.

Certo

Errado

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Q562734

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562734 Direito Civil

Em relação à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia da prescrição só pode ser expressa, sem prejuízo de terceiro.

B

Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes, por instrumento público.

C

Corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

E

Corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

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Q562685

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HC-UFG) |

Q562685 Direito Civil

É causa que impede a prescrição de ato jurídico:

A

quando é contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

B

o protesto cambial.

C

qualquer ato inequívoco extrajudicial que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

D

apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

E

despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

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Q562681

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HC-UFG) |

Q562681 Direito Civil

No Direito Civil, o prazo de prescrição de quatro anos se refere à pretensão

A

dos profissionais liberais em geral, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

B

dos fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento dos alimentos.

C

do ressarcimento de enriquecimento sem causa.

D

relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

de reparação civil.

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Q555542

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555542 Direito Civil

Nos termos do Código Civil Brasileiro, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos, prescreve em

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q555500

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555500 Direito Civil

Relativamente à prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

A renúncia da prescrição só valerá quando expressa e feita sem prejuízo de terceiro, antes de ela se consumar.

B

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; da mesma forma, quando operada contra o codevedor ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

C

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por qualquer interessado, e seus prazos podem ser alterados por acordo entre as partes.

D

A interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma vez, por despacho do juiz competente, no prazo e na forma da lei processual. Um vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que suspendeu a interrupção.

E

Aplicam-se à decadência as mesmas normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Q555042

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555042 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

B

A exceção possui prazo autônomo e diverso que a pretensão.

C

A decadência convencional não é suprível por declaração judicial não provocada.

D

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita incondicionalmente aos demais.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre prescrição e decadência em direito civil

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