Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção é a ferramenta adequada
sempre que a falta de norma regulamentadora tornar
inviável o exercício dos direitos e das liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.