Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 2

Q3099304

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099304 Direito Constitucional

A grande mobilização de servidores públicos no Município Alfa, realizada no último mês, reivindicou, junto ao Prefeito Municipal, que fosse apresentada proposição legislativa à Câmara Municipal alterando o respectivo regime próprio, de modo a estabelecer critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de certos servidores. Os servidores beneficiados seriam aqueles que exercessem suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Sobre a reivindicação apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser acolhida, sendo que terá a forma de projeto de lei complementar.

B

Não pode ser acolhida, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

C

Pode ser acolhida, mas deve alcançar, por isonomia, os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão.

D

Não pode ser acolhida, pois essa sistemática é específica do regime geral de previdência social, não podendo ser adotada pelo regime próprio.

E

Não pode ser acolhida, pois a ordem constitucional exaure os critérios diferenciados passíveis de serem adotados para o cômputo de idade e tempo de contribuição.

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Q3099098

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099098 Direito Constitucional

Considere as situações hipotéticas a seguir apresentadas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Maria, servidora incumbida de impulsionar atos de determinado processo administrativo segundo a Lei nº 9.784/1999 deverá observar o critério de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) João, diretor de autarquia municipal, deverá orientar aos servidores do órgão que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) se aplica somente a entidades da esfera federal, de modo que os atos da autarquia deverão se pautar tão somente pelos ditames da Constituição Federal.
( ) José, consultor, deverá orientar em seu curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que é vedado ao poder público, em qualquer caso, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q3098554

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |

Q3098554 Direito Constitucional

O concurso é o procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público para selecionar os candidatos mais aptos ao exercício de cargos e empregos públicos. A realização do concurso é um imperativo, entre outros, dos princípios da:

I. Isonomia. II. Meritocracia. III. Impessoalidade.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3095817

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095817 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Agentes públicos são pessoas físicas ou jurídicas que exercem mandato, cargo, emprego ou função pública.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo comissionado.

C

Os servidores públicos temporários exercem emprego público e são vinculados ao regime contratual trabalhista.

D

São exemplos de agentes honoríficos os concessionários, permissionários e autorizatários.

E

A competência dos agentes políticos está vinculada exclusivamente à Constituição Federal e representam os agentes públicos do mais alto escalão.

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Q3095813

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095813 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece que a acumulação de cargos ou empregos públicos é, em regra, proibida. Contudo, há exceções previstas, desde que haja, primordialmente, a compatibilidade de horários. Sendo os horários compatíveis, são cargos acumuláveis segundo o texto expresso da Constituição Federal:

A

dois cargos de profissional jurídico;

B

um cargo técnico ou científico com um cargo da área da saúde;

C

dois cargos de professor;

D

um cargo da área da saúde com um cargo de juiz;

E

dois cargos de agente de segurança pública, desde que na mesma unidade federativa;

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Q3095405

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095405 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais relativas à administração pública e servidores públicos, assinale o quesito correto.

A

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Servidores públicos municipais de Fortaleza têm direito líquido e certo à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

C

Havendo compatibilidade de horários, o servidor pode ocupar simultaneamente os cargos de Analista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza e Auditor da Controladoria-Geral do Município de Fortaleza.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q3093344

Q3093344 Direito Constitucional

Observando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa equivocada:

A

A lei irá regular a individualização da pena e também irá adotar, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

B

Com o fito de melhoria de sua condição social, são direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais: fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, sempre será feita na mesma data e por decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

Sempre que admissível, a concessão dos incentivos regionais relacionados a isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas irá considerar critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

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Q3091363

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091363 Direito Constitucional

Ao aprofundar os seus conhecimentos acerca dos agentes públicos na Constituição de 1988, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, Bruna observou corretamente que

A

os cargos e empregos públicos, em regra, podem ser acumulados, independentemente das respectivas atribuições.

B

a garantia da estabilidade servidores deve ser assegurada aos empregados públicos, após três anos de efetivo exercício.

C

o regime jurídico único dos servidores não pode ser aplicado às entidades autárquicas.

D

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, diferentemente dos empregos públicos, que são de livre nomeação e exoneração.

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Q3089910

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089910 Direito Constitucional

Leticia e Karin exercem cargos públicos. Letícia é professora e Karin exerce cargo privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada. Ambas desejam exercer mais um cargo público remunerado. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal.

A

desde que haja compatibilidade de horários, Letícia e Karin podem exercer quantos cargos públicos de professor desejarem, pois a lei não veda o acúmulo remunerado de cargos públicos quando todos eles forem relacionados exclusivamente à profissão de professor.

B

desde que haja compatibilidade de horários, Leticia pode exercer mais um cargo de professora, ou mais um cargo técnico ou mais um cargo científico, enquanto Karin não pode exercer outro cargo público, pois e vedado ao profissional da saúde a acumulação remunerada de cargos públicos.

C

Leticia e Karin são proibidas de exercer outro cargo público, pois e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

D

desde que haja compatibilidade de horários, Letícia pode exercer mais um cargo de professora, ou mais um cargo técnico ou mais um cargo científico, enquanto Karin pode exercer outro cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

E

desde que haja compatibilidade de horários, Letícia pode exercer apenas mais um cargo científico, enquanto Karin não pode exercer outro cargo público, pois é vedado ao profissional da saúde a acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q3087103

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087103 Direito Constitucional

Sobre a controvérsia relativa aos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão, é incorreto afirmar que

A

os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

C

o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

D

tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

E

as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

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Q3085857

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085857 Direito Constitucional

Em razão do interesse em participar de concurso público para integrar o quadro de funcionários da DATAPREV, João passou a analisar as peculiaridades atinentes ao respectivo regime jurídico de pessoal, à luz das disposições constitucionais e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a concluir corretamente que

A

a empresa pública em questão tem o dever de motivar ato de dispensa de empregado admitido por concurso público, por ato formal, não se exigindo prévio processo administrativo para tanto.

B

deve ser assegurada a garantia da estabilidade para os agentes que integram o quadro da empresa pública em questão, após o preenchimento dos respectivos requisitos constitucionais.

C

a remuneração dos empregados do aludido quadro é realizada por meio do designado subsídio, sendo vedado o acréscimo de outras parcelas de natureza remuneratória na sua composição.

D

a demissão dos empregados da aludida empresa pública admitidos por concurso público apenas pode ocorrer nas hipóteses em que caracterizada a justa causa para a legislação trabalhista.

E

a remuneração dos empregados da aludida entidade administrativa deve ser necessariamente submetida ao teto constitucional, diante de sua personalidade jurídica de direito público.

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Q3083636

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083636 Direito Constitucional

Levando-se em consideração os princípios aplicáveis a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

C

A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições iguais ou distintas, não constitui forma de provimento derivado que resulte em violação ao princípio do concurso público.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

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Q3079478

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3079478 Direito Constitucional

Existem diversas formas de provimento no serviço público, uma das formas ocorre quando uma sentença judicial ou administrativa invalida demissão do servidor público, essa forma de provimento é denominada:

A

Nomeação.

B

Reversão.

C

Reintegração.

D

Recondução.

E

Reaproveitamento.

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Q3075955

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática |

Q3075955 Direito Constitucional

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

A

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser inferior aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

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Q3072267

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |

Q3072267 Direito Constitucional

De acordo com os conhecimentos gerais de administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Conselho Nacional de Justiça.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem nenhuma exceção.

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Q3072266

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |

Q3072266 Direito Constitucional

De acordo com os conhecimentos em investidura de cargo ou emprego público, assinale a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, apenas.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei sem livre nomeação e exoneração.

D

A investidura apenas em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q3062082

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062082 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos casos previstos. Assinale a alternativa que não representa uma situação permitida de acumulação:

A

Dois cargos de professor.

B

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Um cargo administrativo e outro cargo técnico de nível superior não relacionado à saúde ou ao magistério.

D

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3060755

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q3060755 Direito Constitucional

O art. 40 da Constituição Federal determina que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
II. É vedado serem estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
IV. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas previstas para o(a) servidor(a) abrangido por regime próprio de previdência social para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Acerca do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, é correto afirmar:

A

apenas a III

B

I, II, IV

C

II, IV

D

I, III, IV

E

I, II, III, IV

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Q3058466

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058466 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em relação ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, é incorreto afirmar:

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

C

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

D

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

E

investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

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Q3054645

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Agente de Recursos Humanos |

Q3054645 Direito Constitucional

O artigo 37, XVI, da Constituição Federal (CF), alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, veda a acumulação simultânea e remunerada de cargos públicos, empregos e funções públicas, contudo o mesmo dispositivo oferece algumas ressalvas à regra. Assim, é possível uma professora da Universidade Estadual de Goiás (UEG) poder assumir outro cargo de professora na Universidade Federal de Goiás (UFG)?

A

Sim, pois de acordo com a CF é possível acumular dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

B

Sim, pois de acordo com a CF é possível acumular dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horário.

C

Não, pois de acordo com a CF configura-se como acumulação indevida de cargos públicos.

D

Não, pois de acordo com a CF trata-se de conflito de interesses.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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