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Q205365

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205365 Direito Constitucional

Marque a opção correta:

Alternativas

Os sistemas regionais de direitos humanos têm prevalência sobre os sistemas nacionais, mesmo o Estado, situado na região geográfica de sua jurisdição, não fazendo dele parte.

O Conselho Nacional de Justiça possui natureza apenas administrativa, sendo órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura e do Judiciário.

A independência judicial subjetiva, embora ampla, não contempla o linguajar incompatível com o usus fori, devendo guardar pertinência temática com o objeto do litígio.

O ato de composição das Turmas Recursais deve observar os critérios de merecimento ou antiguidade, estabelecidos constitucionalmente.

O princípio da prevalência da norma de direitos humanos mais benéfica não tem aplicação no sistema brasileiro de proteção dos direitos fundamentais.

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Q204551

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204551 Direito Constitucional

Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que

Alternativas

os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de diretrizes orçamentárias.

o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os outros tribunais interessados.

se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q204268

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204268 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, marque a alternativa que contém uma afirmação FALSA.

Alternativas

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros

O Conselho Nacional de Justiça poderá receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, salvo os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal, os quais serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras.

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Q204260

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Reclamação Constitucional ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204260 Direito Constitucional

Marque a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua reiterada jurisprudência, não admite a utilização da reclamação constitucional contra nova lei editada pelo Poder Legislativo, quando o fundamento da reclamação consiste no fato de a nova lei ter conteúdo idêntico a outra declarada inconstitucional por aquela Corte em ação direta de inconstitucionalidade, eis que os efeitos vinculantes desta não se estendem, em tema de produção normativa, ao Poder Legislativo.

A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade necessariamente terá efeitos ex nunc, não podendo ser concedidos efeitos retroativos à medida, ante a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos.

Não é permitido ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados; quanto à ação para cujo julgamento mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, o julgamento caberá ao Tribunal Superior correspondente - por exemplo, se a origem for um Tribunal Regional do Trabalho, ao Tribunal Superior do Trabalho -, somente havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na fase recursal.

A lei admite a desistência da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade após o respectivo ajuizamento, desde que fundamentada pelo autor em razões de interesse público.

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Q204113

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204113 Direito Constitucional

No que tange à organização do Poder Judiciário, a Constituição Federal preconiza que o número de juízes nas unidades jurisdicionais deve ser proporcional:

Alternativas

Ao número de habitantes e à respectiva extensão territorial.

À efetiva demanda judicial e à respectiva população.

À extensão territorial e à receita orçamentária da comarca.

Ao número de eleitores e à respectiva receita tributária da comarca.

Ao número de eleitores e à efetiva demanda judicial.

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Respostas

596: C

597: B

598: E

599: A

600: B

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