Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso

Assinale a alternativa que está de acordo com o direito pátrio no que tange ao controle de constitucionalidade concentrado.

Hipoteticamente, o Procurador Geral de Justiça de São Paulo formalizou ação direita de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, requerendo que sejam invalidados os dispositivos de lei municipal de Nova Odessa que estabeleceu pagamento no valor mensal de cinco mil reais, a título de indenização, ao Prefeito, além de férias anuais, com subsídio acrescido de um terço e décimo terceiro salário. Instado, em decisão assemelhada, o Supremo Tribunal Federal assentou que

Se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior, tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe, também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, está correto afirmar que houve a aplicação da teoria da:

Analise as assertivas e depois responda o que se pede:

I. Ela advém do controle concentrado de constitucionalidade e é promovida mediante ação judicial, e está prevista nos artigos 102 I, “a” e 103 da CF/88.

II. O que se busca nesse tipo de ação, a invalidação da lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário.

III. Não pode ser objeto desta espécie de controle, por exemplo: as súmulas de jurisprudência; os regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do Executivo); Norma decorrente de poder constituinte originário; lei municipal, pois a Constituição Federal só previu para federal e estadual.

As assertivas I, II e III, referem-se a uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade que NÃO pode ser objeto, desta espécie, segundo o nosso Direito Positivo.

Assinale a alternativa que corresponda a espécie de controle concentrado de constitucionalidade, que NÃO pode ser objeto, desta espécie, segundo o nosso Direito Positivo, descrita nas assertivas I, II e III:

É correto afirmar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade: