Questões de Concurso
Comentadas sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional
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I. Polícia federal e polícia rodoviária federal entre outros previstos na Constituição Federal. II. Polícia ferroviária federal e polícias civis, entre outros previstos na Constituição Federal. III. Polícias militares e corpos de bombeiros militares e a força nacional de segurança pública, entre outros previstos na Constituição Federal.
Quais estão corretos?
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
É permitida aos municípios a criação de guardas municipais
para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive
com a atribuição de poder de polícia de trânsito.
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à
Polícia Federal para o exercício das funções de polícia
judiciária da União impede a realização de atividade de
investigação criminal pelo Ministério Público.
Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.
O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de
Guerra, atividade de natureza meramente militar.
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
O militar da ativa será transferido para a reserva, caso acumule
dois cargos privativos de profissionais de saúde, mesmo que
haja compatibilidade de horários.
Considere as seguintes atividades:
I. Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
II. Apuração de crime de furto de equipamentos de propriedade da União.
III. Proteção de esculturas instaladas em parques municipais.
IV. Prevenção à prática de crimes de contrabando e descaminho.
De acordo com a Constituição Federal, essas atividades são atribuições das
Lei municipal atribuiu à Guarda Municipal as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares e daquelas sujeitas à competência da União. Contra a referida lei foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, que foi julgada procedente, por maioria absoluta dos membros do Tribunal, sob o fundamento de que a Constituição Federal atribui à polícia civil dos Estados as funções disciplinadas na lei municipal. Nessa situação, a lei municipal
I. não poderia ter sido declarada inconstitucional com fundamento em norma da Constituição Federal, uma vez que ao Tribunal de Justiça compete exercer o controle de constitucionalidade apenas em face da Constituição do Estado.
II. não poderia ter sido declarada inconstitucional, uma vez que não foi atingido o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, quórum esse também exigido para a aprovação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal.
III. é incompatível com a Constituição Federal por violar competência atribuída à polícia civil do Estado.
Está correto o que se afirma em
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