Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso - Página 4

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: CRF - PA Prova: CETAP - 2021 - CRF - PA - Farmacêutico Fiscal |

Q2411536 Direito Civil

Sobre a indenização prevista no Código Civil Brasileiro, apenas não se pode afirmar:

A

Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

B

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

C

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

D

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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Q2409824

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Neurologia |

Q2409824 Direito Civil

O médico possui responsabilidade ética e jurídica pelo preenchimento e pela assinatura da Declaração de Óbito assim como pelas informações registradas em todos os campos desse documento. Sobre os aspectos legais de responsabilidade do médico no preenchimento, o embasamento na “teoria da culpa” poderá se dar nas modalidades de imprudência. Negligência e imperícia correspondem a qual tipo de responsabilidade?

A

Administrativa.

B

Empresarial.

C

Tributária.

D

Civil.

E

Regulatória.

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Q2407019

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407019 Direito Civil

Tendo como base os entendimentos do STJ, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do STJ, o vazamento de dados pessoais, de natureza comum, de cunho pessoal, mas não considerados de índole íntima, de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável presumidamente.

Certo

Errado

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Q2394793

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394793 Direito Civil

Marcela, com fortes dores no abdome, dirigiu-se ao pronto-socorro do Hospital X, conveniado do seu plano de saúde. Chegando lá, Marcela foi atendida por Alexandre, médico plantonista contratado pelo Hospital X, que constatou que se tratava de apendicite e realizou a cirurgia de remoção do apêndice. Marcela teve alta e voltou para casa, no entanto, a dor abdominal permaneceu, o que fez com que ela retornasse ao hospital. Após a realização de exames, restou constatado que a dor abdominal de Marcela estava sendo causada por um bisturi que foi esquecido no interior do seu corpo. Marcela decide então processar, por danos materiais e morais, o Hospital X e o médico Alexandre.

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Marcela

A

deverá processar apenas Alexandre, uma vez que houve erro médico, e as obrigações do Hospital X limitam-se ao fornecimento de recursos materiais adequados à prestação dos serviços médicos.

B

poderá processar tanto Alexandre quanto o Hospital X, sendo que a responsabilidade de ambos é objetiva.

C

poderá processar Alexandre, que responde de forma subjetiva, sendo certo que o Hospital X é responsável solidariamente.

D

poderá processar tanto Alexandre quanto o Hospital X, sendo que a responsabilidade deste é subjetiva e daquele objetiva.

E

não poderá processar Alexandre, uma vez que a relação de consumo se deu entre ela e o Hospital X.

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Q2387830

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |

Q2387830 Direito Civil

Em decorrência de um acidente de veículos, a empresa proprietária do caminhão causador do dano fez acordo com a dona do carro sinistro, pagando-lhe o total de R$ 3 mil, restando registrado no respectivo Termo de Transação Extrajudicial que a proprietária do veículo atingido no acidente dava quitação à empresa, de forma plena e irrevogável, por todos os danos materiais por ela sofridos no acidente supramencionado, nada mais podendo ser pleiteado judicial ou extrajudicialmente. A seguradora contratada pela proprietária do carro sinistrado, entretanto, ao regular o sinistro, indenizou a cliente em R$ 6 mil, conforme a regulação dos danos, e pretende receber a diferença, em regresso, propondo ação em face da empresa titular do veículo que causou o dano ao carro de sua cliente.
Nesse caso, conclui-se que a indenização

A

é devida, porque a transação foi extrajudicial e não houve homologação judicial, o que permite a rediscussão do caso.

B

é devida, uma vez que a proprietária do carro teria se equivocado ao conferir quitação.

C

não é devida, uma vez que a proprietária do veículo atingido deu plena e total quitação à titular do carro que atingiu o seu.

D

não é devida, porque o valor a maior pago pela seguradora constitui ato de mera benevolência.

E

é devida, e o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores aos quais se refere.

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Q2387474

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387474 Direito Civil

Segundo as disposições do Código Civil, a Responsabilidade Civil é

A

independente da criminal, não sendo admitido questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

dependente da criminal, sendo admitido questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C

independente da criminal, sendo admitido questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

dependente da criminal, não sendo admitido questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

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Q2386956

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386956 Direito Civil

João era bilionário e tinha uma coleção de mais de cem carros potentes em sua garagem. Seu motorista, Pedro, secretamente, utilizava-os para participar de corridas organizadas pelo clube automobilístico local.
No dia 12/12/2020, Pedro se sagra vencedor do torneio anual, logrando um prêmio de R$ 150.000,00.
Em 13/12/2023, João descobre que seu carro havia sido subtraído para a participação em corridas, inclusive rendendo aquele substancial prêmio.

