Questões de Concurso
Comentadas sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 144, ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos seguintes órgãos:
I. polícia federal;
II. polícia rodoviária federal;
III. polícia ferroviária federal;
IV. polícias civis;
V. polícias militares e corpos de bombeiros militares;
VI. polícias penais federal, estaduais e distrital.
Com relação aos órgãos de segurança pública e o desempenho de suas funções, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As guardas municipais são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, ainda que não previstas no rol de órgãos executores da segurança pública estabelecidos no Art. 144, caput, da Constituição de 1988.
( ) É defeso aos Estados criar órgãos autônomos de polícia científica, não subordinados à polícia civil.
( ) É diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a celebração de termos de parceria e protocolos com agências de segurança privada.
As afirmativas são, respectivamente,
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas a respeito da segurança pública, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, julgue o seguinte item.
O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança
pública, previsto na Lei Maior, não é taxativo, permitindo-se
aos estados-membros e ao Distrito Federal a criação de
outros órgãos com a mesma função.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“As ____________________ (1), forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com ____________________ (2), aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho:
Nesse sentido, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
A Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil.
Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não
tenha repercussão internacional é atribuição das polícias
estaduais.
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