Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 55

Q2114380

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114380 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser apontados como características da categoria dos servidores públicos a profissionalidade e a definitividade.

B

Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.

C

Não existem servidores públicos especiais.

D

Há apenas duas categorias de servidores públicos: os estatutários e os trabalhistas.

E

O regime estatutário rege a relação dos agentes ocupantes de empregos públicos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2114379

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114379 Direito Constitucional

Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não aprovada em concurso público e, consequentemente, não pertencente ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, por um período de 1 (um) ano, renovável por igual período, se perdurarem as condições que determinaram o chamamento. Em face da autorização legal, Manuel convocou 50 (cinquenta) professores para assumir turmas da educação infantil por um 01 (um) ano. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

o chamamento é legal, pois a legislação regulamentou o tema impondo um prazo máximo de duração no qual o professor trabalhará para o Município X.

B

a convocação atende aos parâmetros constitucionais, pois a norma sancionada é apenas uma exceção à regra do concurso público.

C

para que a contratação seja válida, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, e o interesse público seja excepcional.

D

a convocação estaria conforme com o disposto na Constituição se Manuel editasse um ato administrativo motivando cada uma das contratações.

E

o chamamento é legal, pois Manuel convocou menos de 100 (cem) professores e há um prazo limitado estabelecido pela lei, o que se conforma com o Texto Constitucional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2113988

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |

Q2113988 Direito Constitucional

A perda do cargo só poderá ocorrer, depois de adquirida a estabilidade, nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial ou administrativa.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2113978

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |

Q2113978 Direito Constitucional

Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.

D

Legalidade, imperatividade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, imperatividade, moralidade, publicação e eficiência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2112338

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112338 Direito Constitucional

O tempo de efetivo exercício, necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público sejam considerados estáveis, segundo a Constituição da República, é de

A

quatro anos.

B

dois anos.

C

três anos.

D

um ano.

E

cinco anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2112337

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112337 Direito Constitucional

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental enquanto permanecer nesta condição, desde que, segundo expressa previsão da Constituição da República,

A

o nível de escolaridade exigido para o cargo de destino não seja inferior ao exigido para o cargo de origem, admitida redução salarial, se diminuída a jornada de trabalho.

B

o exercício do cargo de destino se dê na mesma sede administrativa de lotação do cargo de origem e a remuneração seja equivalente.

C

o processo de readaptação não dure mais que um semestre, haja concordância expressa do servidor, compensada eventual redução salarial por auxílio previdenciário.

D

o cargo de destino esteja vago e não tenha sido posto em concurso de remoção ou de ingresso, mantido o salário-base do cargo de origem.

E

possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2111922

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Arquitetura |

Q2111922 Direito Constitucional

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2110799

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |

Q2110799 Direito Constitucional

Taborda é ocupante de cargo público remunerado por meio de subsídios mensais. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é certo que Taborda está limitado a um teto em sua remuneração. Todavia, o texto constitucional excepciona esse teto, permitindo que não sejam incluídos(as) nesse limite remuneratório

A

as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

B

as vantagens de caráter pessoal previstas em lei.

C

as vantagens percebidas legalmente por tempo de serviço.

D

os quinquênios legais.

E

os proventos de aposentadoria.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2110279

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110279 Direito Constitucional

No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente.

Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, considerado como decorrência do devido processo legal, é reconhecido como aplicável à administração pública e tem como um de seus elementos a exigência de adequação entre os meios que o poder público empregue e as finalidades às quais eles se destinem.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2110172

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110172 Direito Constitucional

Certa agência reguladora federal, no exercício da competência normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez editar a Resolução XYZ, que vedou determinada prática no respectivo setor, por considerá-la prejudicial à saúde da população, diante de justificativas técnicas e após o devido processo para a elaboração do ato normativo. Tal vedação importou em grande pressão popular sobre o Poder Legislativo, que acabou elaborando a Lei ABC, a qual passou a autorizar a prática proibida pela Resolução XYZ. Diante desse quadro, a sociedade Certínea, que atua no respectivo setor, está com fundadas dúvidas sobre a possibilidade ou não de realizar a conduta objeto das referidas normas. Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar para a sociedade Certínea que:

A

a Resolução XYZ não pode prevalecer, diante de sua inconstitucionalidade, pois não poderia ser atribuída competência normativa à agência, sob pena de violação à separação de poderes;

B

a Resolução XYZ inovou no ordenamento jurídico, revelando-se, portanto, inconstitucional, considerando que a sua atividade normativa deve se restringir à fiel execução da lei;

C

deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei ABC, na medida em que sua determinação pode colocar em risco a saúde da população na forma estabelecida na Resolução XYZ;

D

a Lei ABC promoveu a revogação da Resolução XYZ, no exercício da autotutela estatal;

E

a Lei ABC é hierarquicamente superior à Resolução XYZ, razão pela qual deve prevalecer a autorização contida na lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2110170

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110170 Direito Constitucional

Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:

A

altera a forma de cálculo da remuneração, sem a redução do valor da remuneração do servidor;

B

adota o subsídio como espécie remuneratória para os servidores municipais ocupantes de cargo de carreira;

C

estabelece que o valor total da remuneração dos futuros servidores de carreira não será inferior ao salário mínimo;

D

estabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;

E

determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2110146

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Provas: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo | VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |

Q2110146 Direito Constitucional

Quanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

A

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será readaptado e receberá remuneração integral, até que seja reaproveitado em outro cargo.

