Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para
Segundo a Constituição Federal de 1988, a falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória é um pressuposto para a concessão de:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:
Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:
O direito brasileiro prevê inúmeros remédios constitucionais para proteger o cidadão e assegurar o respeito à Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
O habeas corpus é uma ação ou remédio previsto na Constituição Federal destinado a garantir direitos fundamentais da pessoa humana. Possui requisitos e finalidades bem delineados pelo ordenamento jurídico e a jurisprudência dos Tribunais. No que tange ao assunto, assinale a alternativa correta.
Break foi acusado de cometer o crime de racismo e alegou, como defesa, que os fatos seriam antigos, o que não permitiria o julgamento decorrente desse crime.
Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime:
Prot é advogado e participou de diversos movimentos sociais a partir da década de sessenta do século XX. Por sua atividade política, foi preso e fichado pela polícia. Muitos anos se passaram e não houve acesso aos seus registros, apesar de sucessivos requerimentos ao órgão competente. Nos termos da Constituição Federal, o acesso aos registros de Prot poderá ser objeto de:
Apesar de o candidato Y constar em primeiro lugar na lista de aprovados do Concurso Público voltado para selecionar pessoas para o cargo de agente de segurança da Assembleia Legislativa X, foi preterido quando o candidato ocupante da segunda posição da respectiva lista foi nomeado, antes de Y, pela autoridade pública competente, sem respaldo legal para tanto.
Após sete dias contados da data da aludida nomeação ao referido cargo, o candidato Y pretende viabilizar seus interesses.
Dessa forma, com base na atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, configurar-se-á, para fins de garantias assecuratórias do direito a que faz jus o candidato Y, como hipótese de:
I. A lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu.
II. Nenhuma pena passará da pessoa condenada, nem mesmo a obrigação de reparar o dano, em nenhum caso.
III. As presidiárias não têm direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.
Quais estão corretas?
Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue o item a seguir.
Sobre a ação popular e a ação civil pública, conforme a previsão constitucional, são instrumentos que se prestam à tutela
do patrimônio público e social, do meio ambiente, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos, diferenciando-se, no entanto, quanto à legitimidade ad causam ativa.
Em relação ao direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:
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