Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 53

Q2159699

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2023 - UFF - Contador | COSEAC - 2023 - UFF - Arquiteto e Urbanista | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro/Área: Civil | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro/Área: Elétrica | COSEAC - 2023 - UFF - Nutricionista/ Habilitação: Clínica | COSEAC - 2023 - UFF - Fisioterapeuta | COSEAC - 2023 - UFF - Fonoaudiólogo | COSEAC - 2023 - UFF - Médico Veterinário | COSEAC - 2023 - UFF - Médico / Área: Urologia | COSEAC - 2023 - UFF - Médico/Área: Medicina do Trabalho | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COSEAC - 2023 - UFF - Médico/Área: Clínica Médica |

Q2159699 Direito Constitucional

Sobre as funções de confiança, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que elas

A

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

C

são idênticas aos cargos em comissão.

D

não se destinam às atribuições de chefia.

E

não se destinam às atribuições de assessoramento.

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Q2157784

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Arquiteto |

Q2157784 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Piên.

A

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo estadual.

B

O serviço extraordinário em dias úteis e aos sábados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

D

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 21:00 (vinte e uma horas) de um dia e 05:00 (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

E

Servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres e concomitantemente em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, receberá de forma cumulada os adicionais de insalubridade e periculosidade.

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Q2157070

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Diretor de Escola |

Q2157070 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às regras previstas na Constituição da República Federativa do Brasil quanto à Administração Pública:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E

O servidor público civil tem o direito à livre associação sindical.

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Q2156890

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2156890 Direito Constitucional

No artigo 37 da Constituição Federal elenca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como pilares de sustentação de toda atividade estatal.
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa que indica corretamente quem deve obedecer aos princípios:

A

Somente a administração indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo, contudo, obrigatória para a administração direta e facultada para a administração indireta.

C

A administração direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Somente a administração direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q2156240

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Bréscia - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nova Bréscia - RS - Operador de Máquinas |

Q2156240 Direito Constitucional

Com relação aos casos em que é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Dois cargos de professor.
(_) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A

C - C.

B

E - E.

C

E - C.

D

C - E.

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Q2155839

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Administrativo |

Q2155839 Direito Constitucional

O servidor público estável só perder· o cargo:

I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II apenas

C

I e II apenas

D

II e III apenas

E

I, II e III.

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Q2155237

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Edificações | FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho | FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Mecânico |

Q2155237 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas.
I. O administrador público deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, como também distinguir o que é honesto do que é desonesto.
II. Os princípios constitucionais da Administração Pública devem ser observados para que a função pública se integre de forma indissociável ao direito, dentre os quais, destacam-se o da moralidade administrativa e o da impessoalidade.
III. O administrador público deve incorporar padrões éticos em sua vida profissional e pessoal, de modo a ter uma vida equilibrada e, consequentemente, uma boa relação com sua família, amigos, colegas de trabalho e usuários do serviço ao qual está vinculada sua função pública.
IV. Adotar o compliance consiste em seguir um padrão de conformidade legal no âmbito da organização, através de mecanismos de governança e políticas de integridade, com observância a princípios éticos e às normas legais aplicáveis à organização, não sendo, no entanto, aplicável ao setor público, por ser uma prática restrita ao setor privado.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q2154346

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154346 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo deverão ser inferiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

B

As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são consideradas para efeitos de limites remuneratórios.

C

A criação de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista poderá ser autorizada somente por lei específica.

D

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas.

E

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é possível.

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Q2154338

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154338 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Dessa forma, o servidor público estável só perderá o cargo por

A

procedimento de avaliação de desempenho realizado pelo Conselho Superior do órgão de lotação.

B

decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, devendo ser observado a ampla defesa e o contraditório.

D

decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente, sem que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.

E

reprovação em avaliação anual de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.

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Q2154049

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Administrador | UFMG - 2023 - UFMG - Enfermeiro | UFMG - 2023 - UFMG - Engeheiro Eletricista | UFMG - 2023 - UFMG - Médico do Trabalho | UFMG - 2023 - UFMG - Pedagogo | UFMG - 2023 - UFMG - Psicólogo | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2154049 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Com relação aos direitos, aos deveres e às obrigações sobre a educação, podemos considerar que:
I - O ensino será ministrado com base na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
II - É proibido às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
III - As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
Em relação a essas considerações, estão CORRETAS

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2143840

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2143840 Direito Constitucional

O estado de São Paulo decidiu abrir um concurso público com a finalidade de preenchimento de vagas para o cargo de Administrador. Como um dos requisitos para aprovação, o edital do certame exigiu, com base em lei estadual, que os candidatos comprovassem ter graduação em Curso de Administração Pública ofertado exclusivamente pela Universidade do estado de São Paulo. Considerando as informações apresentadas, e de acordo com o entendimento jurisprudencial, a exigência prevista no edital do concurso

A

faz distinção razoável entre os candidatos do certame.

B

desrespeita diretamente o princípio da igualdade, pois restringe o acesso ao cargo público, criando distinções ilegítimas entre brasileiros.

C

desrespeita diretamente o princípio da legalidade, uma vez que a lei estadual não poderia dispor de tema relacionado a concursos públicos.

D

desrespeita diretamente o princípio da moralidade administrativa, não sendo razoável exigir do candidato a apresentação de diploma de graduação em curso ofertado por instituição de ensino exclusivamente pública.

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Q2134737

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Agente Administrativo |

Q2134737 Direito Constitucional

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

Com o objetivo de proteger os seus superiores hierárquicos, o servidor público poderá obstar a fiscalização de todos os serviços por quem de direito.

Certo

Errado

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Q2134018

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Provas: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Engenharia Elétrica | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Arquitetura | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Moda | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Comunicação Social |

Q2134018 Direito Constitucional

Segundo as disposições da Constituição da República de 1988, analise as afirmações sobre a Administração Pública.

I - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
II - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuada apenas para os cargos de profissionais de saúde.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2133728

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133728 Direito Constitucional

Quanto aos ditames de nossa Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.

B

A proibição de acumular cargos não se estende a empregos e funções.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

D

Não se admite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico.

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Q2133727

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133727 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q2133465

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |

Q2133465 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Q2132360

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132360 Direito Constitucional

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.

A Constituição Federal de 1988 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, mas permite a incorporação das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança.

Certo

Errado

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Q2131949

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: SRJ - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - SRJ - SP - Engenheiro Civil |

Q2131949 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, poderá perder o cargo:
I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV- Mediante descumprimento de requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que contém somente as CORRETAS.

A

IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II, III.

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Q2131946

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: SRJ - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - SRJ - SP - Engenheiro Civil |

Q2131946 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal estabelece, em seu parágrafo 4º, algumas espécies de sanções para quem praticar ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, assinale qual entre os itens apresentados, NÃO reflete uma das punições expressas constitucionalmente.

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

A indisponibilidade dos bens.

C

Perda da função pública.

D

Ressarcimento em dobro ao erário.

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Q2131101

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Biomédico | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Médico do Trabalho |

Q2131101 Direito Constitucional

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal:

A

Eficiência, pessoalidade, publicidade e legalidade.

B

Legalidade, eficiência, publicidade e autotutela.

C

Moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade.

D

Indisponibilidade, legalidade, pessoalidade e publicidade.

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Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

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