Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 119

Q578284

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Assistente em Admistração |

Q578284 Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu Art. 37, Inciso XI estabelece a possibilidade de “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" (CF, 1988, grifo nosso). Sobre o trecho sublinhado, assinale a alternativa que NÃO REPRESENTA uma situação referente a tal necessidade.

A

Admissão de professor substituto e professor visitante.

B

Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

C

Admissão de profissional técnico-administrativo de nível superior para atender demanda na área de administração em instituição voltada para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

D

Atividades técnicas especializadas no âmbito de projetos de cooperação, com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.

E

Admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação.

Q542721

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2015 - UFSM - Administrador | UFSM - 2015 - UFSM - Nutricionista | UFSM - 2015 - UFSM - Técnico em Assuntos Educacionais | UFSM - 2015 - UFSM - Psicólogo |

Q542721 Direito Constitucional

Na linguagem comum, utiliza-se como sinônimo os termos funcionalismo, funcionários e servidores para abranger os que trabalham na Administração Pública. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Agentes públicos: abrange todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho com entes estatais de qualquer poder, mas, a partir da Constituição Federal de 1988, há a tendência para a utilização da expressão "servidores públicos" com amplitude.

B

Servidores públicos: a Constituição Federal de 1988 assim designa todas as pessoas físicas que trabalham nos entes estatais, de qualquer poder, exceto os detentores de cargos públicos.

C

Agentes públicos: designa em primeiro lugar os eleitos por sufrágio universal detentores do mandato e, em segundo lugar, os auxiliares imediatos dos chefes do executivo.

D

Funcionários públicos: expressão que, nos estatutos anteriores à Constituição Federal de 1988, denomina as pessoas legalmente investidas de cargos públicos.

E

Empregados públicos: por analogia aos termos usados no vínculo de trabalho do setor privado (empregado/empregador), a locução designa aqueles contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), figurando o poder público como empregador.

Q542719

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2015 - UFSM - Administrador | UFSM - 2015 - UFSM - Nutricionista | UFSM - 2015 - UFSM - Técnico em Assuntos Educacionais | UFSM - 2015 - UFSM - Psicólogo |

Q542719 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de direitos, garantias e normas, que regulamentam a Administração Pública. Com relação a essa previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.

B

Será concebido para assegurar Habeas Corpus o conhecimento de informações relativas a pessoas do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados, de entidades governamentais ou de caráter público.

C

É obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicatos.

D

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos improrrogáveis.

E

É necessário lei específica para criação de entidades da Administração indireta com exceção das Autarquias.

Q516373

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516373 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37, da Constituição Federal, é incorreto o que se afirma:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre comunicação sindical.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A lei reservará percentual dos cargos a empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.

Q505945

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505945 Direito Constitucional

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

A criação de subsidiárias de autarquias e fundações públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa. Essa regra não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, ante o disposto no art. 173, §1°, inc. II, da Constituição Federal.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

E

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. De modo a promover uma atuação integrada, deverão ser celebrados convênios ou contratos entre os entes federados, nos termos da lei.

Q430397

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430397 Direito Constitucional

Em conformidade com o direito constitucional, bem como com o direito administrativo no mundo jurídico, julgue os itens a seguir.

O rol das recentes alterações e emendas por que passou a Constituição Federal de 1988 inclui a extinção do regime jurídico único dos servidores públicos, o qual foi substituído pela obrigatoriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de instituírem um conselho de política de administração e remuneração de pessoal.

Certo

Errado

Q426290

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426290 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Q416594

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416594 Direito Constitucional

O concurso público é pressuposto constitucional de acesso aos cargos públicos, presente no art. 37 da Carta Republicana de 1988. Sendo assim, realizado o concurso público para o ingresso em carreira do funcionalismo estadual, fica a Administração Pública vinculada à nomeação dos candidatos aprovados até o limite das vagas previstas no edital que regula o certame. VER JURISPRUDÊNCIA DO STF.

I - Mesmo assim, poderá a Administração Pública escolher o momento no qual se realizará a nomeação.

II- Surge, então, um dever de nomeação para a Administração e um direito à nomeação titularizado por todos os candidatos aprovados.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Nenhuma das afirmativas está correta.

D

Ambas as afirmativas estão corretas.

Q381465

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente Em C&T 1 – Apoio Técnicoadministrativo |

Q381465 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

O detentor de mandato eletivo federal, estadual ou municipal deve ser remunerado, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única.

