Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional
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Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de
trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de
eventual indenização a que o empregado faça jus em razão
de acidente laboral.
Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.
O conceito de cidadania está relacionado à noção de direitos
das pessoas e, por isso, pressupõe deveres, como a
obediência de todas e todos às normas e leis.
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, formado pela associação voluntária dos Estados e do Distrito Federal.
II - Os direitos sociais são garantidos ao cidadão na forma das Constituições dos Estados que compõem a confederação brasileira.
III- A soberania popular, exercida pelo sufrágio universal, pode ser exercida pelo poder de impeachment do governante, mediante voto direto e secreto da maioria absoluta dos cidadãos com mais de 35 anos.
IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Quais estão corretas?
De acordo com a Constituição Federal, julgue o item acerca dos direitos sociais.
Os direitos sociais desenvolvem a perspectiva de Estado
Social (Welfare State), credenciando o Estado a não
incursionar nas esferas de direito dos cidadãos e a não
intervir sobre as liberdades econômicas.
De acordo com a Constituição Federal, julgue o item acerca dos direitos sociais.
Os direitos sociais possuem aplicação imediata e
admitem controle sobre a omissão em sua
implementação, por exemplo, pela via do mandado de
injunção.
De acordo com a Constituição Federal, julgue o item acerca dos direitos sociais.
Os chamados direitos de segunda dimensão veiculam
prestações positivas e buscam concretizar isonomia
substancial e melhores condições de vida.
De acordo com a Constituição Federal, julgue o item acerca dos direitos sociais.
Direitos sociais, gênero de que é espécie o direito à
educação, cuidam de situações subjetivas concretas com
estreita relação com uma política econômica capaz de
orientar a intervenção e a participação estatal.
A educação é direito de todos e dever da família, com a colaboração do Estado.
À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:
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