B

o servidor, ao ingressar no serviço público, poderá optar pelo regime próprio da previdência, ou por outro que lhe seja mais favorável.

C

ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

D

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, exceto se a lei estabelecer qualquer outra forma de contagem de tempo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2110145

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo |

Q2110145 Direito Constitucional

Ao vedar que da publicidade das obras públicas constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade, a Constituição Federal consagra o respeito aos princípios da

A

finalidade e da eficiência.

B

impessoalidade e da moralidade.

C

legalidade e da eficácia.

D

moralidade e da finalidade.

E

eficicácia e da publicidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2108152

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108152 Direito Constitucional

Ao estabelecer as regras para os servidores públicos, a Constituição Federal determina que

A

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, colocado em disponibilidade, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, com remuneração compatível com o novo cargo.

B

os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para se aposentar reduzida em 5 (cinco) anos em relação à regra geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

C

é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social, facultada a gestão desse regime por mais de um órgão ou entidade em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei ordinária.

D

é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, e lei ordinária federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os requisitos de seu aproveitamento e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mínimo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, independentemente de opção expressa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2107464

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Perito Psiquiatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente Social |

Q2107464 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base o que dispõe a Constituição Federal do Brasil.

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público estável perderá o cargo só em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

O servidor público estável perderá o cargo só mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

O servidor público estável perderá o cargo só mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

E

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2106584

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106584 Direito Constitucional

Mauro, procurador do Estado Delta, aprovado em concurso público de provas e títulos, é eleito prefeito do Município Ômega.
Investido no mandato de prefeito, Mauro será afastado do cargo e:

A

passará a receber obrigatoriamente o subsídio de prefeito;

B

passará a receber obrigatoriamente o subsídio de vereador;

C

continuará recebendo obrigatoriamente o subsídio de procurador do Estado Delta;

D

continuará recebendo o subsídio de procurador do Estado Delta, desde que esse subsídio seja inferior ao subsídio de prefeito;

E

continuará recebendo o subsídio de procurador do Estado Delta, se assim optar.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2106573

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106573 Direito Constitucional

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado Alfa travaram intenso debate a respeito do poder de iniciativa para o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, do projeto de lei de revisão geral anual a que se refere a parte final do Art. 37, X, da Constituição da República de 1988 (“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”), o qual os alcançaria. Também debateram em relação à existência, ou não, de um direito subjetivo dos servidores à realização da referida revisão.
Por fim, concluíram, corretamente, que o poder de iniciativa é exclusivamente do:

A

chefe do Poder Executivo, sendo que o seu não encaminhamento não gera direito à indenização, mas o referido agente deve se pronunciar, de forma fundamentada, sobre as razões pelas quais não propôs a revisão;

B

Tribunal de Contas, sendo que o seu não encaminhamento não gera direito à indenização, mas o referido órgão deve se pronunciar, de forma fundamentada, sobre as razões pelas quais não propôs a revisão;

C

chefe do Poder Executivo, sendo que o seu encaminhamento, ou não, está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade política desse agente, independentemente de qualquer fundamentação;

D

Tribunal de Contas, sendo que o seu não encaminhamento gera uma omissão inconstitucional, passível de ser suprida pelo Poder Judiciário;

E

Tribunal de Contas, sendo que o seu encaminhamento, ou não, está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade política desse órgão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2105765

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105765 Direito Constitucional

A respeito da aplicação do teto remuneratório constitucional aos empregados dos entes vinculados ao Estado, analise os itens a seguir.
I. Empresa pública que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de pessoal.
II. Sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para pagamento de despesas de custeio em geral, não de pessoal.
III. Subsidiária de sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de capital.
O teto remuneratório constitucional deve ser observado em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2105757

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105757 Direito Constitucional

O Estado Alfa aprovou uma lei que assegurou a garantia da estabilidade, prevista no Art. 41 da CRFB/88, a todos os servidores que ingressaram ou que venham a ingressar no serviço público estadual em decorrência de aprovação em concurso público.
Sobre tal lei, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional, pois a garantia da estabilidade não pode ser concedida àqueles que exercem emprego público junto às pessoas jurídicas de direito privado da Administração.

B

É constitucional, porque a Administração é composta apenas de pessoas jurídicas de direito público, cujos empregados são admitidos mediante concurso.

C

É constitucional, porquanto traduz a norma da Lei Maior que reconhece essa garantia a todos que ingressem no serviço público por meio de concurso público.

D

É constitucional, pois os empregados públicos das pessoas jurídicas de direito privado da Administração não precisam realizar concurso público para sua admissão.

E

É inconstitucional, na medida em que alcançaria os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2105501

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105501 Direito Constitucional

João, recém-empossado Prefeito do Município Delta, pretendia contratar os serviços de Inês, profissional muito competente da área de informática, de modo que ela pudesse chefiar determinada estrutura orgânica, cujas atividades representavam uma necessidade contínua dos munícipes. Com tal objetivo, consultou sua assessoria para saber de que forma essa contratação seria efetivada, em estrita obediência à Constituição da República, já que Inês jamais tinha sido servidora pública.
A assessoria respondeu corretamente que a contratação de Inês pode ser realizada para que venha a ocupar

A

apenas um cargo em comissão.

B

apenas uma função de confiança.

C

apenas um cargo em comissão ou uma função de confiança.

D

apenas um emprego público, a partir de contrato de trabalho temporário.

E

um cargo em comissão, uma função de confiança ou um cargo de provimento efetivo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

Foram encontradas 5.025 questões