Questões de Direito Constitucional - Forças Armadas e Segurança Pública para Concurso
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Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Nos termos da legislação em vigor, quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade resultante de ato do poder público, não será admitida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
II. A respeito do controle de constitucionalidade das leis, a lei distrital oriunda de projeto de lei de autoria de parlamentar que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e para suspender o prazo de validade dos concursos públicos padece de inconstitucionalidade em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
III. Segundo a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, nos concursos públicos para o Exército, Marinha e Aeronáutica, a fixação de limite de idade tem que ser por lei, em sentido formal, não se admitindo a definição do limite por regulamento ou edital do concurso.
No caso de, ocorrendo um fato em determinada rodovia federal, serem acionados o corpo de bombeiros militar, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, as funções de polícia judiciária serão exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, dado o local de ocorrência do fato.
Julgue o item, relativos a agentes públicos.
Os membros das Forças Armadas são servidores estatais
sujeitos a regime jurídico especial, que deve estabelecer
normas sobre ingresso e limites de idade, que não gozam
de estabilidade.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia
marítima.
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