Nesse caso, João poderá pedir judicialmente:

A

apenas os aluguéis devidos pela retirada dos veículos sem sua autorização, a título de lucros cessantes;

B

apenas os aluguéis devidos pela retirada dos veículos sem sua autorização, a título de danos emergentes;

C

os aluguéis devidos pela retirada dos veículos, a título de lucros cessantes, e a reversão do prêmio recebido por Pedro, pela teoria da perda de uma chance;

D

os aluguéis devidos pela retirada dos veículos, a título de lucros cessantes, e a reversão do prêmio recebido por Pedro, para evitar o enriquecimento sem causa dele;

E

apenas a restituição do prêmio recebido por Pedro, pela teoria da perda de uma chance.

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Q2386953

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386953 Direito Civil

Os alimentos compensatórios e indenizatórios:

A

designam o mesmo instituto, isto é, a pensão paga em decorrência de ato ilícito que resulte em redução da capacidade laboral;

B

prescindem da prova de atividade laboral anterior pelo alimentando e podem ser cumulados com pensão previdenciária;

C

são informados pelo trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade;

D

têm por finalidade atender a necessidade de subsistência do credor;

E

podem ser prestados em parcelas ou em pagamento único, mesmo quando os alimentos indenizatórios decorrerem de falecimento (dano-morte).

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Q2385846

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385846 Direito Civil

André está sendo acusado, no juízo criminal, de conduzir veículo sob o efeito de bebida alcoólica e, em razão disso, ter causado lesões corporais em Maria.
A respeito da obrigação de André de indenizar Maria na esfera cível, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

A

Vigora no ordenamento jurídico a regra de dependência entre as instâncias cível e criminal.

B

Eventual condenação de André no juízo criminal prescindirá da necessidade de quantificação do dano no procedimento cível, em razão do efeito automático da sentença criminal no juízo cível.

C

Eventual absolvição de André no juízo criminal constituirá óbice a sua condenação no juízo cível se a sentença for fundada na inexistência do fato ou na negativa de sua autoria.

D

Caso André seja absolvido por insuficiência de provas no juízo criminal, ele ficará isento de qualquer responsabilidade civil.

E

Caso André seja condenado na esfera criminal e a respectiva sentença seja fundada em excludente de ilicitude, tal sentença criminal vinculará o juízo cível, inviabilizando-se qualquer pretensão indenizatória de Maria no âmbito cível.

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Q2385845

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385845 Direito Civil

Ana conduzia seu veículo em uma via de mão dupla quando foi surpreendida por um outro carro, que trafegava, em alta velocidade, na contramão da direção da via. Pela necessidade das circunstâncias e por não haver meio de evitar colisão frontal, Ana realizou uma manobra em decorrência da qual o veículo veio a atingir Pedro, que estava na calçada. Pedro sofreu lesões corporais de natureza leve.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Civil, Ana

A

agiu em estado de necessidade e praticou ato lícito, porém deverá indenizar Pedro.

B

praticou o ato no exercício regular de um direito.

C

praticou ato ilícito e deverá indenizar Pedro.

D

agiu em estado de necessidade e não deverá indenizar Pedro, pois o ato praticado é lícito.

E

agiu em legítima defesa e não deverá indenizar Pedro.

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Q2375287

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375287 Direito Civil

Antônio Carlos ao caminhar por uma rua próxima da sua residência, vê Tereza, sua ex-namorada, receber um soco e ser empurrada violentamente por Pedro, conhecido na vizinhança por seus rompantes rotineiros de violência. De imediato, Antônio Carlos parte em defesa de Tereza, desferindo um único golpe em Pedro na medida do necessário para a proteção da incolumidade física de Tereza. Em razão do golpe, Pedro cai ao chão e, na queda, além de quebrar o seu aparelho celular, fratura o braço direito. Tereza agradece muito a Antônio Carlos, afirmando que estava caminhando tranquilamente quando Pedro começou a gritar por seu nome e a agredi-la gratuitamente e sem qualquer razão que explicasse.

Duas semanas depois, Antônio Carlos é citado em ação indenizatória movida por Pedro, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais sofridos e alegando que só empurrou Tereza porque ela o ignorava constantemente.

Diante da situação hipotética narrada e com base no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

A

Antônio Carlos não cometeu ato ilícito, pois agiu em legítima defesa de Tereza, porém deverá indenizar Pedro.

B

Antônio Carlos cometeu ato ilícito e deverá indenizar Pedro, pois o soco e o empurrão não são suficientes para caracterizar a legítima defesa de Tereza.

