Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

O Art. 39 da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos direitos assegurados a esses servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. ( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. ( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. ( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Buscando enfrentar o patrimonialismo e concretizar mandamentos da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo praticado por meio de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo em vista o alcance da referida súmula,

Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

A luz da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

( ) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria para cargos acumuláveis à conta do regime de previdência dos servidores públicos.

( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A ordem correta, de cima para baixo, é

Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto às normas constitucionais que regem a administração pública, julgue as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

São rotulados de servidores públicos os sujeitos que ocupam cargo público junto à administração pública. O texto constitucional prevê que, após três anos de efetivo exercício e mediante aprovação satisfatória na avaliação de desempenho, os servidores públicos adquirem estabilidade. Assim, de acordo com o texto constitucional,

É correto afirmar acerca do regime jurídico dos servidores públicos.

Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.

II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Assinale

A respeito das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.

Em consideração aos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, trata de disposições específicas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, não lhe será facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função;

IV. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Com base na Constituição Federal, marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato;

II. Os direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III. A remuneração do pessoal;

IV. Os controles e critérios de avaliação de desempenho.

Com base na Constituição Federal, marque a opção que apresenta o(s) item(ns) correto(s):

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sobre esse assunto, considerando as disposições constitucionais vigentes, marque a alternativa incorreta:

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal de 1988.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;

IV. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Com base na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):

Nos termos da Constituição Federal de 1988, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

Com base na Constituição, é correto afirmar que