Questões de Direito Constitucional - Direitos da Nacionalidade para Concurso - Página 53

Q349171

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349171 Direito Constitucional

Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país.

Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é

A

brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

brasileiro nato se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

C

brasileiro nato.

D

estrangeiro.

E

estrangeiro, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q346491

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346491 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário.

B

A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.

C

O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.

D

A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.

E

A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.

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Q342624

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342624 Direito Constitucional

A respeito da nacionalidade, é correto dizer que:

A

em hipótese alguma poderá a nacionalidade brasileira ser perdida

B

o Brasil, para o reconhecido da nacionalidade, somente adota o chamado critério da origem territorial

C

a nacionalidade serve como critério de definição de indivíduo e, por esse motivo, aos estrangeiros não se aplicam direitos e garantias individuais postos na Constituição da República de 1988

D

uma pessoa que, filho de pai e mãe brasileiros que residiam na França, venha a nascer nesse país e, somente quando atinge a idade de 63 anos, decida e venha a residir no Brasil, poderá vir a ser considerada como brasileiro nato desde que opte pela nacionalidade brasileira

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Q338401

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338401 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos.

A

de Deputado Federal e de Vice-Presidente da República.

B

de Presidente da República e de Senador.

C

da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

de Deputado Estadual e de Ministro de Estado da Defesa.

E

da carreira diplomática e de Procurador-Geral da República

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Q337346

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Médico |

Q337346 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 permite a extradição de brasileiros naturalizados em caso de

A

crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crime previsto em tratado ou convenção internacional ratificada pelo Brasil.

B

crime hediondo praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crimes praticados por estrangeiros no país.

C

crime comum praticado antes da naturalização, sendo vedada a extradição se o agente tiver filhos brasileiros.

D

crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

crimes hediondos, de tráfico internacional de drogas e de terrorismo, ainda que praticados posteriormente à naturalização.

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Q336495

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q336495 Direito Constitucional

Patrícia e Pedro são brasileiros natos e casados há seis anos. Patrícia está grávida de sete meses. Pedro, Ministro de Estado do Governo Federal, tem uma reunião de trabalho na ONU, com duração de uma semana, em Nova York, e leva sua esposa Patrícia para lhe acompanhar nesta viagem. Durante a viagem, programada para o período de 20 dias, Patrícia é internada às pressas em um hospital de Nova York onde acaba realizando o parto. O filho do casal, Pedro, nasce com saúde e prematuro em Nova York. Neste caso, segundo a Constituição Federal de 1988, Pedro será considerado brasileiro nato,

A

desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

independentemente de qualquer ato de registro em repartição brasileira competente ou residência posterior na República Federativa do Brasil.

C

desde que seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil, optando, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes de completada a maioridade e, alcançada esta, opte pela nacionalidade brasileira.

E

desde que seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil antes de completada a maioridade e, alcançada esta, opte pela nacionalidade brasileira.

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Q335964

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335964 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

A

O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.

B

Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais.

C

Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.

D

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.

E

Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

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Q335908

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335908 Direito Constitucional

É (São) cargo(s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiros

A

natos ou naturalizados o cargo de Presidente do Senado Federal.

B

natos ou naturalizados o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

C

natos o cargo de Presidente das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

D

natos os cargos de Deputado Federal e de Senador da República.

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Q332931

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332931 Direito Constitucional

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Entretanto, a Constituição Federal prevê alguns cargos que são privativos de brasileiro nato como o(s) de.

I. Ministro de Estado da Defesa.
II. Presidente da Câmara dos Deputados.
III. Presidente do Tribunal de Justiça.
IV. Presidente do Senado Federal.

É correto o que está contido em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q330367

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2013 - MS - Contador | CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário | CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |

Q330367 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.

Certo

Errado

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Q329548

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329548 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

Certo

Errado

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Q329546

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329546 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Certo

Errado

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Q328714

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328714 Direito Constitucional

Constituição Federal de 1988 permite a extradição de brasileiros naturalizados em caso de:

A

crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crime previsto em tratado ou convenção internacional ratificada pelo Brasil.

B

crime hediondo praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crimes praticados por estrangeiros no país

C

crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

crime comum praticado antes da naturalização, sendo vedada a extradição se o agente tiver filhos brasileiros.

E

crimes hediondos, de tráfico internacional de drogas e de terrorismo, ainda que praticados posteriormente à naturalização

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Q328646

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328646 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, incorretamente, o cargo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

A

De Presidente da Câmara dos Deputados.

B

De Ministro do Supremo Tribunal Federal

C

De Ministro de Estado da Defesa.

D

De Ministro de Estado das Relações Exteriores.

E

De membros da carreira diplomática.

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Q327896

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327896 Direito Constitucional

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.

Certo

Errado

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Q327449

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador | CESPE - 2013 - MS - Economista |

Q327449 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.

Certo

Errado

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Q326220

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326220 Direito Constitucional

Um estrangeiro que não tenha adquirido a nacionalidade brasileira pode ocupar cargo no serviço público federal?

A

Não, pois um cargo público federal só pode ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.

B

Não, por ser cláusula pétrea da Constituição Federal do Brasil.

C

Sim, desde que tenha sido aprovado em concurso público.

D

Sim, desde que os requisitos estabelecidos em lei sejam atendidos.

E

Sim, desde que residente a mais de dez anos no Brasil e tenha sido aprovado em concurso público.

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Q326129

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326129 Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade brasileira, assinale a assertiva correta.

A

Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.

B

Os nascidos no estrangeiro entre 5 de outubro de 1988 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil apenas depois de atingida a maioridade.

D

Os nascidos no estrangeiro entre 5 de outubro de 1988 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil depois de atingida a maioridade.

E

Os nascidos no estrangeiro entre 5 de outubro de 1988 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, serão considerados brasileiros natos mediante o exercício da respectiva opção, levada a efeito perante o juízo federal competente.

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Q325563

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325563 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos os

A

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estejam a serviço de seu país.

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Q324924

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Médico legista |

Q324924 Direito Constitucional

São cargos acessíveis tanto ao brasileiro nato quanto ao naturalizado, EXCETO:

A

Senador.

B

Deputado Federal.

C

Deputado Estadual

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal

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Questões de Concurso Sobre direitos da nacionalidade em direito constitucional

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