João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que o prefeito
do Município Alfa editou decreto transferindo recursos públicos
para as contas particulares de alguns agentes públicos.
Insatisfeito com essa situação, João procurou o seu advogado e
foi informado corretamente de que esse ato lesivo ao patrimônio
público poderia ser anulado com o ajuizamento da seguinte ação
constitucional: