Questões de Concurso Comentadas sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional

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Q254689 Direito Constitucional
As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a busca e a apreensão domiciliar de investigado, visto que essas medidas sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

Alternativas
Q253759 Direito Constitucional
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Q243772 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de
inquérito (CPIs).

As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.
Alternativas
Q243771 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de
inquérito (CPIs).

Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.
Alternativas
Q241315 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:
Alternativas
Q234791 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.

Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.
Alternativas
Q234385 Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsequente

As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF.
Alternativas
Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |
Q211063 Direito Constitucional
AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO:

I. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros;

II. somente podem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo;

III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público;

IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso Nacional

Analisando-se as asserções acima pode- se afirmar que:
Alternativas
Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |
Q205362 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q203966 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito:

I. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle político, à disposição das minorias presentes nos órgãos legislativos, podendo ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

II. Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não compreendem a decretação de prisão em caráter cautelar ou a realização de busca e apreensão no domicílio dos investigados, na medida em que essas ações estão protegidas pela cláusula de reserva jurisdicional.

III. A exigência constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham objeto genérico e duração indeterminada.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q200471 Direito Constitucional
Em relação às comissões parlamentares de inquérito, pode-se afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q199119 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.

Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada.
Alternativas
Q174510 Direito Constitucional
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:
Alternativas
Q151193 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponde integralmente à disciplina constitucional acerca do tema:
Alternativas
Q98490 Direito Constitucional
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.

O fato objeto de apuração poderá ser determinado ao long do período de funcionamento da CPI.
Alternativas
Q98489 Direito Constitucional
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.

Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.
Alternativas
Q98488 Direito Constitucional
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.

A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
Alternativas
Q98487 Direito Constitucional
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.

Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Alternativas
Q95296 Direito Constitucional
Na divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e fiscalizar. No que tange às peculiaridades desse Poder, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q88973 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem com fundamento nos preceitos
constitucionais relativos aos poderes da República.

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas legislativas.
Alternativas
Respostas
281: C
282: C
283: E
284: E
285: A
286: C
287: E
288: B
289: B
290: E
291: D
292: E
293: E
294: C
295: E
296: C
297: E
298: C
299: E
300: C