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Q55740

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55740 Direito Constitucional

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

Alternativas

aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.

todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

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Q55559

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55559 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes de Direito, nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho.

Os Tribunais Regionais devem instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, e podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.

O princípio constitucional da irredutibilidade salarial é absoluto.

Os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentícia, não tem seu pagamento condicionado à apresentação de precatório requisitório.

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Q55394

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Supremo Tribunal Federal , Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros ( assuntos)

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55394 Direito Constitucional

Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.

Alternativas

A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais.

O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.

É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.

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Q54180

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54180 Direito Constitucional

A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna - RJ.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação

Alternativas

originariamente no STF, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo.

originariamente no STJ, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo.

em uma das varas federais da seção judiciária do DF, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a seção judiciária onde tem domicílio a CAIXA.

em uma das varas de fazenda pública da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, por se tratar de causa de interesse de município daquele estado.

na vara federal da subseção judiciária de Itaperuna, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a subseção que jurisdiciona territorialmente o município de Itaperuna.

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Q53189

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53189 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.

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721: C

722: C

723: C

724: E

725: E

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