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Q647288

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647288 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia públicas.

Alternativas

A independência funcional no desempenho das atribuições previstas aos membros da defensoria pública garante a vitaliciedade no cargo.

Os procuradores do estado representam, judicial e administrativamente, as respectivas unidades federadas, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação jurídica a necessitados pode também exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

À defensoria pública, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.

A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil pública: o constituinte concedeu essa atribuição apenas ao MP.

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Q647285

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647285 Direito Constitucional

A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).

Alternativas

Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade policial.

Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial.

O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.

Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.

O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.

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Q646194

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646194 Direito Constitucional

Sobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Durante o prazo de 8 (oito) anos, a lotação dos Defensores Públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, bem como organização administrativa destes.

A iniciativa privativa do Presidente da República, para propor leis, autoriza a utilização de medida provisória, que disponha sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O número de Defensores Públicos na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores e à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública.

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Q646191

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646191 Direito Constitucional

Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.

É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.

A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.

As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.

É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.

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Q646190

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646190 Direito Constitucional

Sobre a evolução histórica da prestação da assistência jurídica no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O primeiro modelo legalmente organizado de prestação de assistência judiciária aos menos afortunados foi estabelecido pelo Decreto nº 2.457/1897, que inovou ao isentar o pagamento de custas em favor do réu pobre.

O status constitucional foi obtido na Constituição de 1934, quando restou fixada aos necessitados assistência judiciária, pela União e os Estados, criando, para esse efeito, órgãos especiais, assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos.

A Constituição de 1937 deixou de indicar a forma de viabilizar o direito à assistência judiciária aos menos afortunados, quando firmou o direito, mas deixou de prever qual órgão estatal o efetivaria.

A ausência de previsão expressa de qualquer direito, no que tange à assistência judiciária na Constituição de 1946, retrocedeu o regime jurídico unicamente à legislação infraconstitucional.

No texto originário da Constituição vigente, a assistência judiciária passou a ser entendida como órgão de estado incumbido da postulação e da defesa, em todas as instâncias, dos direitos dos juridicamente necessitados.

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Respostas

831: D

832: B

833: A

834: D

835: B

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