Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 46

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |

Q1279502 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É a todos assegurada, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Certo

Errado

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Q1279500

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |

Q1279500 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Para fins jornalísticos, é permitida a exibição da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas.

Certo

Errado

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Q1279499

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |

Q1279499 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A CF assegura que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas as limitações para a atuação profissional.

Certo

Errado

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Q1278297

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278297 Direito Constitucional

Considerando a redação do art. 5º , inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de que “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, assinale a alternativa correta.

A

É proibido o uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento.

B

É proibido o uso de algemas em todas as situações, por atentar contra a dignidade humana do preso.

C

É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

E

É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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Q1277493

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277493 Direito Constitucional

Em relação ao direito de associação, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

A

fica vedada a suspensão compulsória das atividades das associações, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

B

desde que não tenham fins lucrativos, as atividades associativas gozam de imunidade tributária.

C

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.

D

a interferência estatal no funcionamento das associações somente se justifica para garantia da ordem pública, social e econômica do país.

E

todos podem associar-se pacificamente em locais abertos ao público, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q1261272

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261272 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Constitucionais da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A violação desses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta.

B

O direito à honra protege, desse modo, o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o “bom nome” que os diferencia na sociedade.

C

As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito a ambas as indenizações.

D

As pessoas jurídicas não poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que não são titulares dos direitos à honra e à imagem.

E

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Elas consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

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Q1260053

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260053 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, em relação aos direitos fundamentais garantidos aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, veta a formação de:

A

Cooperativas.

B

Associação para fins lícitos.

C

Associação de caráter paramilitar.

D

Entidades associativas para representar seus filiados extrajudicialmente.

E

Associação espontânea ou permanência como associado.

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Q1258687

Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2019 - UFPR - Psicólogo | UFPR - 2019 - UFPR - Médico - Clínica Geral | UFPR - 2019 - UFPR - Médico - Perícia Médica | UFPR - 2019 - UFPR - Médico - Clínica Médica |

Q1258687 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais veiculados no Título II da Constituição da República de 1988, considere as seguintes afirmativas: 1. No Brasil, não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. 2. Qualquer pessoa terá a si concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, desde que este não seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. É a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 4. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1258561

Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2019 - UFPR - Jornalista | UFPR - 2019 - UFPR - Nutricionista | UFPR - 2019 - UFPR - Farmacêutico | UFPR - 2019 - UFPR - Fisioterapeuta | UFPR - 2019 - UFPR - Médico Veterinário | UFPR - 2019 - UFPR - Zootecnista | UFPR - 2019 - UFPR - Tecnólogo Vídeo Digital |

Q1258561 Direito Constitucional

Conforme artigo 5° caput da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo nos casos de flagrante delito, desastre e determinação judicial, sendo que nesta última hipótese o ingresso no período noturno dependerá de autorização judicial expressa.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que dependam de lei regulamentadora têm aplicação contida.

C

A lei considerará crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes e os executores.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ônus de sucumbência.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q1257795

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-5° Região Prova: Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1257795 Direito Constitucional

Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (1215). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas, sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item com relação aos direitos fundamentais.

Direitos e garantias fundamentais são importantes para evitar abusos do Estado quanto aos direitos individuais. Contudo, a criação de associações depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

Certo

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Q1257266

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico |

Q1257266 Direito Constitucional

Texto associado

Preceitua o art. 5.º da Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Este é um dos dispositivos sobre os direitos e as garantias fundamentais. Além dele, existem outros que tratam sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, a cidadania e os direitos políticos.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Além disso, essas associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Certo

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Q1257265

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico |

Q1257265 Direito Constitucional

Texto associado

Preceitua o art. 5.º da Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Este é um dos dispositivos sobre os direitos e as garantias fundamentais. Além dele, existem outros que tratam sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, a cidadania e os direitos políticos.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Dessa forma, para o exercício da profissão de nutricionista, não podem existir limitações estabelecidas pelo seu conselho profissional.

Certo

Errado

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Q1253714

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253714 Direito Constitucional

No rol dos direitos e garantias fundamentais, está previsto constitucionalmente em favor do preso o seguinte:
I. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; II. A não submissão a penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados; III. O respeito à integridade física e moral.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1253713

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253713 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais em matéria penal, assinale a alternativa correta:

A

A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.

B

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família.

E

O Estado não está obrigado a indenizar o condenado por erro judiciário e nem quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q1253697

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253697 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares.

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

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Q1252611

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252611 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A escusa de consciência não pode ensejar punição, a não ser quando invocada como fundamento para a negativa de cumprimento de obrigação imposta a todos e, adicionalmente, quando houver recusa do cumprimento de prestação alternativa.

B

A propriedade rural produtiva não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade.

C

O racismo é crime imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

D

O princípio da individualização da pena é, em certa medida, relativizado pela possibilidade de a reparação de dano e o perdimento de bens poderem ser transferidos aos herdeiros, até sua integral satisfação.

E

É absoluta a vedação a que o civilmente identificado seja criminalmente identificado.

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Q1251654

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251654 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil considera, entre outros, crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,

A

a prática do racismo.

B

a tortura.

C

o tráfico ilícito de entorpecentes.

D

o terrorismo.

E

o crime hediondo.

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Q1249173

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249173 Direito Constitucional

Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender à sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, § 2.o, e 186 da CF/88. Sobre tal direito fundamental, assinale a alternativa correta:

A

Caso a propriedade não esteja atendendo a sua função social, poderá haver a chamada desapropriação-sanção pelo Município com pagamentos em títulos da dívida agrária.

B

No tocante à propriedade urbana, a desapropriação sanção é a última medida, já que, primeiro, procede-se ao parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, à imposição de IPTU progressivo no tempo, para, só então, passar-se à desapropriação sanção.

C

O direito de propriedade poderá ser restringido através de requisição, no caso de provável perigo público, podendo a autoridade competente usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

D

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, ainda que o proprietário comprove que não incorreu em culpa.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos tributários e dos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Q1247114

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Assistente Social |

Q1247114 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa Brasileira, promulgada em 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, assegura no “Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, “Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, art. 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade mediante alguns termos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo os respectivos estatutos estabelecerem normas de fidelidade e disciplina partidárias.

B

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e vedada a de caráter partidário.

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Q1245257

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245257 Direito Constitucional

A pena de morte pode ser considerada comum em alguns países do globo como forma de manter a ordem social. O Brasil, que tem como um dos nortes da Constituição Federal o bem-estar social e a tutela o direito à vida. É correto afirmar que:

A

O Brasil proíbe totalmente a pena de morte no território pátrio;

B

O Brasil não dispõe legislação acerca da pena de morte e nem sobre remoção de órgãos;

C

O Brasil permite excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos;

D

O Brasil proibiu totalmente a pena de morte, mas permite totalmente a remoção de órgãos.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso

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