Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 22

Q2226885

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226885 Direito Constitucional

Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

B

Eles têm direito, também, a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C

Os referidos trabalhadores têm direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D

Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

E

É direito dos ditos trabalhadores a percepção de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

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Q2226187

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226187 Direito Constitucional

Aos servidores ocupantes de cargos públicos é garantido

A

o salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

o fundo de garantia do tempo de serviço.

C

a proteção em face da automação, na forma da lei.

D

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

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Q2220773

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Professor I |

Q2220773 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Segundo a CF/88, a participação dos sindicatos e das associações é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

Certo

Errado

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Q2220770

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Professor I |

Q2220770 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Alguns dos direitos sociais previstos na Carta Magna de 88 são a previdência social e a proteção à maternidade e infância.

Certo

Errado

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Q2219050

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219050 Direito Constitucional

Em relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria é um direito dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais.

Certo

Errado

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Q2216758

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2216758 Direito Constitucional

São direitos sociais previstos expressamente pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

A proteção à maternidade.

B

A assistência aos desamparados.

C

A proteção à infância.

D

A previdência social.

E

A restrição da liberdade.

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Q2215753

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Tesoureiro |

Q2215753 Direito Constitucional

São direitos sociais previstos expressamente pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

O desemprego.

B

A educação.

C

A alimentação.

D

O lazer.

E

A moradia.

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Q2215618

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215618 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

A

Os direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos, em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam.

B

Característica central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.

C

Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares.

D

A garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas.

E

Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.

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Q2212056

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Operador de Máquinas |

Q2212056 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o ________ , a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A

compromisso

B

lazer

C

intercâmbio

D

descanso

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Q2211815

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Engenharia Civil - Ênfase: Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Biologia | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Artes | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Agronomia - Ênfase: Engenharia Agrícola | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Geografia | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: História | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Informática - Ênfase: Programação de Sistemas e Programação Web | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Medicina Veterinária - Ênfase: Patologia Animal | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Matemática |

Q2211815 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu Art. 7º os direitos para os trabalhadores urbanos e rurais. Qual dos direitos elencados abaixo NÃO está garantido pelo referido artigo?

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Proibição de redução do salário, em qualquer situação.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Fundo de garantia do tempo de serviço.

E

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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Q2208587

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2208587 Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que está em conformidade com o texto constitucional.

A

No caso de desemprego voluntário ou involuntário, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego e ao fundo de garantia do tempo de serviço.

B

Deve ser garantido ao trabalhador salário nunca inferior ao mínimo e remuneração do trabalho noturno superior em, no mínimo, cinquenta por cento à do diurno.

C

Será garantida ao trabalhador participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.

D

A duração do trabalho não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual entre empregador e empregado.

E

O trabalhador terá assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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Q2208586

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2208586 Direito Constitucional

Narciso era trabalhador urbano em empresa privada, regularmente registrado, mas foi demitido do seu emprego por justa causa. Considerando essa situação hipotética, bem como o previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que Narciso

A

poderá ajuizar uma ação até dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos.

B

não terá direito a postular em juízo qualquer direito ou crédito trabalhista, tendo em vista que a sua demissão se deu por justa causa.

C

poderá ajuizar uma ação até três anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos.

D

poderá ajuizar uma ação até cinco anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de dois anos.

E

terá direito a ajuizar ação judicial apenas para postular a sua reintegração ao emprego, não tendo direito a qualquer crédito em virtude de ter sido demitido por justa causa.

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Q2208269

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208269 Direito Constitucional

Texto associado

Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial.

Certo

Errado

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Q2207783

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor – Agricultura e Silvicultura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Psicólogo Escolar e Educacional |

Q2207783 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

D

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q2206897

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Atendente de Unidade Básica de Saúde | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Técnico de Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auxiliar de Atividades Pedagógicas |

Q2206897 Direito Constitucional

Segundo as disposições do Art. 7º da Constituição Federal vigente, NÃO está entre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais o(a):

A

Fundo de garantia do tempo de serviço.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Licença-paternidade de 15 (quinze) dias, a contar da data do nascimento do filho.

E

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

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Q2206851

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206851 Direito Constitucional

Entre os diversos direitos sociais previstos na Constituição Federal, há o direito do trabalhador urbano ou rural ao repouso semanal. Sobre este, é correto afirmar que será

A

não remunerado e obrigatoriamente aos domingos.

B

parcialmente remunerado e obrigatoriamente em dias úteis.

C

não remunerado e preferencialmente aos domingos.

D

remunerado e obrigatoriamente aos domingos.

E

remunerado e preferencialmente aos domingos.

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Q2206725

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Farmacêutico |

Q2206725 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, consiste em direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
I. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de decreto. II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. III. Fundo de garantia do tempo de serviço.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente o item II.

D

Somente o item III.

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Q2206582

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Operador de Máquinas |

Q2206582 Direito Constitucional

Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, garantidos através dos Art. 7º da Constituição Federal vigente, está a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em _________________ por cento à do normal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cinquenta

B

cinquenta e cinco

C

sessenta

D

sessenta e cinco

E

setenta

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Q2202940

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202940 Direito Constitucional

Considere que João é trabalhador rural e obteve a informação de que a sua empresa empregadora apresentou ao sindicato da categoria profissional proposta de acordo coletivo para reduzir o salário dos funcionários, bem como regular alguns temas da relação de emprego. João, então, procura o sindicato para obter informações sobre a proposta de acordo e sobre os direitos sociais que a Constituição Federal lhe assegura. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição, é correto afirmar que

A

o acordo não precisará dispor sobre o aviso prévio dos trabalhadores, pois a Constituição já assegura que este será proporcional ao tempo de serviço e não inferior a quinze dias.

B

a Constituição não estipula a proteção do emprego rural em face do processo de automação, devendo esse tema ser regulado no acordo coletivo.

C

a Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

D

a proposta de acordo coletivo não poderá ser aceita, pois a Constituição Federal veda a redução do salário.

E

a Constituição assegura que, caso seja concedido seguro contra acidente de trabalho e esse seja custeado pelo empregador, a conduta excluirá a responsabilidade deste por indenização em caso de culpa.

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Q2200061

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200061 Direito Constitucional

Jacildo, pessoa que vive nas ruas devido à falta de renda própria, passou mal e foi levado a um hospital público. Após ser atendido e ter realizado alguns exames, verificou-se que ele possui uma doença rara e precisa de um medicamento indispensável para sua sobrevivência. Ele procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse ajuizada uma ação judicial para que o Poder Público fornecesse-lhe o medicamento. De acordo com a sistemática constitucional, a ação busca um

A

um direito social.

B

um dever coletivo.

C

um direito de prerrogativas.

D

uma garantia coletiva.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso

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