Certo

Errado

Q372366

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Assistente Administrativo |

Q372366 Direito Constitucional

O servidor público federal estável perderá o cargo:

1) em virtude de sentença judicial transitado em julgado.
2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade, assegurado o direito amplo de defesa.
4) em virtude da extinção de seu cargo.
5) em decorrência de falta de recursos para subsidiar seu cargo.

Estão corretas, apenas:

A

1, 2, 3 e 4.

B

1, 4 e 5.

C

1, 2 e 3.

D

2, 4 e 5.

E

3 e 4.

Q371150

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371150 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

As funções de confiança, exercidas por servidores efetivos ou não, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Será reservado percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Q352104

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352104 Direito Constitucional

Com base no mais recente entendimento do STF a respeito de concursos públicos, assinale a opção correta.

A

Ainda que o concurso seja convocado para compor cadastro de reserva, o primeiro colocado tem direito subjetivo à nomeação, no prazo de validade.

B

Caso o edital determine que o número de vagas ofertadas no concurso é zero, não há falar em direito subjetivo de candidato aprovado.

C

A aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito.

D

Candidato aprovado em concurso tem direito subjetivo à nomeação, no prazo de validade do concurso.

E

O direito subjetivo à nomeação apenas surge se houver preterimento da ordem classificatória na convocação para a posse.

Q342621

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342621 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo:

I - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exceto os que exerçam atividade de risco, tão somente.

II - A remuneração percebida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro será fixada mediante subsídio.

III - A remuneração percebida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro será fixada mediante subsídio.

IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, o litígio instaurado entre a UNESCO e o Estado do Maranhão.

V - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso especial, as ações onde foi proferida decisão que julgou válida lei local em prejuízo de lei federal.

VI - Poderá ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Defensor Público Geral da União.

VII - O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade, os analfabetos e os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

Com base na leitura acima, pode-se dizer que a seqüência correta é:

A

F, V, F, V, F, F, F

B

V, V, F, F, F, V, F

C

F, V, F, F, V, F, V

D

V, V, V, F, V, F, F

Q297674

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q297674 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.

São assegurados aos servidores públicos a livre associação sindical e o direito de greve, cabendo à lei ordinária, no caso do direito de greve, estabelecer os termos e limites do seu exercício.

Certo

Errado

Q275076

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275076 Direito Constitucional

Texto associado

A CF estabeleceu regras gerais e preceitos específicos destinados
à atuação dos agentes administrativos. No que se refere à
administração pública, julgue os itens que se seguem.

Como a CF tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para provimento de quaisquer cargos efetivos, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo público sem prévia aprovação em concurso.

Certo

Errado

Q265105

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q265105 Direito Constitucional

Joaquim é Defensor Público do Estado de São Paulo e o seu subsídio mensal, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderá exceder a

A

85,7% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

B

90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

C

90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

80% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Q235461

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235461 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens.

Com a decisão adotada pelo STF, ainda que em sede de liminar, de restabelecer o regime jurídico único, todos os entes federativos têm hoje a obrigação de instituir, no âmbito de sua competência, regime especial para os servidores da administração direta, de suas autarquias e fundações.

Certo

Errado

Q207684

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207684 Direito Constitucional

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, podendo atuar no processo administrativo enquanto esta não proferir a decisão.

B

O interesse direto ou indireto na matéria torna o servidor suspeito para atuar no processo administrativo.

C

Os impedimentos expressos na Lei n.º 9.784/1999 aplicam-se aos servidores públicos que não ocupam cargos de chefia.

D

Configura falta grave, para fins disciplinares, a não comunicação pelo servidor de impedimento para atuar em processo administrativo.

E

Estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tiver amizade íntima com o interessado na matéria.

Q120716

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120716 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a opção CORRETA:

A

Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/01/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público, contra atos lesivos ao patrimônio público, estará prescrita.

B

A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.

C

Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.

D

Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.

E

Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

Q119824

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119824 Direito Constitucional

Mário, empregado de uma empresa, pessoa jurídica de direito privado e delegatária de serviços públicos, atropelou Maria, servidora pública do Distrito Federal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais acerca do tema.

A

Considerando que a empresa é delegatária e prestadora de serviços públicos, é correto afirmar que sua responsabilidade será objetiva.

B

Por ser a vítima uma servidora pública, Mário responderá pelo atropelamento com base na responsabilidade subjetiva.

C

A responsabilidade da empresa será subjetiva, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.

D

Mário responderá objetivamente pelos danos causados a Maria.

E

Mário não pode ser responsabilizado subjetivamente, posto que agiu em nome de uma delegatária de serviço público.

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Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso

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