C

Antônio Carlos cometeu ato ilícito e deverá indenizar Pedro, mas terá ação regressiva em face de Tereza para haver a importância que tiver ressarcido a Pedro.

D

Antônio Carlos não cometeu ato ilícito, pois agiu em legítima defesa de Tereza, e não deverá indenizar, pois Pedro é o culpado pelo perigo.

E

Antônio Carlos e Tereza respondem solidariamente pelos danos materiais sofridos por Pedro, mas não pelos danos morais.

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Q2375286

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375286 Direito Civil

Riobaldo, caseiro da chácara Vovó Lindamar, localizada na área rural do Município Veredas, sem ordem ou conhecimento de João Guimarães, proprietário do imóvel, efetua corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, que representa trinta por cento da área da chácara. Ressalta-se que a reserva legal se encontra averbada na matrícula do imóvel.

Diante da situação hipotética, com base no tema responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

A

As obrigações de preservação da área possuem natureza propter rem, sendo despiciendo aferir sobre o efetivo causador do dano ambiental.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e solidária entre Riobaldo e João.

C

O desconhecimento do corte de vegetação exclui João Guimarães da responsabilidade civil, haja vista não ter sido o causador do dano material.

D

Por ser detentor do bem, Riobaldo não responde pelos danos causados, responsabilidade que é exclusiva do empregador.

E

A responsabilidade civil por dano ambiental é classificada pela doutrina e jurisprudência como subjetiva na modalidade culpa presumida.

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Q2375285

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375285 Direito Civil

Ligia Suassuna conduzia o veículo próprio da marca X, placa Y, pela Rua do Céu, sentido sul/norte, enquanto João Grilo, conduzia a motocicleta da marca H, placa Z, pela Rua da Lua, no sentido oeste/leste. No cruzamento das vias ocorreu a colisão entre os veículos que, conforme a perícia, deu-se pela imprudência do condutor da motocicleta.

Com base na situação hipotética narrada, em relação ao tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

No sistema jurídico brasileiro, principalmente nos casos de acidente de trânsito, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

B

Acidente de trânsito, em virtude do número excessivo, é considerado pela doutrina e jurisprudência como um mero dissabor da vida cotidiana, não gerando dano moral.

C

Se houver comprovado o dolo do causador do dano, poderá o juiz elevar, equitativamente, a indenização.

D

Caso João Grilo fosse adolescente relativamente incapaz, responderia diretamente pelos prejuízos que causar, desde que não afetasse a sua sobrevivência.

E

Como João Grilo agiu por imprudência violando direito e causando danos à Lygia, cometeu ato ilícito.

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Q2375246

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375246 Direito Civil

Ainda sobre a responsabilidade civil, acerca da sua formação e estrutura, é correto afirmar que:

A

Não se aplica ao direito civil brasileiro a teoria da causalidade alternativa.

B

O condomínio edilício, por ausência de personalidade jurídica, não tem legitimidade para pleitear dano moral.

C

Aqueles que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime não respondem pelo dano.

D

É vedado no direito civil brasileiro a restituição do prejuízo in natura.

E

O impedimento à lançamento de biografia ou a apreensão de obras não implica em censura, logo, não incorre em ato ilícito e não gera responsabilidade civil.

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Q2375116

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375116 Direito Civil

João, idoso, encontrava-se em uma via pública quando avistou um veículo na iminência de ser atingido por chamas provenientes de um incêndio que ocorria na via e, para evitar um dano ainda maior, solicitou ao transeunte Pedro que quebrasse o vidro de uma das portas do veículo, com o objetivo de removê-lo do local e impedir que fosse atingido pelo fogo, o que foi feito.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições do Código Civil, a responsabilidade civil pelos danos materiais causados ao proprietário do veículo

A

dependerá das seguintes circunstâncias: se Pedro comprovar que João se apresentou como proprietário do veículo, este responderá exclusivamente; caso contrário, a responsabilidade civil recairá integralmente sobre Pedro.

B

não recairá sobre Pedro nem sobre João.

C

recairá exclusivamente sobre João, visto que dele partiu a ordem de causar o dano.

D

recairá exclusivamente sobre Pedro, visto que foi ele quem executou o ato danoso.

E

recairá sobre João e Pedro, visto que ambos concorreram para a prática do ato danoso.

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Q2374443

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374443 Direito Civil

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dano moral coletivo vem adequadamente traduzido na afirmação de que

A

independentemente de sua natureza difusa, coletiva ou individual homogênea, tem caráter eminentemente reparatório, destinando-se a indenização às vítimas da lesão e, subsidiariamente, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

B

sua caracterização, tal como no caso de dano moral individual, depende da demonstração de malferimento a atributos da pessoa humana que produza dor, repulsa e indignação coletiva.

