Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
Poderão ser estabelecidos por lei complementar
do respectivo ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria de
servidores com deficiência, previamente submetidos
à avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas em lei federal.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.