Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso

Q3077294

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077294 Direito Civil

A obrigação de indenizar só surge quando alguém viola dever jurídico e causa dano a outrem. Não é o risco, portanto, que por si só gera o dever de indenizar, mas sim o dano causado pela violação de dever jurídico, e isso em qualquer tipo de responsabilidade, caracterizando de pronto a responsabilidade civil pátria. Sobre o tema e suas implicações, identifique a alternativa correta.

A

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o triplo do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

D

Se a vítima tiver concorrido maliciosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

E

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo quando provar culpa da vítima ou força maior.

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Q3073784

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073784 Direito Civil

A indenização corresponde a uma compensação ou retribuição feita por uma pessoa a outra a fim de ressarcir perdas. Sobre o assunto, conforme o Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano e se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

C

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, o valor das perdas e danos será determinado por arbitramento ou equidade.

D

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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Q3068157

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068157 Direito Civil

Com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

são responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis pelos seus hóspedes.

B

a ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

C

o proprietário do veículo de divulgação não é civilmente responsável pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa.

D

o direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular.

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Q3058667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058667 Direito Civil

Olavo é administrador da associação Viver Bem, um famoso clube em região litorânea. Para conseguir recursos para sua campanha política ao cargo de prefeito, prestou aval, em nome da associação, a um contrato de empréstimo com um banco.

A respeito da responsabilização de Olavo pelo ato praticado, assinale a afirmativa correta.

A

Só poderá ser responsabilizado pela garantia regressivamente, considerando que é inviável a desconsideração da personalidade jurídica de associação, entidade sem fins lucrativos, em que não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados.

B

Não poderá ser responsabilizado pela garantia nem mesmo regressivamente, considerando que não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados, de modo que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco o regresso contra associados.

C

Só será responsabilizado pela garantia se desconsiderada a personalidade jurídica da associação, observada a teoria maior.

D

Só será responsabilizado pela garantia se desconsiderada a personalidade jurídica da associação, observada a teoria menor.

E

Poderá ser diretamente responsabilizado pela garantia, sequer imputável à associação, independentemente de desconsideração de sua personalidade jurídica.

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Q3056415

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056415 Direito Civil

O ressarcimento por danos materiais ou morais foi alçado, pela Constituição Federal de 1988, a direito fundamental, previsto no art. 5º em seus incisos V e X, compreendendo, ainda, importante capítulo do Direito Civil. No Brasil, os valores atinentes a violações sobre os direitos da personalidade encontraram, no início da vigência da nova ordem, uma certa dificuldade no tocante ao estabelecimento de um padrão seguro de fixação de valores, determinando o Superior Tribunal Federal (STJ) que o arbitramento ficasse ao prudente critério do magistrado diante das peculiaridades do caso concreto. Nada obstante, a Doutrina também busca oferecer parâmetros, estabelecendo, por exemplo, o caráter educativo ou persuasivo da indenização em face do ator do ilícito, devendo-se ainda considerar, neste particular, as características de quem ofende e aquelas do ofendido. Em relação à especificação e à quantificação dos danos,

A

a caracterização da natureza do ato ilícito – culposo ou doloso – não deve repercutir na fixação do dano.

B

a indenização por dano estético deve representar valor distinto daquele referente ao dano moral.

C

a participação da vítima, no evento danoso, não influencia na quantificação da indenização.

D

no caso de crimes contra a honra, não comprovado o prejuízo pela vítima, resta impossibilitada a fixação dos danos.

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Q3051493

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051493 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:

A

Quando a existência do fato ou a identificação do autor da ofensa tiver sido decidida no juízo criminal, estas questões não podem mais ser questionadas na apuração da responsabilidade civil.

B

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

C

Quem demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.

D

O curador é solidariamente responsável pelos danos causados pelo curatelado.

E

Poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

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Q3051138

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051138 Direito Civil

O Ministério Público do Estado do Amazonas, ingressou com Ação Civil e Ação Criminal contra o Sr. Luís Roberto, prefeito da Cidade de Aburama (AM). o Tribunal de Justiça do Amazonas absolveu o prefeito no âmbito de sua ação criminal, sob o fundamento de atipicidade de conduta, com base na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta fará coisa julgada cível, que deve ter a ação arquivada.

B

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias.

C

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta repercute em todas as instancias judiciárias, cíveis, administrativas e eleitorais.

D

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada cível, mas repercute na esfera eleitoral e administrativa.

