Questões de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF para Concurso

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Q773188 Direito Constitucional
Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.
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Q770795 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação
Alternativas
Q770745 Direito Constitucional
Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |
Q761964 Direito Constitucional
Com relação ao controle concentrado de constitucionalidade, o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo – COREN/SP
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Q759850 Direito Constitucional
São ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade:
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Respostas
226: E
227: C
228: D
229: C
230: C