Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 35

Q693593

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693593 Direito Constitucional

Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:

A

prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.

B

pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.

C

liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.

D

liberdade de expressão e de manifestação de pensamento somente pode admitir qualquer tipo de limitação prévia de natureza política, ideológica ou artística caso haja lei ordinária regulando a matéria.

E

objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.

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Q692952

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692952 Direito Constitucional

“Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, em caso de violação.” (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, 7ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 100). Sobre O assunto, assinale a alternativa correta.

A

A realização de manifestações públicas como a denominada “Marcha da Maconha” não encontra amparo no exercício do direito fundamental de reunião e da livre manifestação do pensamento, uma vez que consiste em afronta ao ordenamento jurídico na esfera penal como verdadeira apologia à prática de crime.

B

A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar há que ser entendida restritivamente aos conceitos de residência e domicílio, não devendo, portanto, ser estendido a locais não abertos ao público no qual a pessoa exerça sua profissão ou atividade.

C

A gravação clandestina, como aquela em que captação e gravação de áudio e vídeo de conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais, afronta o preceito constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.

D

Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, com o direito à honra, intimidade e vida privada utilizar-se em desobediência expressa à autorização judicial ou aos limites de sua atuação, de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente acarretando injustificado dano à dignidade da pessoa humana, autorizando a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal.

E

A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados são absolutas, uma vez que a previsão constitucional apenas ressalva a possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q676559

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676559 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.
Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.

Certo

Errado

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Q671147

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671147 Direito Constitucional

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal:

A

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

B

o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.

C

a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

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Q663410

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663410 Direito Constitucional

Sobre o direito de reunião previsto no art. 5o, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente,

A

em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q652585

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652585 Direito Constitucional

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.

D

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.

E

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

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Q652584

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652584 Direito Constitucional

Considerando os comandos enunciados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.

E

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.

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Q647106

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647106 Direito Constitucional

À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

A

O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

B

Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.

C

O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.

D

Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

E

O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

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Q640760

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640760 Direito Constitucional

Profissionais de diferentes áreas que atuam no ramo da construção civil, em municípios situados na região do Vale do Paraíba, no Estado de São Paulo, pretendem montar uma associação com atuação em âmbito regional, exclusivamente para promover a capacitação de mão de obra para o setor. Os recursos para manutenção de suas atividades viriam de contribuições anuais, pagas pelos associados, e dos cursos que organizariam, sob a condição de que fossem reaplicados nos objetivos da associação. Sob a ótica constitucional, associação com essas características

A

não poderia ser constituída, por abranger área superior à de um Município.

B

não poderia ser constituída, na medida em que, ao congregar profissionais de diferentes áreas, não atende ao requisito constitucional de representatividade de categoria profissional.

C

poderia ser constituída, na medida em que atende aos pressupostos constitucionais para exercício da liberdade de associação, independendo de autorização estatal para sua constituição e funcionamento.

D

poderia ser constituída, mas não estaria autorizada a angariar recursos advindos de contribuições anuais dos associados, por configurar espécie de contribuição para custeio do sistema confederativo de representação sindical.

E

poderia ser constituída, mas não estaria autorizada a angariar recursos advindos da prestação de serviços, por conflitar com a finalidade de representação profissional.

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Q632907

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q632907 Direito Constitucional

Um grupo de trabalhadores, alimentando suspeitas de que a empresa em que trabalhavam estaria recorrendo à prática denominada de caixa 2, redigiu um conjunto de panfletos denunciando essa empresa, em caráter anônimo, e o distribuiu ao público nas redondezas da mesma empresa. Contendo o documento diversas considerações sobre a reprovabilidade do ilícito, os trabalhadores terminaram sendo descobertos pela empresa e foram dispensados por justa causa, por mau procedimento.

Tudo considerado, a dispensa foi

A

válida, porque os trabalhadores não poderiam ter divulgado manifestação com imputação de conduta criminosa sem se identificarem.

B

nula, porque os trabalhadores estariam exercendo seu direito de livre expressão de opinião.

C

nula, porque a qualquer do povo é dado o direito de denunciar fatos ilícitos de que tenha conhecimento.

D

válida, porque os trabalhadores não poderiam divulgar a denúncia ao público antes de transmiti-la às autoridades competentes.

E

nula, porque não se poderia esperar dos trabalhadores que se identificassem, sob pena de sofrerem as represálias que, de fato, acabaram sofrendo.

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Q632197

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632197 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização da autoridade competente.

B

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano.

D

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.

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Q631640

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631640 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, consta a seguinte previsão:

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

a criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, não podendo tais entes ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, ainda que por decisão judicial.

C

conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

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Q629465

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Edificações |

Q629465 Direito Constitucional

Sobre o disposto nos incisos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é

A

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários.

E

livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q626821

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q626821 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas

A

dependem de autorização do Poder Executivo.

B

são acompanhadas por uma Comissão Especial criada pelo Poder Legislativo.

C

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

dependem de Decreto específico do Poder Legislativo, porém é vedada qualquer interferência do Poder Executivo em seu funcionamento.

E

independem de autorização do Poder Judiciário, porém devem ter seu funcionamento fiscalizado pelo Poder Legislativo.

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Q625044

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625044 Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:

I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.

II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.

III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.

IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.

V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Apenas a proposição I é incorreta.

C

As proposições III e IV são incorretas.

D

As proposições II, III e IV são as corretas.

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Q613245

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q613245 Direito Constitucional

Um grupo de populares sem vinculação partidária avisou previamente as autoridades administrativas competentes a respeito da manifestação pública que pretendem realizar, informando o dia, a via pública a ser utilizada para tanto e o horário do evento. Após ter sido dada publicidade a essa manifestação pelas redes sociais, partido político organizou a realização de um comício no mesmo dia, local e horário da aludida manifestação, sem, no entanto, comunicar o fato às autoridades administrativas competentes. Considerando o texto constitucional,

A

deve ser garantida pela autoridade administrativa competente a realização da manifestação e do comício, ainda que o comício possa frustrar a manifestação, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de reunião sem exigir o prévio aviso à autoridade competente.

B

a autoridade administrativa competente não pode interferir na realização do comício, nem da manifestação, ainda que o comício frustre a manifestação, uma vez que todos têm direito de exercer a liberdade de reunião em lugares abertos ao público e para fins pacíficos.

C

a realização da manifestação e do comício pode ser impedida pela autoridade administrativa competente, por falta de autorização prévia, requisito expressamente previsto pela Constituição Federal para que seja garantido o exercício da liberdade de reunião.

D

a autorização prévia dada pela autoridade administrativa competente não é requisito para o exercício da liberdade de reunião, sendo que a realização do comício pode ser impedida pela autoridade competente caso o comício frustre a realização da manifestação anteriormente convocada para o mesmo local.

E

caso haja incompatibilidade de realização da manifestação e do comício, a manifestação deve ser impedida pela autoridade competente em benefício do comício político, uma vez que as manifestações públicas de partidos políticos devem prevalecer sobre as demais.

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Q612061

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612061 Direito Constitucional

Em relação ao direito de manifestação do pensamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

As opiniões, os escritos ou as palavras proferidas por advogado no exercício profissional não caracterizam crimes contra a honra (calúnia, difamação e / ou injúria).

B

É causa de responsabilização civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa.

C

A autoridade judiciária pode decidir sobre o que é ortodoxo em política ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, para estabelecer padrões de conduta cuja observância implique proteção moral da infância e da adolescência.

D

O cerceio à manifestação do pensamento é inconstitucional.

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Q607046

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607046 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

B

Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

C

As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

D

Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

E

A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

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Q604029

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604029 Direito Constitucional

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por determinação judicial, inclusive à noite.

D

A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E

A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

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Q603078

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q603078 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, mas a lei pode prever casos de censura ou de exigência de licença do poder público para o seu exercício.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso

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