E

A absolvição criminal deve fazer coisa julgada cível, não cabendo qualquer tipo de reparo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Q3049924

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049924 Direito Civil

Em setembro de 2022, durante a realização de uma reforma no telhado de um shopping center, ocorreu o desabamento parcial da estrutura, resultando em ferimentos graves para diversas pessoas. Cristina, jovem advogada, sofreu tetraplegia permanente em razão de uma lesão na coluna, acarretando diminuição considerável da sua capacidade laboral, além de escoriações por todo o corpo, tendo ficado internada em hospital privado por três meses, além de precisar, de forma permanente, de tratamento especializado de fisioterapia.
Diante do fato, Cristina ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, buscando reparação completa pelos prejuízos sofridos. Nos termos do devido processo legal, restou comprovada a responsabilidade da construtora. Diante da situação hipotética e de acordo com a legislação vigente e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A indenização devida à Cristina deverá abarcar os danos morais arbitrados pelo juízo, além dos danos emergentes correspondentes as despesas médicas e demais despesas devidamente comprovadas, bem como lucros cessantes e danos estéticos.

II. Conforme o entendimento do STJ, no arbitramento dos danos morais, observa-se o método bifásico, pelo qual, em um primeiro momento fixa-se um valor básico de indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado e, em conformidade com a jurisprudência. Em seguida, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso.

III. Além dos danos morais, Cristina tem direito a uma indenização autônoma por dano estético, cuja fixação é cumulável com o dano moral, mas limitada ao patamar daquele, conforme entendimento do STJ.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3049331

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049331 Direito Civil

Enquanto manobrava seu automóvel para estacionar na rua, Adailton não percebeu a pedestre Emengarda e veio a atingi-la com o veículo, causando-lhe ferimentos leves. Em razão disso, foi condenado a indenizá-la em cinco mil reais a título de danos morais.
Sobre o montante indenizatório, devem incidir atualização monetária e juros a partir das datas, respectivamente:

A

do acidente e da citação;

B

do ajuizamento da ação e do acidente;

C

do ajuizamento da ação e do arbitramento da indenização;

D

do arbitramento da indenização e do acidente;

E

do arbitramento da indenização e da citação.

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Q3049079

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049079 Direito Civil

Guilherme, 15 anos de idade, filho de Tereza, servidora pública federal, promoveu inúmeras ofensas nas redes sociais e em grupos de aplicativos de mensagens contra Tina, de 15 anos de idade, ao que tudo indica, motivado pelo fato de Tina ter rompido o rápido relacionamento afetivo que manteve com Guilherme.
Diante dos fatos, Tina, devidamente assistida por seu representante legal, promoveu ação indenizatória em face de Guilherme e Tereza, requerendo indenização de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos sofridos. A sentença julgou procedente o pedido de Tina.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Tereza responde subjetivamente pelos danos causados por Guilherme, mas pode reaver de Guilherme o que houver pago.

B

Tereza responde pelos danos causados por Guilherme, se restar comprovada sua negligência nos deveres de educação.

C

Tereza e Guilherme respondem solidariamente pelos danos causados por Guilherme.

D

Se Guilherme tiver patrimônio suficiente, responderá pelos danos causados, independentemente da situação financeira de Tereza.

E

Tereza responde objetivamente pelos danos causados por Guilherme e não pode reaver de Guilherme o que houver pago.

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Q3048004

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3048004 Direito Civil

A Clínica de Saúde Vita Plenus Ltda., considerada pequena empresa, adquiriu um sofisticado equipamento de diagnóstico por imagem, além da respectiva licença de software, da sociedade empresária Tecno Saúde S.A., líder do mercado. O contrato ocorreu com a intervenção da instituição financeira Banco Sol S.A., que financiou o negócio jurídico por meio da alienação fiduciária. Durante a instalação do equipamento, um problema técnico grave resultou na inutilização do aparelho, interrupção prolongada dos serviços da clínica, e vazamento de dados de alguns clientes.
Diante do ocorrido, a Clínica de Saúde procurou advogada civilista na busca de parecer jurídico acerca do ocorrido, visto que a empresa atribui responsabilidade exclusivamente ao fabricante do equipamento.

Em relação à situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A teoria finalista mitigada permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o destinatário final do produto está em vulnerabilidade.

B

A relação jurídica consumerista forma-se entre o fabricante e o consumidor, gerando responsabilidade subsidiária do vendedor em caso de vício do produto.

C

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao vazamento de dados, visto ser regulado integral e exclusivamente pela Lei Geral de Proteção de Dados.

D

A relação jurídica entre cliente e instituição não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que se submete às diretrizes do Banco Central.

E

As relações privadas de saúde não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelas normas das Agências Reguladoras.

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Q3047998

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047998 Direito Civil

Natália Santiago, moradora e proprietária de uma das unidades autônomas que compõem o Condomínio Serra Encantada, é ré em uma ação monitória promovida por instituição de ensino superior.