C

não se origina de violação de interesses coletivos em sentido estrito, que são apenas acidentalmente coletivos, estando intimamente relacionado aos direitos difusos e aos individuais homogêneos.

D

para ser indenizável depende de que o violador, de forma injustificável e reiterada, produza lesão grave e permanente a valores fundamentais de um grupo social juridicamente protegido.

E

não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

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Q2374416

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374416 Direito Civil

Fábio, segurança terceirizado de um shopping center, impediu Flávia, mulher trans, de usar o banheiro em razão do sexo com o qual ela se identifica. O shopping, em defesa, alegou que Fábio havia sido devidamente orientado sobre os direitos de gênero e que se tratou de conduta isolada do funcionário terceirizado e contra as ordens diretivas do estabelecimento. Neste caso, a responsabilidade civil do shopping center é

A

subjetiva, por ter sido realizada contra as ordens e orientações do empregador.

B

objetiva, visto que o funcionário teria cometido o ato no exercício do trabalho que lhe competia ou em razão dele.

C

excluída, por não haver contrato típico de trabalho, tratando-se de contratação terceirizada.

D

subjetiva, mediante comprovação de dolo ou culpa do empregador.

E

excluída, por ter sido realizada contra as ordens e orientações do empregador.

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Q2368494

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado |

Q2368494 Direito Civil

Tertúlio tem 13 anos de idade, sendo menor absolutamente incapaz, e atua como influenciador digital, auferindo renda mensal proveniente da criação de conteúdo na internet. Certo dia, enquanto jogava bola em uma rua de seu bairro, acompanhado de alguns colegas, atingiu com o referido objeto os vidros da janela de uma residência familiar, vindo a quebrá-los. Tanos, o proprietário do imóvel, pretende ajuizar ação de reparação de danos em face do responsável pela quebra dos vidros da janela. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

Não há qualquer previsão legal que autorize o ajuizamento de ação em face de Tertúlio.

B

Os pais são responsáveis pela reparação civil quando o dano for causado por seus filhos, independentemente da idade, desde que estejam sob sua autoridade e companhia.

C

A ação poderá ser ajuizada em face de Tertúlio, caso as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de responder pelos prejuízos por ele causados ou não disponham de meios suficientes para assim fazê-lo, salientando-se que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

D

A ação poderá ser ajuizada exclusivamente em face de Tertúlio, independentemente de quaisquer condições, pois ele foi o efetivo responsável pelo dano.

E

A ação poderá ser ajuizada exclusivamente em face de Tertúlio, uma vez que ele possui renda própria suficiente para arcar com o montante correspondente à indenização pelo dano causado.

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Q2362717

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362717 Direito Civil

Lara Borges promoveu ação de indenização contra Autoviação Viagem Segura Ltda., requerendo ressarcimento por danos material e moral, com base na responsabilidade objetiva da ré. Alegou ter caído no interior de um veículo de propriedade da ré, por força de manobra abrupta do motorista e que, em razão da queda, sofreu lesões que a incapacitaram para o trabalho e exigiram cuidados médicos especializados.

Em contestação, a ré sustentou que a manobra evitou o atropelamento de uma senhora que atravessou repentinamente a via, fato suficiente para excluir eventual responsabilidade.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a Autoviação Viagem Segura Ltda.

A

não será obrigada a indenizar em razão do estado de necessidade que exclui a ilicitude do ato, cabendo ação direta da vítima contra a senhora, responsável pelo perigo e pelo dano.

B

não será obrigada a indenizar em razão do estado de perigo que exclui a ilicitude do ato, cabendo ação direta da vítima contra a senhora, responsável pelo perigo e pelo dano.

C

será obrigada a indenizar, não obstante o estado de necessidade que exclui a ilicitude do ato, cabendo ação regressiva contra a senhora, responsável pelo perigo, para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

D

será obrigada a indenizar, não obstante o estado perigo que exclui a ilicitude do ato, cabendo ação regressiva contra a senhora, responsável pelo perigo e pelo dano.

E

será obrigada a indenizar, não obstante o estado de necessidade que exclui a ilicitude do ato, não cabendo ação regressiva contra a senhora, responsável pelo perigo, para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

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Q2360287

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360287 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil do cirurgião plástico pelo resultado da operação é subjetiva.

B

Na responsabilidade civil ambiental, o nexo de casualidade refere-se à ação ou omissão, lícita ou ilícita, que cause danos a outrem.

C

Os pais são responsáveis pela reparação civil oriunda de seus filhos maiores, ainda que plenamente capazes, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal, o que permite o questionamento sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

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Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso

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