Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso

Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.

Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu

Observe o texto abaixo:

“...a ideia de representação política, sob diversos níveis de densidade, é um conceito que esteve sempre presente em muitas sociedades ao longo do tempo; não obstante ser o conceito de deputado e senador uma figura típica do mundo moderno, nascendo com a democracia representativa e evoluindo pari passu com o desenvolvimento da organização política estabelecida”. (AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 478).

Como se denota, o ensinamento acima se refere ao Poder Legislativo e indica que a organização desse órgão estatal se perfaz a depender do nível e estruturação política que o país apresenta. Nesse sentido, aponte a alternativa CORRETA referente à estruturação do Poder Legislativo brasileiro:

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.

II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.

IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,

De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e os Deputados Federais não podem, desde a

Considere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decretada a perda de mandato de Deputado Federal e que, no momento do respectivo trânsito em julgado, o parlamentar em questão estivesse licenciado pela Câmara dos Deputados, há noventa dias, sem remuneração, para tratar de interesse particular. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal,

A Câmara dos Deputados deu início ao processo que determinará se o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ou não investigar o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, a partir da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários:

Quanto aos Deputados Estaduais e Vereadores, é correto afirmar:

Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos locais, após o que suas funções legislativas passaram a ser exercidas por seus respectivos suplentes. Um deles era Deputado Federal, que assumiu o cargo de Secretário de Prefeitura da capital de seu Estado. O outro era Senador, que foi nomeado Secretário de Prefeitura de outro município do mesmo Estado “X”. Paralelamente, um outro Senador representante do mesmo Estado “X” veio a falecer, não havendo, todavia, suplente para que sua vaga fosse preenchida. Considerando que esses fatos ocorreram no primeiro mês da segunda metade do mandato de cada um dos parlamentares e levando-se em conta o texto da Constituição Federal, considere: I. o Deputado Federal não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário. II. o Senador não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário. III. a vaga do Senador falecido deve ser preenchida mediante nova eleição. Está correto o que consta em

Em relação ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

O julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, compete