Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 41

Q316802

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q316802 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos previstos na CRFB, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

B

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas e abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição.

E

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Senador.

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Q311810

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311810 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que

A

para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, entre outros, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

é vedada à lei estabelecer outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição Federal.

D

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q311551

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311551 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.

Certo

Errado

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Q311550

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311550 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

Certo

Errado

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Q305383

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305383 Direito Constitucional

São direitos políticos positivos:

I. De votar (inclusive em plebiscitos e referendos) e ser votado.

II. Inelegibilidade e de organizar e participar de partidos políticos.

III. Perda e suspensão dos direitos políticos.

IV. De propor ação popular e de exercer a iniciativa popular.

Estão corretos apenas os itens:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q303867

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q303867 Direito Constitucional

Considere as assertivas:

I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

II. Improbidade administrativa.

III. Incapacidade civil relativa.

IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q302567

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302567 Direito Constitucional

Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição,

A

cabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o Presidente da República.

B

compete ao Congresso Nacional, com autorização do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

compete privativamente ao Presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.

D

cabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

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Q302520

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302520 Direito Constitucional

Os direitos políticos são a manifestação da soberania popular, tendo por núcleo central o direito de sufrágio. A Constituição Federal, no artigo 14, dispõe que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto”. Nesse sentido, direito de sufrágio é

A

o direito público subjetivo de votar e é representado politicamente sob a forma de escrutínio.

B

direito público subjetivo e compreende o direito de votar e de ser eleito, sendo o escrutínio o modo de seu exercício.

C

o direito político do escrutínio, sendo mais amplo que o direito de voto que se apresenta pela alistabilidade.

D

direito público coletivo de natureza política, que compreende a alistabilidade e o direito de votar.

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Q292863

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292863 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil

A

não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível.

B

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal.

C

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível.

D

não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual.

E

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

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Q289514

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289514 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os analfabetos são inelegíveis.

B

A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.

C

A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.

D

A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

E

O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.

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Q289433

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289433 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta.

A

Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se eleitor no Brasil.

B

Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.

C

O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

D

Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os direitos políticos suspensos.

E

Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.

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Q289416

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q289416 Direito Constitucional

Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com Sara, governador de estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de senador pelo mesmo estado, renunciou ao mandato de governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, vice- governador, assumiu o cargo de governador.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF.

A

Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de governador de estado.

B

Se eleito para o mandato de senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de governador de estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos.

C

Ricardo ao renunciar ao mandato de governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais.

D

Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de governador de estado.

E

Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político.

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Q289415

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q289415 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

A

as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade.

B

os estrangeiros.

C

todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço obrigatório.

D

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que emancipados civilmente.

E

os analfabetos.

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Q289324

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289324 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.

B

A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.

C

Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.

D

O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.

E

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado.

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Q288793

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288793 Direito Constitucional

A respeito da idade mínima para o exercício de cargo eletivo, assinale a alternativa incorreta.

A

É de trinta e cinco anos a idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República.

B

É de trinta anos a idade mínima para Senador.

C

É de trinta anos a idade mínima para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

É de vinte e um anos a idade mínima para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

E

É de dezoito anos a idade mínima para Vereador.

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Q288237

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288237 Direito Constitucional

É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,

A

a incapacidade civil absoluta.

B

a condenação criminal transitada em julgado.

C

o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D

a prática de ato de improbidade administrativa.

E

a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa.

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Q287981

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287981 Direito Constitucional

“Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.” (Lei n.º 9.504/97 incluído pela Lei n.º 12.034, de 2009).

O dispositivo legal supra foi questionado perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar. Como resultado do julgamento da respectiva medida cautelar, a situação atual do direito de voto no Brasil é a seguinte:

A

o STF, ao interpretar a lei, decidiu que apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto.

B

a exigência de dois documentos, simultaneamente, para que o eleitor possa exercer seu direito de voto é inconstitucional, podendo o eleitor votar portando um dos dois documentos.

C

no momento da votação, o eleitor deve apresentar os dois documentos exigidos por lei, a fim de permitir a sua perfeita identificação pessoal, bem como comprovar a regularidade da sua inscrição perante a Justiça Eleitoral.

D

o STF decidiu que o eleitor tem o direito de exercer o seu direito de voto exibindo apenas o título de eleitor e, na impossibilidade de assim proceder, poderá votar por meio da apresentação de um documento oficial com sua foto.

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Q265139

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265139 Direito Constitucional

Eros é Prefeito de determinado Município, em exercício de primeiro mandato. Durante o segundo ano de mandato, ele e sua esposa Psiquê, ocupante de cargo efetivo na administração direta local, se divorciam, em decorrência de divergências políticas. Poucos meses depois, ela se filia ao partido de oposição ao ex-marido, pelo qual pretende candidatar-se à chefia do Executivo municipal, no próximo pleito, concorrendo com Eros, que tentará a reeleição.

Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, analise:

I. Para concorrer à reeleição, Eros deveria renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

II. Caso Eros exerça o mandato até o fim, Psiquê estará impedida de candidatar-se a cargos eletivos no Município em que o ex-marido é Prefeito, não obstante tenha se divorciado dele no curso do mandato.

III. A condição de ex-esposa de Eros não impede que Psiquê pleiteie cargos eletivos nas esferas estadual ou federal, mesmo que ele venha a se reeleger, mas caso Psiquê se eleja, ficará afastada do cargo que ocupa na Administração direta local.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q263430

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263430 Direito Constitucional

Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato derrotado, neste caso, poderá impugnar o mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no prazo de

A

dez dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

B

quinze dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

C

trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

D

trinta dias contados da diplomação, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

E

quinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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Q263320

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q263320 Direito Constitucional

Sobre os direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, considere:

I. O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes do pleito.

II. A inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição do titular não é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.

III. O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

E

I.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso

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