Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso
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O papel do Movimento da Reforma Sanitária (MRS) é reconhecido no processo de construção da Constituição Federal Brasileira de 1988.
São exemplos deste papel:
1. A Saúde é um direito fundamental, garantido pela interação dos Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. Os direitos humanos são garantidos no País, consagrados em direitos fundamentais, sociais e econômicos, de aplicação imediata.
3. O direito à saúde é garantido como um direito social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre os direitos sociais, analise as proposições abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Para Robert Alexy, os direitos fundamentais sociais são direitos subjetivos prima facie, razão por que se sujeitam a um processo de ponderação á luz do princípio da proporcionalidade, que precede o reconhecimento desses direitos como direitos definitivos. Nesse sentido, o fato de os direitos sociais constituírem direitos prima facie não afasta seu caráter vinculante e não os torna enunciados meramente programáticos, cabendo ao Poder Judiciário o controle de suficiência do dever prima facie.
II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais caracterizam-se por uma decisiva dimensão econômica, razão por que são passíveis de satisfação segundo conjunturas econômicas, de acordo com as disponibilidades do momento, a partir de escolhas que competem, primariamente, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Entretanto, admite a Suprema Corte a intervenção do Poder Judiciário diante da inércia estatal injustificada, especialmente quando a conduta governamental negativa puder resultar na nulificação ou até mesmo na aniquilação de direitos constitucionais impregnados de essencial fundamentalidade.
III -Segundo se sustenta em doutrina, um conceito constitucionalmente adequado de reserva do possível compreende aquilo que o indivíduo pode, razoavelmente, exigir da sociedade e deve levar em conta a disponibilidade fática e jurídica dos recursos para a efetivação dos direitos sociais bem como a proporcionalidade da prestação, quanto à sua exigibilidade e razoabilidade, o que impede intervenções excessivas na esfera dos direitos fundamentais sociais, como também proíbe ações insuficientes para assegurar a efetividade desses direitos.
IV - A tese do mínimo existencial, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser extraída da teoria dos
princípios, conforme proposta por Robert Alexy.
É direito do trabalhador urbano o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
É direito do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré‐escolas.
É direito do trabalhador urbano o gozo de férias anuais remuneradas com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
É direito do trabalhador urbano o tratamento diferenciado quanto ao salário e aos critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
( ) É um direito constitucional garantido aos trabalhadores e considerado clausula pétrea em nossa Constituição. ( ) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, em caso de desemprego voluntário. ( ) Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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