Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas à

Em determinado concurso público direcionado ao preenchimento de cargos de provimento efetivo no Estado Beta, o edital dispôs sobre (I) “cláusula de barreira”, de modo que apenas os candidatos mais bem classificados avancem para a fase seguinte; (II) a necessidade de aprovação em exame psicotécnico para habilitação ao cargo; e (III) a fixação de limite de idade para o acesso ao cargo.
O edital, logo após ser publicado, gerou grande insatisfação entre os candidatos em potencial, que argumentavam com a necessidade de as determinações acima referidas estarem disciplinadas em lei, não sendo admitido que constem apenas do edital.
Em relação às determinações acima, é correto afirmar que

Julgue os itens a seguir, no que tange aos parâmetros a serem observados para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

I a natureza do cargo

II o grau de responsabilidade do cargo

III a complexidade do cargo

IV os requisitos para a investidura no cargo

V as peculiaridades do cargo

Assinale a opção correta. 

João, ocupante, no âmbito do Estado Alfa, do cargo de provimento efetivo de engenheiro, foi eleito Vereador do Município Beta. Por ter dúvida em relação à possibilidade, ou não, de acumular os cargos e, em caso positivo, se os estipêndios recebidos em cada qual poderiam ser recebidos de maneira cumulativa, João consultou um advogado, o qual lhe respondeu corretamente que ele