Questões de Concurso
Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
Foram encontradas 1.801 questões
Q2254989
Direito Constitucional
No que concerne à possibilidade de controle difuso de
constitucionalidade em sede de ação civil pública, é correto afirmar:
Q2254770
Direito Constitucional
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade, é
correta a seguinte alternativa:
Q2253954
Direito Constitucional
O chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre determinada política de cunho assistencial direcionada à população idosa, Por entender que a iniciativa era muito positiva, a proposição foi aprovada, mas com as modificações introduzidas por três emendas: (1ª) a configuração da política pública proposta foi alterada, de modo a aumentar a transparência das medidas adotadas; (2ª) a criação de uma segunda política pública, direcionada às crianças e adolescentes, espelhando os balizamentos da outra política pública proposta pelo poder Executivo; e (3ª) a criação de uma estrutura orgânica com atribuição para fiscalizar as políticas públicas estaduais, com o objetivo de zelar pela eficiência das medidas adotadas.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às emendas aprovadas, com a abstração aspectos não abordados na narrativa, que:
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às emendas aprovadas, com a abstração aspectos não abordados na narrativa, que:
Q2253952
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, foi instado, por seus correligionários, a ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), considerando três situações que alegadamente eram colidentes com normas estruturantes da Constituição da Republica de 1988. Almejava-se o ajuizamento da ADPF para (1): insurgir-se contra veto a projeto de lei ordinária aprovado pela Assembleia Legislativa, aposto por governador do Estado, que invocara argumentos descabidos para sustentar a inconstitucionalidade do projeto; (2) reconhecer a constitucionalidade da Lei estadual n° X, que não vinha sendo cumprida pelas estruturas orgânicas dos distintos Poderes sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República de 1988, e (3) impugnar decreto presidencial que concedera graça a um condenado em particular, por razões tidas como contrárias aos princípios regentes da atividade estatal.
Ao ser consultada, a assessoria de Alfa respondeu, corretamente, em relação à possibilidade de as situações descritas serem objeto de ADPF, que:
Q2252084
Direito Constitucional
Com relação ao direito constitucional, julgue o item.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal de 1988 será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a arguição que indicar violação à norma infralegal será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal de 1988 será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a arguição que indicar violação à norma infralegal será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250154
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade no direito brasileiro.
Q2247819
Direito Constitucional
Foi distribuída, a um dos desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, representação de Inconstitucionalidade na qual se argumentava que a Lei estadual nº X, ao autorizar que agentes remunerados conforme sistemática de subsídios recebessem verba de representação, era materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988, devendo ser declarada inconstitucional.
Ao analisar se a representação de inconstitucionalidade deveria ser conhecida, ou não, o desembargador relator concluiu, corretamente, que:
Ao analisar se a representação de inconstitucionalidade deveria ser conhecida, ou não, o desembargador relator concluiu, corretamente, que:
Q2247817
Direito Constitucional
Em razão de uma grande mobilização popular, o Estado Beta
editou a Lei nº X, que delineou o alcance de determinado direito
social de grande importância para o trabalhador. Pouco tempo
depois, o Partido Político Alfa, cujo entendimento fora vencido no
âmbito da Assembleia Legislativa de Beta, constatou que a Lei
nº X colidia materialmente com a Lei nº Y, editada pela União e
que veiculara normas gerais sobre a matéria.
Ao ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente da União, para que a referida colidência fosse reconhecida, com a correlata declaração de inconstitucionalidade da Lei nº X, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa afirmou, corretamente, que:
Ao ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente da União, para que a referida colidência fosse reconhecida, com a correlata declaração de inconstitucionalidade da Lei nº X, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa afirmou, corretamente, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245104
Direito Constitucional
Mathias, por convicção política e filosófica, entende que
determinada conduta tipificada pela lei brasileira como crime de
menor potencial ofensivo deveria ser descriminalizada. Mathias
sabe que há intenso debate sobre a inconstitucionalidade da
referida lei, mas ainda não há posicionamento definitivo do
Supremo Tribunal Federal a respeito. Assim, Mathias resolve
incidir nesta conduta, vindo a ser processado perante o Juizado
Especial Criminal competente, sendo, ao fim, proferida sentença
condenatória. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245087
Direito Constitucional
Irresignado com a decisão que indeferiu o seu requerimento
administrativo, um servidor público estadual impetrou mandado
de segurança perante o órgão fracionário competente do Tribunal
de Justiça do Estado Alfa. A ordem foi deferida, sendo afastada,
pelo órgão fracionário, não pelo pleno do Tribunal de Justiça, a
incidência, no caso concreto, da lei estadual que embasara a
decisão administrativa e que disciplinava a temática. A procuradoria do ente público, ao analisar esse proceder,
concluiu corretamente que ele era
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243447
Direito Constitucional
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243446
Direito Constitucional
A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241452
Direito Constitucional
A Lei federal nº X dispôs que as pessoas jurídicas que se
encontrassem em débito com o sistema de seguridade social,
observado o período de endividamento ali estabelecido, estariam
impossibilitadas de celebrar contratos com o Poder Público dos
distintos níveis federativos. Em razão de grave crise econômica,
que aumentou o nível de endividamento das pessoas jurídicas,
sobreveio a Lei federal nº Y, que não só suprimiu a vedação como
determinou que seria assegurado a essas pessoas jurídicas o
recebimento dos incentivos fiscais e creditícios que indicava.
