Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso
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Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil no direito civil brasileiro é regida
pela teoria subjetiva, que requer a comprovação de culpa
ou dolo para que haja a obrigação de indenizar. No
entanto, a legislação brasileira também contempla a
responsabilidade objetiva, especialmente em relação ao
consumidor e em casos de atividades de risco, nas quais
não é necessária a comprovação de culpa. Nesses casos,
basta a ocorrência do dano e a existência de um nexo
causal entre a atividade e o dano para que se configure o
dever de indenização. Isso está embasado nos artigos do
Código Civil que tratam das pessoas naturais e jurídicas
(artigos 1.º a 69), domicílio (artigos 70 a 78), fatos
jurídicos e negócios jurídicos (artigos 104 a 184), atos
jurídicos lícitos (art. 185), atos ilícitos (artigos 186 a 188),
modalidades das obrigações (artigos 233 a 285) e
contratos em geral (artigos 421 a 480).
De acordo com o STJ, o reconhecimento de responsabilidade civil decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance prescinde da demonstração de nexo de causalidade entre o dano e a conduta apontada como ilícita.
Conforme o entendimento da doutrina civilista, a imputação de responsabilidade civil em razão de abuso de direito depende da demonstração de culpa do ofensor, sendo, portanto, incompatível com o regime jurídico da responsabilidade objetiva.
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