Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso
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Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem
direito a greve.
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sem ressalvas.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
É estável após três anos de efetivo exercício o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público, mas o servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de dois
cargos públicos como professor.
João, Prefeito Municipal, foi informado de que deveria realizar duas nomeações, a primeira para um cargo em comissão e a segunda para uma função de confiança.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação.
Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.
Ao apreciar as contas anuais do Governador, o Tribunal de Contas de certo Estado constatou:
I. a contratação de médicos para prestar atendimento à população por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estabelecida em lei.
II. o preenchimento de cargos públicos em comissão, de livre provimento e exoneração, para execução de tarefas burocráticas e rotineiras que não caracterizam atribuições de chefia, direção ou assessoramento.
III. a cumulação remunerada de cargo público de engenheiro estadual com cargo público de engenheiro municipal.
Todavia, considerando as normas da Constituição Federal, mostra-se compatível com a Constituição Federal o ato referido em
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