Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
Foram encontradas 4.781 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351262
Direito Constitucional
Certo Município fez editar a Lei XYZ que estabeleceu que os
servidores estáveis que mantêm vínculo com o mencionado ente
federativo, quando designados para o exercício de cargo em
comissão, fazem jus à indenização de representação
correspondente a 80% da remuneração estabelecida em lei para
o regular exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da República foi questionada pelas vias pertinentes, notadamente nas situações em que o pagamento de tal retribuição somado aos vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, sob o argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, mas remuneratório.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores públicos e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é
A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da República foi questionada pelas vias pertinentes, notadamente nas situações em que o pagamento de tal retribuição somado aos vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, sob o argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, mas remuneratório.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores públicos e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351233
Direito Constitucional
Maria, vereadora no Município Alfa, sensível às dificuldades
vivenciadas pelos servidores públicos municipais, apresentou
proposição legislativa que estabelecia uma disciplina normativa a
respeito dos seguintes objetos:
I. reajuste da remuneração dos servidores municipais, utilizando o percentual da inflação no respectivo exercício financeiro.
II. alteração do regime jurídico da categoria, de modo a prever a licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, a ser concedida conforme a discricionariedade da autoridade máxima da respectiva estrutura estatal de poder; e
III. criação de uma taxa, decorrente do exercício do poder de polícia municipal, cujos recursos seriam encaminhados a um fundo municipal criado em momento anterior, cujos recursos eram direcionados ao aparelhamento da administração municipal.
Ao analisar a constitucionalidade formal dos três objetos que integram a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do Município Alfa concluiu corretamente que
I. reajuste da remuneração dos servidores municipais, utilizando o percentual da inflação no respectivo exercício financeiro.
II. alteração do regime jurídico da categoria, de modo a prever a licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, a ser concedida conforme a discricionariedade da autoridade máxima da respectiva estrutura estatal de poder; e
III. criação de uma taxa, decorrente do exercício do poder de polícia municipal, cujos recursos seriam encaminhados a um fundo municipal criado em momento anterior, cujos recursos eram direcionados ao aparelhamento da administração municipal.
Ao analisar a constitucionalidade formal dos três objetos que integram a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do Município Alfa concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351232
Direito Constitucional
Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública
ingressou com ação dessa natureza em face do Município Alfa,
argumentando a existência de grave deficiência na prestação do
serviço de saúde. Nesse caso, era notório o déficit de
profissionais da área, já que o número de exonerações,
falecimentos e aposentadorias superava a capacidade de
reposição de Alfa.
Ao receber a citação, o Procurador-Geral do Município Alfa concluiu corretamente que
Ao receber a citação, o Procurador-Geral do Município Alfa concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Provas:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais
|
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2350556
Direito Constitucional
No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso
previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será
exercido na hipótese de o agente público ter agido
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Provas:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais
|
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2350551
Direito Constitucional
A proibição da prática de nepotismo decorre diretamente
dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição
Federal. Nesse sentido, caso haja a nomeação do sobrinho
para o exercício de cargo em comissão, por parte de um
servidor público investido em cargo de direção em uma
Secretaria da Cidadania, com o fim de trabalhar nessa
mesma Secretaria do município, observa-se que a
nomeação é