Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso - Página 26

Q478975

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478975 Direito Constitucional

SOBRE A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, O REGIME CONSTITUCIONAL DOS PARLAMENTARES E DO DISTRITO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

É possível afirmar que o membro do Congresso Nacional, que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado, ainda está obrigado a observar o decoro parlamentar sob pena de sofrer processo de perda do mandato mesmo que em virtude da prática de atos vinculados à função exercida no Poder Executivo.

B

Não viola o art. 32 da Constituição que trata do Distrito Federal norma da lei orgânica distrital que preveja, para o processo de escolha de administrador regional, participação popular, mesmo que nos termos da lei.

C

A criação e a extinção de Ministérios exigem Decreto editado pelo Presidente da República.

D

O princípio da supremacia da Constituição não é absoluto e deve ceder quando seu conteúdo se atrita com outros cânones basilares do Regime Republicano como o princípio da dignidade da pessoa humana, cujo sentido pode ser extraído de tratados internacionais.

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Q476175

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476175 Direito Constitucional

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é competência

A

exclusiva do Congresso Nacional.

B

privativa da Câmara dos Deputados.

C

exclusiva do ente federado interessado.

D

privativa do Senado Federal.

E

do Congresso Nacional, com a sanção do Presiden- te da República.

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Q476174

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476174 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde

A

a posse.

B

a eleição.

C

a expedição do diploma.

D

o início da legislatura.

E

a proclamação do resultado da eleição.

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Q472271

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q472271 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item.

Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q471732

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471732 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

B

Decretar o estado de sítio.

C

Convocar plebiscito.

D

Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

E

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q471527

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471527 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao Poder Legislativo na Constituição:

A

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q470845

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470845 Direito Constitucional

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

Certo

Errado

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Q470844

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470844 Direito Constitucional

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

Certo

Errado

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Q470329

Q470329 Direito Constitucional

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q470326

Q470326 Direito Constitucional

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q466119

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466119 Direito Constitucional

Considere:

I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes no item anterior (item I).

III. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

IV. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, exercer as condutas indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q466118

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466118 Direito Constitucional

Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é ato de competência privativa

A

do Senado Federal, através de dois terços de seus membros.

B

da Câmara dos Deputados, através de dois terços de seus membros.

C

do Congresso Nacional, através de dois terços de seus membros.

D

da Câmara dos Deputados, através de um terço de seus membros.

E

do Senado Federal, através de um terço de seus membros.

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Q465847

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465847 Direito Constitucional

Sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro, deputados e senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.

B

Segundo a Constituição, aos membros do Poder Legislativo Municipal não são asseguradas imunidades formais e nem materiais.

C

Segundo o STF, Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar prisão preventiva.

D

Segundo o STF, as imunidades parlamentares podem ser objeto de renúncia.

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Q465580

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465580 Direito Constitucional

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado mediante

A

acórdão do Tribunal de Contas da União

B

decreto legislativo do Congresso Nacional.

C

resolução do Congresso Nacional.

D

lei ordinária federal.

E

sentença judicial.

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Q464232

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464232 Direito Constitucional

Conforme o disposto no caputdo art. 57 da Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1^ode agosto a 22 de dezembro. Constituem recesso parlamentar os intervalos de tempo não compreendidos no mencionado dispositivo. O recesso parlamentar

A

não terá início sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

B

interrompe os prazos de tramitação dos projetos de lei que observam regime de urgência constitucional.

C

produz efeito suspensivo da vigência das medidas provisórias cujo prazo para conversão em lei ainda não tenha encerrado.

D

constitui o período em que funcionará comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cabendo-lhe apreciar matérias urgentes, inclusive medidas provisórias e propostas de emenda constitucional.

E

cabe ser interrompido mediante convocação extraordinária do Presidente do Senado Federal apenas em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

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Q464228

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464228 Direito Constitucional

Considere as seguintes competências:

I. Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

II. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. Suspender a execução do ato declarado inconstitucional pelo STF em sede de representação interventiva.

Em face do regime constitucional em vigor, tais competências são atribuídas, respectivamente, aos seguintes órgãos:

A

I. Senado Federal;
II. Congresso Nacional;
III. Câmara dos Deputados;
IV. Presidente da República.

B

I. Senado Federal;
II. Senado Federal;
III. Tribunal de Contas da União;
IV. Senado Federal.

C

I. Supremo Tribunal Federal;
II. Congresso Nacional;
III. Câmara dos Deputados;
IV. Senado Federal.

D

I. Senado Federal;
II. Congresso Nacional;
III. Câmara dos Deputados;
IV. Senado Federal.

E

I. Supremo Tribunal Federal;
II. Senado Federal;
III. Tribunal de Contas da União;
IV. Presidente da República.

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Q463876

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463876 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para

A

inaugurar a sessão legislativa.

B

elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

C

apreciar medidas provisórias.

D

conhecer do veto e sobre ele deliberar.

E

receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

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Q463501

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463501 Direito Constitucional

Sobre a jurisprudência política do Supremo Tribunal Federal, envolvendo a discussão do controle jurisdicional e a existência de atos e questões interna corporis do Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

Não se revelam suscetíveis de controle jurisdicional as etapas e fases do processo de cassação, por quebra de decoro, de parlamentar, dada sua natureza eminentemente política, além da autonomia constitucionalmente assegurada ao Parlamento.

B

A violação a normas regimentais alusivas ao processo legislativo legitima, de regra, segundo a jurisprudência predominante, o controle jurisdicional, o mesmo se verificando, igualmente, quanto ao processo de cassação do parlamentar, esfera em que o Poder Judiciário poderá conhecer e julgar o mérito de mandado de segurança à base de cuja pretensão se alegue, como causa petendi, o malferimento a norma de berço regimental, sempre que concernente ao direito de defesa.

C

As minorias parlamentares, embora constitucionalmente protegidas no exercício da oposição, não têm legítima pretensão, amparável pelo Poder Judiciário, à instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, ainda que logrem preencher o requisito de o mínimo de um terço previsto no art. 58, § 3º, da Constituição da República, sob pena de subversão, em evidente abuso de direito, do princípio formal da maioria, basilar de todo regime democrático.

D

Litígio político acerca da substituição, em hipótese de licença, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por dizer com questão que extravasa o âmbito das matérias interna corporis, não refoge ao controle jurisdicional.

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Q460434

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460434 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

aprovar iniciativas do Poder Executivo referente a atividades nucleares.

B

eleger membros do Conselho da República.

C

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D

dispor sobre limites globais e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q458598

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458598 Direito Constitucional

No que se refere ao Legislativo brasileiro, é correto afirmar:

A

As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

B

A imunidade material impede que um Deputado Federal seja processado por crime de homicídio praticado após a diplomação.

C

O Congresso Nacional prescinde da sanção do Presidente da República para dispor sobre matéria relativa ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda.

D

Cada legislatura compreende o período entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

E

O Deputado Federal ou o Senador que for investido em cargo de Ministro de Estado sujeita-se à perda do mandato eletivo.

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Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso

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