Questões de Direito Civil para Concurso - Página 107

Q1060362

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q1060362 Direito Civil

No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural, aos direitos da personalidade e à desconsideração de pessoa jurídica, julgue o item a seguir.
Na hipótese de dois cônjuges, com idades diferentes, terem falecido na mesma ocasião e não ser possível identificar com precisão quem faleceu primeiro, deve-se presumir que a morte do comoriente mais velho precedeu a do mais novo.

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Q1060361

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q1060361 Direito Civil

No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural, aos direitos da personalidade e à desconsideração de pessoa jurídica, julgue o item a seguir..

Situação hipotética: Renata, casada com Carlos, ajuizou ação de divórcio litigioso com partilha de bens. Na instrução do processo, ela demonstrou que bens pessoais de seu cônjuge haviam sido indevidamente ocultados no patrimônio de pessoa jurídica da qual Carlos era sócio-administrador. Assertiva: Nesse caso, o ordenamento jurídico brasileiro permite que seja utilizado o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir os bens ocultados.

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Q1060360

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q1060360 Direito Civil

No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural, aos direitos da personalidade e à desconsideração de pessoa jurídica, julgue o item a seguir.
Embora o direito à honra seja personalíssimo, o direito de exigir sua reparação econômica, no caso de dano moral, se transmite aos sucessores do ofendido, caso este tenha falecido.

Certo

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Q1057375

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057375 Direito Civil

Segundo o Código Civil, a transação

A

não admite a pena convencional ao ser celebrada.

B

interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.

C

permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.

D

não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

E

só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.

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Q1057374

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057374 Direito Civil

Em relação à prescrição, considere:

I. Por implicar perda de direito, a renúncia da prescrição só pode ser expressa, vedada a renúncia tácita.

II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

III. Os prazos da prescrição, por se tratar de direitos disponíveis, podem ser alterados por acordo das partes.

IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q1057373

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057373 Direito Civil

Em relação aos negócios jurídicos, é correto afirmar:

A

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

B

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

C

Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.

D

Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade não subsiste se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

E

Como regra geral, o silêncio importa anuência, sendo ou não necessária a declaração de vontade expressa.

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Q1057372

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057372 Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:

A

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com risco de vida.

B

É válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.

C

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

D

Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E

Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.

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Q1052735

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052735 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange à duração do penhor rural.

A

O penhor agrícola somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.

B

O penhor rural somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de três anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.

C

O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos.

D

O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas, e a garantia permanece enquanto subsistirem os bens que a constituem, embora vencidos os prazos.

E

O penhor rural somente poderá ser convencionado por prazos equivalentes aos das obrigações garantidas, extinguindo-se a garantia quando vencidos os prazos.

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Q1052734

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052734 Direito Civil

Extingue-se a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção

A

pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.

B

pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.

C

pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso.

D

pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos.

E

pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos.

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Q1052733

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052733 Direito Civil

Em se tratando de contratos de compra e venda, a cláusula que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto, é a cláusula de

A

venda a contento.

B

retrovenda.

C

preempção.

D

venda sujeita a prova.

E

venda com reserva de domínio.

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Q1052732

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052732 Direito Civil

Assinale a alternativa que está de acordo com as previsões do Código Civil sobre formação de contratos.

A

pode revogar-se a oferta pública pela mesma via de sua divulgação, ainda que não haja previsão a respeito na oferta realizada.

B

reputar-se-á celebrado o contrato no local de domicílio do aceitante.

C

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

D

se o proponente se houver comprometido a esperar resposta, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação à proposta é expedida.

E

considera-se inexistente a aceitação, se depois dela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

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Q1052731

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052731 Direito Civil

Com relação à prescrição, à luz das disposições constantes do Código Civil, é correto afirmar que

A

não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

B

a prescrição iniciada contra uma pessoa é suspensa contra o seu sucessor.

C

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

D

não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

E

quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença proferida por órgão colegiado.

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Q1052730

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052730 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos de personalidade.

A

A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.

B

É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.

C

Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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Q1052729

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052729 Direito Civil

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

A

se destinando a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.

B

a autoridade judiciária brasileira tem competência relativa nos casos em que for o réu domiciliado no Brasil, se aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou em ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça, desde que lhe seja oferecida comprovação do texto legal que as instituiu e de sua vigência.

D

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país que seja mais favorável aos filhos e cônjuges.

E

a lei do domicílio do legatário regula a capacidade para suceder.

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Q1051629

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051629 Direito Civil

Quanto à doação, assinale a alternativa correta.

A

Somente poderá ser feita a pessoa viva no momento da doação.

B

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

C

É possível a doação de todos os bens, mesmo sem reserva de parte.

D

A doação em comum a mais de uma pessoa deve contemplar qual a parte ou quinhão de cada uma.

E

Toda doação à pessoa absolutamente incapaz depende de aceitação judicial.

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Q1051627

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051627 Direito Civil

Quanto ao usufruto, assinale a alternativa correta.

A

Pode-se transferir por alienação a título gratuito.

B

O usufrutuário tem direito ao uso, à posse e à administração, mas restitue os frutos ao proprietário.

C

Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

D

O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, mas nunca sobre um patrimônio inteiro.

E

O usufrutuário deve usufruir da coisa em pessoa, não podendo arrendá-la ou emprestá-la.

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Q1051626

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051626 Direito Civil

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, exceto se

A

quem pagou o fez de boa-fé.

B

o pagamento tinha como objeto bem de terceiro.

C

houve desvalorização do recebido.

D

o pagamento cumpriu obrigação judicialmente inexigível.

E

consistiu no desempenho de obrigação de fazer.

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Q1051625

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051625 Direito Civil

Quanto ao contrato preliminar, assinale a alternativa correta.

A

Não permite cláusula de arrependimento.

B

Deve conter a forma e todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

C

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

D

Não exige qualquer tipo de registro, pois se trata de mera minuta sem eficácia jurídica.

E

Esgotado o prazo para que seja firmado o contrato final, perderá sua eficácia.

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Q1051624

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051624 Direito Civil

O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de um seguro seja indenizado pela seguradora contratada pelo segurador é de

A

um ano.

B

três anos.

C

cinco anos.

D

dez anos.

E

vinte anos.

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Q1049647

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049647 Direito Civil

No que diz respeito ao domicílio, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa natural que tiver várias residências, onde, alternadamente, viva, terá por domicílio a que tiver o primeiro registro no cartório de imóveis.

B

A pessoa natural que não tenha residência habitual terá por domicílio o lugar onde for encontrada.

C

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, será considerado domicílio o local da matriz da empresa.

D

O servidor público tem domicílio no local onde estiver exercendo, ainda que transitoriamente, suas funções.

E

O domicílio do incapaz é o lugar onde ele estabelece sua residência com ânimo definitivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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