Irresignado com o teor da Lei federal nº Y, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou o seu advogado a respeito da constitucionalidade deste diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que ele era
Irresignado com o teor da Lei federal nº Y, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou o seu advogado a respeito da constitucionalidade deste diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que ele era
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241443
Direito Constitucional
Maria, Deputada Estadual, constatou que o Governador do Estado
editou um decreto que, ao seu ver, não só ultrapassava os
balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº X como a
afrontava diretamente. Irresignada com esse ato, que reputava
flagrantemente dissonante da separação dos poderes, Maria
solicitou que sua assessoria analisasse a medida a ser adotada, no
âmbito da Assembleia Legislativa, em relação ao ato praticado
pelo Governador.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, que a Assembleia Legislativa pode
A assessoria respondeu corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, que a Assembleia Legislativa pode
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241429
Direito Constitucional
Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade
contra a Lei nº X, do Estado Alfa, argumentando com a sua total
incompatibilidade em relação à Constituição da República. Esse
diploma normativo exigiu o preenchimento de certos requisitos,
pela generalidade dos beneficiários, para a fruição de determinado
benefício. Ao julgar o caso, o Supremo Tribunal Federal considerou
que os requisitos previstos, apesar de serem compatíveis com a
ordem constitucional, não poderiam ser exigidos de uma classe de
beneficiários em potencial. Essa decisão teria eficácia contra todos
e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública federal, estadual e municipal.
Considerando a técnica de decisão adotada, é correto afirmar que o Tribunal realizou uma
Considerando a técnica de decisão adotada, é correto afirmar que o Tribunal realizou uma
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241428
Direito Constitucional
Determinada associação de Municípios, em uma assembleia
ordinária, constatou que, na quase totalidade dos entes
municipais que a integravam, foi editada uma lei cujo teor era
rotineiramente reproduzido em cada um desses entes. Aqueles
que ainda não tinham editado lei similar, estavam prestes a fazêlo, já que o processo legislativo se encontrava em curso. Apesar de
a constitucionalidade dessas leis ser defendida por muitos juristas,
diversos juízes e tribunais estavam se negando a aplicá-las, sob o
argumento de incompetência dos Municípios para legislar sobre a
matéria. Isto ocorria apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter
reconhecido a inconstitucionalidade de leis editadas pela União e
pelos Estados a respeito da matéria, ressaltando se tratar de
competência municipal.
Em razão desse debate, o Procurador-Geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Município requerer a edição de uma súmula vinculante sobre a matéria, pois, em determinada relação processual, caso fosse reconhecida a inconstitucionalidade de lei similar, seria grande o prejuízo que seria causado à edilidade.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o objetivo alvitrado pelo Procurador-Geral do Município
Em razão desse debate, o Procurador-Geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Município requerer a edição de uma súmula vinculante sobre a matéria, pois, em determinada relação processual, caso fosse reconhecida a inconstitucionalidade de lei similar, seria grande o prejuízo que seria causado à edilidade.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o objetivo alvitrado pelo Procurador-Geral do Município
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241427
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de
concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás
canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a
justificativa apresentada, foi esclarecido que o objetivo da
prorrogação era o de viabilizar a realização de estudos destinados
à alteração do modelo de exploração do serviço.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240808
Direito Constitucional
Sobre a cláusula full bench, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |
Q2237746
Direito Constitucional
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |
Q2237357
Direito Constitucional
Sobre a legitimidade ativa da ação direta de
inconstitucionalidade, é correto afirmar que:
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