Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
Foram encontradas 4.302 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331231
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
A Constituição de 1988 do Brasil estabelece, em seu
artigo 5º, que a pena de morte é proibida, salvo em caso
de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX,
da CF88. Portanto, de acordo com o texto da Carta
Magna, a pena de morte é constitucional e pode ser
aplicada em casos de crimes hediondos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331225
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
de fato, prevê a limitação da possibilidade de prisão em
flagrante delito.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil |
Q2330221
Direito Constitucional
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
As entidades associativas têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente,
independentemente de autorização expressa.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado |
Q2329492
Direito Constitucional
Quanto ao direito constitucional, julgue o item.
O habeas corpus será concedido quando alguém sofrer,
ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, exclusivamente, por
um ato de ilegalidade.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324892
Direito Constitucional
EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos
seus registros fiscais diante da perda de documentos
causada por enchentes que invadiram seu imóvel. Diante disso, formula requerimento à Receita Federal para ter
acesso ao sistema que organiza a sua conta relacionada
aos tributos recolhidos pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:
Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324778
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e nacionalidade.
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Tarde |
Q2324284
Direito Constitucional
Maria compareceu a uma repartição pública federal e solicitou certidão de inteiro teor do edital e do contrato da obra pública que estava sendo realizada próximo à sua residência. De acordo com os motivos que declinou, iria utilizar as informações para ingressar com uma ação judicial pedindo a paralisação da obra, que estava acarretando a inundação da sua casa. O requerimento, no entanto, foi negado sob o argumento de que o requerimento de Maria não encontra amparo na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CRBio-5ª Região
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323490
Direito Constitucional
Determinado servidor público requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto a determinado órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322275
Direito Constitucional
João pretende ter acesso às suas informações pessoais que
constam de bancos de dados de entidade governamental. Em
assim sendo, o particular procura um advogado, para ser
informado sobre como deve proceder.
Nesse cenário, considerando os instrumentos de controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que João poderá impetrar, em juízo, um
Nesse cenário, considerando os instrumentos de controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que João poderá impetrar, em juízo, um
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Contábil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Eletricista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Eletrônica |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Escriturário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Nutrição e Dietética |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Operador de Máquinas |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Topógrafo Desenhista |
Q2321900
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que, no Brasil, haverá penas:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320030
Direito Constitucional
Em 1992, ao julgar o Mandado de Injunção nº 284, o Supremo
Tribunal Federal indicou que “o mandado de injunção não é
sucedâneo constitucional das funções político-jurídicas atribuídas
aos órgãos estatais inadimplentes”, razão pela qual reconheceu a
mora legislativa do Congresso Nacional em regulamentar o art.
8º, § 3º, do ADCT.
Mais recentemente, em 2007, ao julgar o Mandado de Injunção nº 712, que versava sobre a omissão do Congresso Nacional para disciplinar o exercício de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da CRFB), a Suprema Corte enunciou que “no mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos”.
Tais decisões refletem, respectivamente, as seguintes teorias a respeito dos efeitos da decisão em mandado de injunção:
Mais recentemente, em 2007, ao julgar o Mandado de Injunção nº 712, que versava sobre a omissão do Congresso Nacional para disciplinar o exercício de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da CRFB), a Suprema Corte enunciou que “no mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos”.
Tais decisões refletem, respectivamente, as seguintes teorias a respeito dos efeitos da decisão em mandado de injunção:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Provas:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais
|
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Limpeza Pública |
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Vigia |
Q2318385
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética:
Zileide, proprietária de uma luxuosa loja, impediu
Simone de entrar em sua loja para comprar roupas
na data de aniversário desta, em virtude da cor da
pele de Simone. O episódio criminoso abalou
Simone, que, constrangida, preferiu nada fazer
contra a loja. Quando Simone completou trinta anos,
porém, tomou conhecimento que a prática de
Zileide havia ofendido muitas outras pessoas, pois
era uma “política” interna tradicional do
estabelecimento à época. Simone decidiu, então,
denunciar Zileide e responsabilizá-la pelo ocorrido
há doze anos. De acordo somente com as
disposições da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Provas:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais
|
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Limpeza Pública |
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Vigia |
Q2318384
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética:
Zózimo estava em casa com sua família assistindo
televisão às 23h, quando a polícia, de posse de um
mandado de prisão expedido contra ele, invadiu sua
residência, deu-lhe voz de prisão e o conduziu, em
seguida, à Delegacia. De acordo com o que dispõe o
Artigo 5º da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Provas:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais
|
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Limpeza Pública |
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Vigia |
Q2318374
Direito Constitucional
Lucas, cidadão brasileiro, é ativista da causa
ambiental e, indignado com algumas situações de
que tem tomado conhecimento, procurou ajuda de
um advogado para ajuizar ação com o propósito de
anular ato lesivo ao meio ambiente. De acordo com
as disposições do Art. 5º da Constituição Federal, o
instrumento adequado para o propósito de Lucas é:
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
AMC de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |
Q2315460
Direito Constitucional
Conforme expresso pela Constituição Federal de 1988,
acerca da cidadania nos direitos fundamentais, assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
COREN-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |
Q2315133
Direito Constitucional
A CRFB/1988 garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país um conjunto de direitos e
deveres individuais e coletivos.
A respeito desses direitos, é correto afirmar que:
A respeito desses direitos, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314161
Direito Constitucional
O mandado de injunção é um instrumento processual que
tem como finalidade a tutela de direitos fundamentais
previstos na Constituição Federal brasileira, permitindo
que o Poder Judiciário supra a omissão legislativa em
relação ao exercício desses direitos.
Ano: 2023
Banca:
EPL
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |
Q2312952
Direito Constitucional
Mévio, servidor público municipal e presidente o
sindicato dos servidores da cidade, está organizando
um movimento grevista para exigir o cumprimento do
plano de carreira dos servidores municipais. O
advogado do sindicato, orientou-o que, apesar de
previsto na CF/88, tal direito ainda não fora
regulamentado por lei. Caso fosse necessária a
impetração de alguma ação constitucional, qual seria a
mais adequada:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312498
Direito Constitucional
A constituição da república federativa do Brasil prevê que
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público,
exceto quando um agente governamental esteja
envolvido com tal prática danosa.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312442
Direito Constitucional
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público de que o Estado participe, exceto quando essa
ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.
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