No curso do processo, foi expedida carta citatória, cujo aviso de recebimento foi recebido por funcionário do Condomínio, conforme prova documental, que por descuido não a entregou à Natália, que se tornou revel no feito judicial. Incrédula com o ocorrido, ela procurou um advogado com o propósito de saber sobre a possibilidade de ser ressarcida pelos danos sofridos.

A respeito do tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

O Condomínio responde objetivamente pelos eventuais danos praticados pelo seu funcionário e sofridos por Natália.

B

A responsabilidade civil do Condomínio por eventuais danos sofridos pelo condômino depende de previsão expressa na convenção.

C

Eventuais prejuízos sofridos pelo condômino necessitam da comprovação dolo ou culpa do Condomínio.

D

Em razão do condômino ser parte integrante da comunidade condominial, qualquer dano sofrido por ele gera a irresponsabilidade do Condomínio.

E

O Condomínio, por não ter personalidade jurídica, não se equipara ao empregador para fins de responsabilidade civil por ato dos empregados.

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Q3024779

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024779 Direito Civil

F. teve seu cartão de crédito furtado. Junto ao cartão, havia um papel que constava a senha, a fim de não esquecê-la. Aproveitando-se da situação, o ladrão realizou diversas compras — presenciais e online. F. ajuizou ação de indenização contra as lojas e as empresas onde foram realizadas as compras, alegando que elas deveriam ter adotado procedimentos de segurança para evitar a fraude, exigindo a identidade do comprador para comparar com a titular do cartão. De acordo com o atual entendimento do STJ, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As empresas e lojas têm responsabilidade civil pelas compras indevidas neste caso.

B

Comete ato ilícito o estabelecimento comercial que deixa de exigir documento de identidade no momento do pagamento mediante cartão com uso de senha, considerando a existência de lei federal nesse sentido.

C

A tese de F. dever· ser acolhida, tendo em vista que há excludente de nexo causal.

D

Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado, especialmente diante do caso em tela.

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Q3023738

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3023738 Direito Civil

A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

Certo

Errado

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Q3023737

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3023737 Direito Civil

A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Certo

Errado

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Q3021596

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3021596 Direito Civil

No que se refere aos direitos da personalidade, julgue o próximo item, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
A prova inequívoca da má-fé de uma publicação é indispensável para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

Certo

Errado

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Q3012671

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012671 Direito Civil

Segundo a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, a comprovação da culpa é sempre exigida nos casos em que haja a responsabilização civil

A

de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil (BACEN).

B

do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo.

C

do causador indireto de dano ambiental.

D

de instituição bancária por danos causados a seus correntistas.

E

do empregador pelos danos causados a seu empregado, ainda que este tenha atuado de forma abusiva, extrapolando suas funções.

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Q2826338

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |

Q2826338 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos contratos de assistência médica e à responsabilidade civil dos médicos e farmacêuticos.

I. O contrato firmado por médico e paciente se apresenta como uma obrigação de meio, e não de resultado, por não comportar o dever de cura, mas de cuidados conscienciosos. Não obstante, há casos em que se supõe obrigação de resultado com sentido de cláusula de incolumidade, como ocorre na cirurgia plástica estética.

II. Se por ocasião de procedimento cirúrgico, adotado de forma regular em razão de perigo de vida evidente, o paciente vier a falecer, haverá inadimplemento contratual, haja vista a natureza da obrigação assumida.

III. O médico responde não só por ato próprio, mas por ato de terceiro, sejam enfermeiros ou médicos da equipe de que é chefe.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

I e III, somente.

C

II e III, somente.

D

todas.

E

nenhuma.

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Q2738516

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Consultor Jurídico |

Q2738516 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil é correto afirmar, exceto:

A

o dever de indenizar tem natureza sucessível, obrigando herdeiros.

B

existe independência entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal.

C

a culpa é elemento essencial na responsabilidade Aquiliana

D

a Teoria da Culpa embasa a responsabilidade civil objetiva, enquanto a Teoria do Risco é a base da responsabilidade civil subjetiva

E

O empregador, o curador, o tutor e os pais podem ser responsabilizadas por indenizar os danos causados a terceiro respectivamente pelos funcionários, curatelados, tutelados e filhos.

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Q2705958

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Procurador |

Q2705958 Direito Civil

Julgue os itens a seguir em relação à responsabilidade civil, nos termos do Código Civil.

I- A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

II- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz;

III- O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro;

IV- Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem não ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Dos itens acima:

A

apenas os itens III e IV estão corretos.

B

apenas os itens II e III estão corretos.

C

apenas os itens I e II estão corretos.

D

apenas os itens II e IV estão corretos.

E

apenas os itens I e III estão corretos.

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Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso

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