Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, sendo vedada a defesa dos associados em questões administrativas.

IV. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Levando-se em consideração as assertivas acima, afirma-se:

Assinale a alternativa incorreta. Consoante disposto no artigo 6º da Carta Política da República, podem ser considerados direitos sociais, dentre outros:

Com base na Constituição Federal Art. 9º sobre o direito a greves, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

II- A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III- Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Conforme a Constituição Federal no capítulo II art. 6º, São:

Leia e complete as lacunas:

_________ sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a__________, o transporte, o lazer, a segurança, a__________, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal garante à empregada gestante o direito à licença-maternidade, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, após o nascimento de seu filho, sem prejuízo do emprego, dos salários e dos demais benefícios. O médico fornecerá atestado do nascimento, que deverá ser encaminhado ao empregador com a comunicação da data do início do afastamento. A licença-maternidade poderá ocorrer a partir do:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, afirma que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

II- Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

III- Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

V- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo mesmo valor que o salário normal.

VI- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Estão INCORRETOS os direitos previstos em:

A respeito da efetividade dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Sobre direitos sociais e direitos dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e rurais, é assegurado(a)

A Constituição Federal determina que a idade mínima para o exercício de atividade laboral é de 14 (catorze) anos, salvo na condição de aprendiz, sendo

A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e aos rurais, assegura-se

Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa

A respeito dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, é correto afirmar:

Acerca da evolução dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

Com relação aos direitos sociais na CF, assinale a alternativa correta.

Entre os diversos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais estão entre os mais importantes. São direitos que visam, em um primeiro momento, proteger os interesses coletivos, individuais, sociais, entre outros, frente ao poder estatal. Entre os direitos sociais, em conformidade com o Art. 6º da Constituição Federal de 1988 estão, EXCETO:

Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa incorreta.