Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso
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Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos contratos de assistência médica e à responsabilidade civil dos médicos e farmacêuticos.
I. O contrato firmado por médico e paciente se apresenta como uma obrigação de meio, e não de resultado, por não comportar o dever de cura, mas de cuidados conscienciosos. Não obstante, há casos em que se supõe obrigação de resultado com sentido de cláusula de incolumidade, como ocorre na cirurgia plástica estética.
II. Se por ocasião de procedimento cirúrgico, adotado de forma regular em razão de perigo de vida evidente, o paciente vier a falecer, haverá inadimplemento contratual, haja vista a natureza da obrigação assumida.
III. O médico responde não só por ato próprio, mas por ato de terceiro, sejam enfermeiros ou médicos da equipe de que é chefe.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a responsabilidade civil é correto afirmar, exceto:
Julgue os itens a seguir em relação à responsabilidade civil, nos termos do Código Civil.
I- A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;
II- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz;
III- O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro;
IV- Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem não ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Dos itens acima:
Em relação à responsabilidade civil:
Considerando o disposto no Código Civil acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil no Código Civil.
João, estudante de 14 anos de idade, sem contar para ninguém, publicou em uma rede social fotos de Maria, sua colega de escola, da mesma idade, e realizou várias ofensas a ela, o que foi visto por diversas pessoas.
Maria, ao ficar sabendo da publicação, não respondeu aos insultos, mas ajuizou ação em face de João e de seus pais, pleiteando a indenização pelos danos sofridos de forma injusta.
Diante da situação narrada, é CORRETO o que se afirma em:
Em relação às teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social, é CORRETO o que se afirma em:
No último domingo, após o término de uma partida de futebol, aborrecido com o fato de o seu time ter perdido, Pedro agrediu João, que transitava pela rua, vestindo a camisa do time rival. Em razão das agressões, João teve um braço fraturado e precisou interromper sua atividade profissional de motorista por 40 dias. Ante a situação hipotética narrada e a legislação vigente, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
A teoria da responsabilidade civil objetiva estabelece ser a
responsabilidade desencadeada pelo fato danoso, e não por
fato doloso ou culposo, não sendo necessário o elemento
subjetivo para a constatação da responsabilidade civil.
Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil no direito civil brasileiro é regida
pela teoria subjetiva, que requer a comprovação de culpa
ou dolo para que haja a obrigação de indenizar. No
entanto, a legislação brasileira também contempla a
responsabilidade objetiva, especialmente em relação ao
consumidor e em casos de atividades de risco, nas quais
não é necessária a comprovação de culpa. Nesses casos,
basta a ocorrência do dano e a existência de um nexo
causal entre a atividade e o dano para que se configure o
dever de indenização. Isso está embasado nos artigos do
Código Civil que tratam das pessoas naturais e jurídicas
(artigos 1.º a 69), domicílio (artigos 70 a 78), fatos
jurídicos e negócios jurídicos (artigos 104 a 184), atos
jurídicos lícitos (art. 185), atos ilícitos (artigos 186 a 188),
modalidades das obrigações (artigos 233 a 285) e
contratos em geral (artigos 421 a 480).
De acordo com o STJ, o reconhecimento de responsabilidade civil decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance prescinde da demonstração de nexo de causalidade entre o dano e a conduta apontada como ilícita.
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