Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso
Foram encontradas 762 questões
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se seguem.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve
observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o
princípio da unidade orçamentária.